RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - CONCESSÃO - EXTENSÃO A CO-RÉU - PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO - INTERESSE EM RECORRER. O co-réu beneficiado pela extensão de liminar concedida em habeas corpus tem interesse em recorrer no que declarada a prejudicialidade da impetração. HABEAS CORPUS - LIMINAR - NATUREZA - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. A superveniência de sentença condenatória, considerada a data da medida acauteladora e o interregno de dois dias, torna suplantada a providência precária e efêmera, ante o prejuízo do pedido formulado na impetração no que restrito à custódia preventiva.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA REFLEXA. IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - A alegação de violação ao princípio do devido processo legal, quando demandar a apreciação da legislação infraconstitucional, configura, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização do recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Execução. Prisão. Regime prisional. Integralmente fechado. Progressão. Admissibilidade. Crrime cometido antes do início de vigência da Lei nº 11.464/07. Inconstitucionalidade reconhecida ao art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90. Aplicação do art. 112 da LEP. HC concedido para esse fim. Não incide a Lei nº 11.464/07 na execução de pena por delito cometido antes do início de sua vigência, devendo a questão da progressão de regime ser decidida à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 41 E 43, CPP. 1. Alegada inépcia da denúncia oferecida contra o paciente pelo crime de incêndio (CP, art. 250) devido à ausência de material probatório suficiente para autorizar o juízo positivo acerca da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. 2. Necessidade de apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental de habeas corpus. 3. Conjunto de fatos indiciários que, somados, alicerçam o juízo positivo de admissibilidade da acusação deduzida contra o paciente, não se tratando, pois, de hipótese de ausência de legitimidade na pretensão punitiva deduzida em juízo. 4. Incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 5. A alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade, na realidade, representa a pretensão de reapreciação - aprofundada - de material probante, envolvendo os fatos descritos na denúncia e reconhecidos na sentença. 6. A denúncia preenche, com folga, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, além de apresentar justa causa, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 43, do mesmo diploma legal. 7. Habeas corpus denegado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995, CONVERTIDA NA LEI 9.715/1998. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 239, DA CF/1988. Como indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao PIS. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA. Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Ordem denegada.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 3. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 4 Agravo regimental improvido.

EMENTA: PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA: PEDIDO IRRECUSÁVEL, QUANDO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COM A APROVAÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO. 1. É irrecusável o pedido de arquivamento formulado por Subprocurador-Geral da República, com a aprovação expressa do Procurador-Geral da República, quando fundamentado na inexistência de indícios mínimos de ilegalidade: Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 2.151-MC/MG. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A cassação da decisão reclamada importaria a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança pretendida. Portanto, a cassação da decisão reclamada não levaria à abrangência da tutela pleiteada. II - A ADI 2.151-MC/MG apenas suspendeu a eficácia do dispositivo da legislação estadual por entender que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União. Não houve decisão sobre a constitucionalidade material do dispositivo. III - A via eleita não é apropriada para a tutela pretendida. Almeja-se que a reclamante seja mantida no cargo de titular de cartório até eventual julgamento de recurso extraordinário que seria interposto contra a decisão reclamada IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. ROL EXAUSTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I - A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ADI's 1.721/DF e 1.770/DF. II - A decisão reclamada fundamentou-se no caput do art. 453 da CLT, enquanto os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais os dispostos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Execução Penal. Falta disciplinar. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Art. 59 da Lei de Execução Penal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Nulidade absoluta. Ordem concedida. I. É assegurado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar. II. A ausência de intimação da defesa para se manifestar previamente à aplicação de penalidade disciplinar viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ocasionando a nulidade absoluta de todos os atos subseqüentes. III. Ordem concedida.

AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se enquadrem em tipo penal.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98 [ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04]. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAGIÁRIA DE DIREITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO NA OAB COMO ADVOGADA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inscrição da suposta advogada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não comprovada. 2. A capacidade postulatória do advogado há de ser comprovada quando da interposição do recurso extraordinário. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravos regimentais no recurso extraordinário. Inelegibilidade. Artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil. 1. O artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil, deve ser interpretado de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em que pese o elevado número de processos nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a demora em julgar habeas corpus lá impetrado há dois e três anos configura constrangimento ilegal consubstanciado na incerteza de provimento jurisdicional eventualmente ainda útil à pretensão defensiva, especialmente porque se trata de paciente presa. Ordem concedida.