APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS TRATOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 129, § 9º, do Código Penal, para aquela descrita no artigo 136, caput do mesmo dispositivo legal, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089640-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇA ESTAMPADA NOS AUTOS. CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NA OFENDIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003943-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA SENDO UM DELES NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇAS ESTAMPADAS NOS AUTOS. PRETÉRITAS AMEAÇAS RELATADAS POR UMA DAS VÍTIMAS. CONDUTAS APTAS A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NOS OFENDIDOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028240-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. REQUISITO DO ART. 313, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO. DE MAIS A MAIS, DECRETO QUE DEVE SER PLEITEADO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR OS NOVOS DELITOS NOTICIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017624-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO HEMATOMA E FERIMENTOS DECORRENTES DE ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PERÍODO DE SURSIS. NÃO CABIMENTO. ABATIMENTO CABÍVEL SOMENTE NA EVENTUAL HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO BENEFÍCIO E CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005944-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. ISENÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRIDADE PSÍQUICA DA MULHER. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025934-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI AO INVÉS DA MUTATIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA E POR FATOS NÃO DESCRITOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS M. F, C. N. D. E C. F. R. NULIDADE DAS CONDENAÇÕES DOS CRIMES NÃO DENUNCIADOS DECRETADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E INFORMANTES DANDO CONTA DA INTIMIDAÇÃO CAUSADA PELA AMEAÇA EFETUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032304-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA PESSOA - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO DA ALEGADA AMEAÇA - MANUTENÇÃO SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES A VÍTIMA, CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - FORÇA PROBATÓRIA - CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE DE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA DOS FATOS. Existindo prova da autoria delitiva e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados no ambiente doméstico, em geral, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002556-2, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003499-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÃO. DANOS NA RESIDÊNCIA DECORRENTES DA BRIGA COMPROVADOS POR PERÍCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE QUE POUCO PODE SER EXIGIDA. LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PACIFICADA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. VÍTIMAS QUE SE SENTEM ATEMORIZADAS COM A PROMESSA DO ACUSADO DE MATÁ-LAS. ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA, IN CASU IDÔNEA A INTIMIDAR, DIANTE DO TEMOR SENTIDO. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004977-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGENTE QUE, APÓS AGREDIR A VÍTIMA, PÕE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035264-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA RECÁLCULO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA ADEQUADAMENTE VALORADAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA IRRETOCÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017255-5, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É TÍPICA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Não configura crime de desobediência a conduta daquele que descumpre medida protetiva, pois a Lei Maria da Penha tem previsão de sanção específica, que é a prisão preventiva do acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026987-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES EVASIVAS DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083478-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE SEGREGADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027328-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SER O REGIME SEMIABERTO O APROPRIADO PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017135-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - UNIDADE A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME RESULTANTE DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) - RESOLUÇÃO 30/08-TJ - INAPLICABILIDADE NO CASO - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO DECORRENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFLITO DE GÊNERO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO (1ª VARA CRIMINAL) QUE PRIMEIRO RECEBEU OS AUTOS POR DISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DESEJO MANIFESTADO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA COM TAL FINALIDADE NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-ESPOSA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A OFENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ALEGADA EMBRIAGUEZ MEDICAMENTOSA QUE TERIA O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PREORDENADA QUE NÃO AFETA A CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034450-0, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, SOB PENA DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. BENS TUTELADOS DIVERSOS. PRISÃO CAUTELAR QUE VISA O IMPEDIMENTO DA REITERAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.020039-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016860-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).