EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado não se fundou no exame de prova, mas, sim, na falta de prequestionamento da única questão constitucional (ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna) invocada no recurso extraordinário. E a ora agravante, em seu agravo regimental, não demonstrou tenha havido esse prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Reclamação: improcedência, dada a perda de objeto da decisão do STF que se alega desrespeitada. A decisão do STF - que anulara o recebimento da denúncia contra Prefeito por fatos praticados no mandato já findo, e determinara que a respeito voltasse a decidir o Tribunal de Justiça - perdeu seu objeto, quanto a essa parte final, com o cancelamento, pelo próprio STF, da Súmula 394 - com base na qual se firmara a competência originária do Tribunal local para o processo - e a remessa dos autos ao juízo, por despacho do relator da ação penal: improcedência.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no acórdão recorrido, o que já inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F.), à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Por fim, a matéria infraconstitucional restou preclusa, com o desfecho no Agravo Regimental em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo improvido.

EMENTA:- Petição. Questão de ordem. Medida cautelar incidental à Ação Cível Originária n.º 615-3, movida contra a União Federal. Pedido liminar de 'suspensão e posterior redução do pagamento mensal feito pelo Estado do Rio de Janeiro à União Federal, por conta do serviço de obrigações de refinanciamento de dívida...'. 2. Cautelar deferida liminarmente pelo Sr. Ministro Presidente, limitada à consideração dos prejuízos sofridos pelo Estado do Rio de Janeiro em virtude da queda de receita verificada, a partir da data em que ajuizada a ação cível originária. 3. Pedido de suspensão da liminar indeferido. 4. Agravo Regimental na Ação Cível Originária n.º 615-3, submetida ao Plenário, contra indeferimento do pedido de antecipação da tutela, a que se negou provimento por inexistência de base legal a atender o que pretende o Estado autor, imediatamente: a redução do valor da obrigação contratual que tem para com a União Federal, em cumprimento à Cláusula 5ª do Contrato n.º 004/99-STN/COAFI. 5. Medida cautelar incidental em que se postula o mesmo fim não alcançado na antecipação de tutela. Controvérsia acerca da existência de responsabilidade da União pela crise energética, nos termos da inicial, só se poderá dirimir no julgamento final da ação. 6. Medida liminar deferida a que se nega referendo.

EMENTA: Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de Ação Rescisória trabalhista. 2. Ademais, pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Militar. Estelionato. (art. 251, caput, do CPM). Soldado que, de posse da senha do cartão magnético de outro soldado, transferiu, pelo serviço telefônico da instituição bancária, quantia em dinheiro para a conta corrente de uma terceira pessoa. Crime cometido por militar em atividade contra militar na mesma situação (art. 9º, I, a do CPM). Competência da Justiça Castrense para julgar a ação penal (art. 124, caput da CF). Alegação de que a operação consubstanciou empréstimo efetivado entre as partes. Inviabilidade do seu exame, por não comportar o writ exame de provas. Recurso improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC, art. 538, parágrafo único. II. - Embargos rejeitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma relativa à decadência do direito de ação e outra ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. 2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NOS QUESITOS IMPUGNADOS - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO PERTINENTE AO QUESITO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROTESTO - VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - EFEITO PRECLUSIVO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O valor da ata de julgamento, cujo conteúdo traduz a expressão fiel de todas as ocorrências do julgamento em Plenário do Júri (CPP, art. 495), reveste-se de importância jurídica essencial. Meras alegações discordantes da parte, desprovidas de qualquer comprovação, não se revelam suficientes para descaracterizar o teor de veracidade que esse registro processual reflete. - A ausência de reclamação ou de protesto torna preclusa a faculdade processual de a parte argüir qualquer nulidade eventualmente ocorrida. O silêncio da parte - que se mostra pleno de expressão semiológica - tem efeito convalidador dos vícios acaso verificados durante o julgamento, ressalvados os defeitos e irregularidades, que, por sua seriedade e gravidade, hajam induzido os jurados a erro, dúvida, incerteza ou perplexidade sobre o fato objeto de sua apreciação decisória. Precedentes. Os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser especificamente lavrados, sob pena de a inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal traduzir a consumação da preclusão de sua faculdade jurídica de protestar e de reclamar contra eventuais erros ou defeitos cometidos ao longo do julgamento ou na elaboração dos questionários.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO MATO GROSSO. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SÃO PAULO. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

EMENTA: Mandado de Segurança. Imóvel rural. Desapropriação para fins de reforma agrária. - Tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93 em sua atual redação, para que se possa ter como sendo instrumento da notificação prévia para a vistoria do imóvel o telegrama fonado, é mister que sua entrega se faça ao proprietário, preposto ou seu representante, requisito este que não está preenchido quando não existe nos autos, inclusive nas informações, qualquer indicação de que a pessoa que o recebeu era preposta ou representante dos proprietários do imóvel em causa. - Desrespeito, no caso, da vedação prevista no § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93 introduzido pela Medida Provisória nº 2.027-38/2000 e suas sucessivas reedições. - Improcedência das demais alegações da impetração. Esta Corte, ao julgar o MS 23.312, firmou o entendimento de que só se exige comunicação da vistoria à entidade de classe nos casos em que ela indica a área a ser desapropriada. E, no concernente à questão de ser, ou não, produtivo o imóvel em causa, é ela controvertida, não dando margem, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo dos impetrantes. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que "o servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária" (RE 161.712, Pleno, RTJ 155/635).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Sucumbência recíproca: compensação recíproca da verba honorária. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II - Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Lei 8.213/91. III - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À COSNTITUIÇÃO. I. - Execução Fiscal. ICMS. Lei estadual nº 8.198/92. II. - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de ação penal, por falta de justa causa. 3. Não é possível, em habeas corpus, reexaminar os fatos e as provas, desde logo, indicadas na denúncia, que não se entremostra inadequada, sem qualquer juízo aqui a formular-se sobre o mérito da acusação, matéria que será objeto da decisão final, após a instrução do feito. 4. Habeas corpus indeferido.