EMENTA: Extradição. Pedido de extensão de extradição já requerida, mas ainda não julgada, por outros fatos anteriores a ela. - Admissibilidade. Questão de ordem que se resolve no sentido de se dar seguimento ao pedido de extensão, devendo o extraditando ser interrogado sobre os fatos contidos na nova ordem de prisão, bem como intimado a apresentar defesa, para que, depois, se manifeste a Procuradoria-Geral da República sobre ambos os pedidos, a fim de que sejam eles julgados por esta Corte.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. Reclassificação de cargos ou reposicionamento na carreira. 3. Inviabilidade de reexame da controvérsia, à luz de legislação local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Cabe à legislação processual ordinária estabelecer quais são os elementos que obrigatoriamente devem integrar o instrumento do agravo, porquanto o direito constitucional à ampla defesa se exercita em conformidade com os recursos como disciplinados nessa legislação. - Ademais, sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a Esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 501 do CPC, é de ser homologada a desistência do recurso manifestada após a interrupção do julgamento, em decorrência de pedido de vista, embora os votos já proferidos não tenham conhecido do apelo. Precedentes. Questão de ordem que se decide pela homologação da desistência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. PRECLUSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente admite a interposição de extraordinário contra acórdão proferido no recurso especial, quando a violação à norma constitucional exsurge no julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a violação à norma constitucional, se procedente a alegação, teria ocorrido na decisão do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se interpretar normas infraconstitucionais. II - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE, APRECIANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM CARÁTER MODIFICATIVO, REJEITOU A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO S.T.F. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A ACÓRDÃO DO S.T.F., QUE MANTEVE O NÃO SEGUIMENTO DO R.E. 1. Não havendo, no acórdão embargado, qualquer omissão, a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas, os Embargos não comportam acolhimento. 2. Tanto mais porque não demonstrou o embargante que se tivesse sido ouvido sobre os Embargos Declaratórios, no Tribunal Superior de Trabalho, poderia convencer aquela Corte do desacerto da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de fundo. Jurisprudência, aliás, que foi acolhida pelo T.S.T., ao concluir pela procedência da Ação Rescisória. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público. Classificação além do número de vagas existentes para o segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não provido.

EMENTA: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. CPM, ART. 187. I. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não se examina prova em sede de habeas corpus. II. O retardo na lavratura de termo de deserção constitui mera irregularidade administrativa, que não acarreta a nulidade de processo penal. III. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Ação penal privada: ofensa ao princípio da indivisibilidade: rejeição: Quando, na matéria jornalística, a declaração atribuída ao querelado é indissociável de fatos cuja divulgação o autor da reportagem assume como revelação sua e sem os quais sequer seria possível entendê-la, a hipótese é de inequívoca co-autoria, quando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não propicia ao ofendido propor a ação penal contra um dos co-autores, omitindo-se quanto ao outro.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F., art. 7º, XIV. I. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. II. - Precedente do STF: RE 205.815-RS, Jobim p/acórdão, Plenário, 04.12.97. III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

Embargos de declaração: rejeição por falta de omissão, dúvida ou contradição a sanar, uma vez que - além do equívoco de transcrição contida no parecer da PGR - irrelevante por que nele não se fundou no ponto o acórdão embargado - o mais que se aduz são críticas a supostos erros na sua fundamentação jurídica, que os embargos de declaração - por mais sábias que fossem elas - não se prestam a fazer confessar, por mais humildemente que as receba o relator.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS PROCESSUAIS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Obrigatoriedade do traslado do inteiro teor do acórdão: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. É legítima a cobrança de ICMS sobre operações de compra de combustíveis, em outro Estado, por consumidor final. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da decisão ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois o acórdão recorrido não enfrentou questões constitucionais, como exige o art. 102, III, da C.F., mas, sim, meramente processuais. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, também, as que regulam o cabimento de recurso de revista na justiça do Trabalho. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.