EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto recorrido que limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de base constitucional e infraconstitucional. Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente. Prejudicado se torna o extraordinário quando o fundamento legal resta definitivo ante a sua confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, no julgamento do especial. Incidência da Súmula 283. Precedentes das Turmas desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: A questão relacionada com o divisor a ser utilizado para a atualização do benefício em número de salários mínimos situa-se no plano infraconstitucional e assim foi decidida. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria indireta e reflexa, o que não dá margem ao extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA OBSCURIDADE. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Associação para tráfico de entorpecentes. Art. 18, III, da Lei n.º 6.368/76. Hipótese não afastada, quanto à conduta do paciente. 3. Condenação transitada em julgado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial. 5. Não há ter, nesse ponto, o aresto como desfundamentado, aos efeitos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Extradição. Governo de Portugal. Presença dos requisitos dos arts. 78 e 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XII do Tratado de Extradição entre os dois países. Assunção, pelo governo requerente, do compromisso expresso no art. 91 da mencionada lei e o de sujeitar o extraditando a novo processo, eis que foi condenado à revelia (art. V, 1, b, combinado com o art. XI, e, ambos do aludido Tratado). Correspondência dos crimes verificada. Ocorrência da prescrição. Pedido de extradição indeferido (art. 77, VI da Lei nº 6.815/80 e art. III, 1, d do Tratado de Extradição).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FTGS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO PROVIDO. Correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a ser observada pelo juízo da execução, tendo em vista o pedido formulado na inicial. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. 5. Não houve, na hipótese, alegação de negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO, QUE CONCLUIU PELA NATUREZA EMINENTEMENTE DISCIPLINAR DO ATO DE EXPULSÃO DE PRAÇA DA MARINHA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. Impossibilidade da abertura da via extraordinária em razão da incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, ou mesmo nas contra-razões do recurso extraordinário, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Inaplicabilidade, no caso, do parágrafo único do art. 21 do CPC. Precedente: AGRRE nº 284.213-3/DF, relator Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 14.09.2001, Ementário nº 2043-5. 3. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. POSSIBILIDADE. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1º, permite ao Relator "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA OS PACIENTES, MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE OS APONTA COMO CO-AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO. Inverossimilhança dos fatos relativamente ao primeiro paciente, dado ser contrário à lógica que, enfeixando ele, em razão do cargo de Corregedor-Geral, poderes amplos para designar responsáveis por serventias vagas, houvesse tentado convencer o ex-delegatário do serviço a concordar com a não-designação de sua irmã, escrevente substituta, mediante oferta de divisão da receita entre esta e a pessoa escolhida para responder pelo serviço. Ausência de conotação de natureza penal no que concerne ao segundo paciente, a quem se imputou tão-somente haver solicitado ao primeiro a designação de enteado seu, recentemente aprovado em concurso de Notário e Registrador, para responder pela serventia em apreço. Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento investigatório.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso administrativo. Depósito de 30% do valor do débito. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.922, de que fui relator, indeferiu o pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.863-53/99 (resultado de reedições sucessivas, e entre elas se acha a Medida Provisória 1.621-30/99), por entender ausente a plausibilidade jurídica da tese de ofensa aos incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Salientou-se, ainda, nesse acórdão que isso ocorria inclusive pela inexistência, na Carta Magna, da garantia ao duplo grau de jurisdição na via administrativa, sendo esse depósito requisito de admissibilidade de recurso administrativo e não o pagamento de taxa para o exercício do direito de petição. Posteriormente também assim foi decidido no RE 234.425 em caso análogo. Dessa orientação, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque efetivamente se pretende o reexame de matéria de natureza infraconstitucional, relativa à legitimidade de parte, insusceptível de render ensejo ao cabimento do recurso extraordinário.

EMENTA: Gratificação de Produtividade. Cálculo incidente sobre a remuneração do cargo efetivo acrescido da vantagem incorporada. Inexistência de direito adquirido. Precedente (RE 230.881, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso extraordinário provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas "gratificação de gabinete" e "adicional de função", mas não a "gratificação de nível superior", o "regime de dedicação profissional exclusiva", a "jornada H 40" e os "honorários advocatícios", conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL ANTE A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza processual, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inativação. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira. (RE 159.196, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.09.95, AGRAG 159.037, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 15.09.95 e RE 116.683, rel. Min. Celso de Mello, DJ 13.03.92). Recurso extraordinário provido.