EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 8.128/91. REDUÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PIS E DO FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei no prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. Lei 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS e do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Inexistência. A alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não viola o princípio da anterioridade nem implica criação ou aumento do tributo. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidores do Distrito Federal. Reajuste de vencimentos assegurado pela Lei Distrital nº 38/89 só veio a ser revogado pela Lei Distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrada ao patrimônio dos agentes públicos locais. Precedentes. Regimental provido.

CARTA ROGATÓRIA - EMBARGOS. Os embargos previstos no artigo 228 do Regimento Interno não servem à impugnação de aspectos ligados à carta rogatória, em si, no que deve ocorrer no prazo previsto no artigo 226 do referido diploma. Dizem respeito à execução propriamente dita do objeto da carta.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.424/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA EC 01/69, VIGENTE QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NOS ARTS. 153, § 2.º, E 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGADA CONTRARIEDADE, AINDA, AO ART. 195, I, DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO QUE, DE RESTO, FORA REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT/88. Contribuição que, na vigência da EC 01/69, foi considerada pela jurisprudência do STF como de natureza não tributária, circunstância que a subtraiu da incidência do princípio da legalidade estrita, não se encontrando, então, na competência do Poder Legislativo a atribuição de fixar as alíquotas de contribuições extratributárias. O art. 178 da Carta pretérita, por outro lado, nada mais fez do que conferir natureza constitucional à contribuição, tal qual se achava instituída pela Lei n.º 4.440/64, cuja estipulação do respectivo quantum debeatur por meio do sistema de compensação do custo atuarial não poderia ser cumprida senão por meio de levantamentos feitos por agentes da Administração, donde a fixação da alíquota haver ficado a cargo do Chefe do Poder Executivo. Critério que, todavia, não se revelava arbitrário, porque sujeito à observância de condições e limites previstos em lei. A CF/88 acolheu o salário-educação, havendo mantido de forma expressa -- e, portanto, constitucionalizado --, a contribuição, então vigente, a exemplo do que fez com o PIS-PASEP (art. 239) e com o FINSOCIAL (art. 56 do ADCT), valendo dizer que a recepcionou nos termos em que a encontrou, em outubro/88. Conferiu-lhe, entretanto, caráter tributário, por sujeitá-la, como as demais contribuições sociais, à norma do seu art. 149, sem prejuízo de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido à nova Carta a delegação contida no § 2.º do seu art. 1.º, em face de sua incompatibilidade com o princípio da legalidade a que, de pronto, ficou circunscrita. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a controvérsia for dirimida à luz das normas de direito local (Súmula 280-STF). 2. As questões constitucionais ventiladas nas razões do recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343- STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não autoriza o recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de junho/87, março, abril e maio/90, fevereiro/91 e janeiro/89. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação as atualizações dos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, maio/90 e fevereiro/91. 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 6. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição). Precedente da Turma. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/99, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, ao estabelecer verdadeiro aumento de remuneração para os magistrados por ele afetados, sem a devida previsão legal, contraria o dispositivo constitucional sob enfoque. Ação direta procedente.

EMENTA: PROFESSOR. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. 9/30 (NOVE TRINTA AVOS). LEI Nº 200/74. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 279 DO STF. Concedida parcialmente, na esfera administrativa, a complementação da aposentadoria especial de professor da rede estadual de ensino, a pendência em torno da parte restante -- no caso, 9/30 (nove trinta avos) -- não foi decidida pelo acórdão impugnado sob o fundamento do direito adquirido, ressalvado pela Lei estadual n.º 200/74, mas, sim, ante a constatação de insuficiência de tempo de serviço, situação que, por implicar exame de prova, não enseja sua reapreciação pela via extraordinária, incabível esta, também, para suprir alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ICMS. Base de cálculo. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que contra despacho monocrático não cabem embargos de declaração, que, por isso, devem ser convertidos, como convertidos são os presentes, em agravo regimental. - Em face da sucumbência parcial da ação, foi correta a determinação de que as custas e os honorários de advogado fossem repartidos e compensados entre as partes na medida da proporção de suas sucumbências (caput do artigo 21 do C.P.C.). - Se, no caso, a parte ora agravante foi vencida em pouco menos de 30% de sua pretensão, é evidente que não decaiu ela de parte mínima do pedido, para aplicar-se o disposto no parágrafo único do artigo 21 do C.P.C. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexiste contradição no acórdão embargado, porquanto é ele claro no sentido de que, tendo sido interposto agravo regimental contra acórdão que julgou agravo regimental, era ele incabível porque a interposição de agravo regimental só se destina a atacar despacho monocrático, não sendo, ademais, de converter-se esse agravo regimental em embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro a interposição daquele por estes. Embargos rejeitados.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, LIV e LV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: - Depósito, para recorrer administrativamente, do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. - Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Com efeito, em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADIN 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste Tribunal, ao indeferir a liminar requerida nas ADIMECs 1922 e 1976, se valeu desse entendimento para negar a relevância da fundamentação da inconstitucionalidade, com base nesses dois incisos constitucionais acima referidos, da exigência, para recorrer administrativamente, do depósito do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - FINSOCIAL. - Do exame dos autos, verifica-se que a circunstância de ser a ora recorrida empresa exclusivamente prestadora de serviços, para o efeito de ser admitida a majoração de alíquota impugnada, só foi levantada pela ora recorrida em seu recurso extraordinário, não tendo sido, pois, ventilada no acórdão recorrido, nem havendo sido objeto de embargos de declaração, motivo por que falta o indispensável prequestionamento à questão constitucional em que se funda o referido recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Contribuição Social. 2. Inconstitucionalidade do art. 1º, da Medida Provisória n.º 560, de 26 de julho de 1994, por ofensa ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3. Devida observância do princípio da anterioridade nonagesimal na exigência da contribuição, a partir da primeira medida provisória. 4. Parcelas indevidas. Possibilidade de discussão acerca do tema, em execução de sentença. 5. Inexistência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Mandado de segurança. Decretos do Presidente da República declaratórios de interesse social para Reforma Agrária. 2. Alegação de nulidade dos atos preparatórios que ensejaram os decretos impugnados. Falta de indicação na notificação da data de início da vistoria. Ausência de notificação para que os impetrantes impugnassem as alterações cadastrais realizadas de ofício. 3. Ausência de prévia notificação da Federação da Agricultura do Estado do Acre, quanto à vistoria. 4. Vistoria realizada com notificação prévia irregular. Não é possível dar à notificação prévia a natureza, que pretende reconhecer o INCRA, de simples comunicação de que servidores da Autarquia inspecionarão o imóvel. 5. Precedente do STF no MS 22.164-0. 6. Mandado de segurança deferido para anular os decretos da autoridade impetrada datados de 15.12.1999, que consideraram de interesse social para Reforma Agrária, os imóveis denominados "Fazendas Planalto I e II", "Fazenda Campo Alegre", "Fazendas Castanhal e Espigão", "Fazenda Promissão I, II e III", todos localizados no Município de Capixaba, Estado do Acre, e integrantes do denominado "Seringal Nova Amélia', de propriedade dos impetrantes.

EMENTA:- Conflito de competência trabalhista. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento. 2. O STJ assentou ser da competência do TRT o julgamento de conflito entre Juiz de Direito a quem se atribui jurisdição trabalhista e JCJ, alusivo a limites territoriais. 3. Conflito negativo suscitado pelo TRT da 7ª Região, entendendo não possuir poder hierárquico ou legal sobre Juiz de Direito para forçá-lo a admitir a jurisdição trabalhista. 4. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento do conflito. 5. Cabe ao TRT, com jurisdição onde atuam o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo de Direito em litígio, dirimir eventual conflito de jurisdição. 6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do TRT-7ª Região.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Sr. Presidente da República que, por meio da Medida Provisória n.º 1.926, autorizou a busca e apreensão de máquinas eletrônicas programadas. 2. Alegação de violação do direito líquido e certo da Impetrante, consistente na exploração econômica, com as atividades de montagens, locação, compra e venda de máquinas eletrônicas. 3. Parecer da P.G.R. pelo não conhecimento do mandado de segurança ou, caso conhecido, pela denegação. 4. Inexiste ato da autoridade presidencial, senão o de autoria da Medida Provisória impugnada. O ato normativo impugnado não regula as atividades exercidas pela impetrante. 5. Incidência da Súmula 266 -STF - "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da República. 6. Mandado de segurança não conhecido.