EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. Inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Decisão que pode acarretar constrangimento ilegal à liberdade do paciente. Acórdão do STJ que, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheceu de habeas corpus por entendê-lo incabível na hipótese. Acórdão contrário à jurisprudência do STF, que admite o habeas corpus (HC nº 79.191, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ordem deferida para cassar o acórdão do STJ e determinar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgue o writ lá impetrado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MILITAR QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DA MARINHA. INAPLICABILIDADE (L. 7.210/84, ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal só se aplica ao condenado pela Justiça Militar, quando ele estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (L. 7.210/84, art. 2º, parágrafo único). O paciente foi condenado por crime militar (CPM, art. 251, § 3º c/c art. 53 § 2º,inciso I e CP, art. 71). Cumpre a pena no Presídio da Marinha. Sujeita-se, assim, à legislação especial. 2. A sentença condenatória não reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade. O mesmo não possuía bons antecedentes. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de não conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, quando a sentença condenatória não lhe reconhece bons antecedentes. 3. HABEAS indeferido. 3

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal não acolhida no STJ, porque não houve inquirição do co-réu, nem teve como desatendido o critério trifásico na fixação da pena. 3. Pedido anterior indeferido, no HC n.º 81.107-8-SP, em que se pretendera a ocorrência de erro na dosimetria da pena, ao lado de cerceamento de defesa, por alegação diversa da presente. 4. Também, não cabe, aqui, reexaminar fatos e provas, qual já se afirmara no HC n.º 81.108-6- SP, no que se refere ao enquadramento do ilícito no art. 171 do Código Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de extensão ao paciente da decisão concessiva do HC n.º 81.186-RJ, 2ª Turma, 4.9.01, em favor do co-réu, no mesmo processo, em que determinado o trancamento da ação penal, em decorrência da extinção da punibilidade pela decadência. 3. No que respeita ao delito do art. 210, do Código Penal Militar - lesão corporal culposa -, a situação do paciente é idêntica à do co-réu. É de assegurar-se, portanto, o mesmo tratamento. Fato ocorrido em data anterior à Lei n.º 9.839, de 27.9.99. 4. Quanto ao delito do art. 299, do Código Penal Militar - desacato a militar -, não goza o paciente de amparo no art. 88 da Lei n.º 9.099/95, eis que a pena máxima cominada ao crime é de dois anos. 5. Habeas corpus deferido, em parte, nos termos do voto do relator.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo não ataca, como teria necessariamente de fazê-lo, o fundamento - falta de prequestionamento - do despacho agravado quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição. - Improcedência da alegação de falta de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de estupro, na forma qualificada e atentado violento ao pudor. Morte da vítima. Crime hediondo. Lei n.º 8.072, de 25.7.90, art. 1º, V. 3. Aumento de pena: concurso de pessoas. 4. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, I, e art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 5. Se é certo que a Constituição confere ao Presidente da República competência privativa para conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII), não é menos exato que a Constituição, em outro dispositivo, art. 5º, XLIII, preceitua limites ao exercício dessa competência, quando estipula serem insuscetíveis de graça ou anistia os crimes hediondos. 6. Ora, se a comutação da pena é espécie de indulto e como tal prevista, inclusive, no Código de Processo Penal (art. 739), por força de compreensão há de ter-se como enquadrada na regra de vedação de indulto do art. 2º, I, da Lei n.º 8.072/90. 7. A conduta do paciente é típica do estupro na forma qualificada pela conseqüência morte, caracterizando-se, assim, a forma de crime hediondo. Bastante seria esse fundamento, nos limites do pedido, para indeferir a súplica. 8. Dá-se, em conseqüência, quanto ao paciente, a incidência da regra do art. 7º, I, do Decreto n.º 3.226/99, que estipula não alcançar o indulto previsto no referido diploma os condenados por crimes hediondos e pelos demais referidos no artigo, em seus incisos. 9. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES "APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO" E "APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO § 1.º DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N.º 93/93. NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos que, contendo as expressões sob enfoque, contrariam, na forma de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da separação dos poderes, bem como o art. 128, § 3.º, da Carta da República. Procedência da ação.

EMENTA: Agravo regimental. Decisão denegatória de liminar em reclamação. - Não-ocorrência, no caso, da plausibilidade jurídica da reclamação necessária para a concessão, de plano, da liminar requerida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos da aposentadoria de servidor público. - Ambas as Turmas desta Corte, nos RREE 236.902 e 263.911, têm entendido que "revestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex- combatente". Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Contribuição social. Lei n. 7.856/89. Art. 2º. Início de sua aplicação. - Em 19.02.97, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento: "Contribuição social. Lei n. 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória n. 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Extradição. Governo da Itália. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XI, 1 e 2 do Tratado de Extradição firmado entre a Itália e o Brasil em 17.10.89. Alegações da defesa repelidas. O fato de o extraditando estar respondendo a processos no Brasil não é causa impeditiva da extradição, apenas tendo o condão de diferir o prazo de sua entrega ao país requerente, ressalvada a hipótese do art. 67 da Lei nº 6.815/80. A negativa da prática dos crimes ultrapassa os limites do juízo de delibação típico do processo extradicional, nos termos do sistema belga ao qual se filia o brasileiro, impedindo o exame da procedência das acusações e do mérito das sentenças que sustentam o pedido (Precedentes: Extradições nºs 703 e 762). Correspondência dos crimes verificada. Ocorrência da prescrição, pela legislação brasileira, quanto ao crime de homicídio culposo constante da Sentença nº 1. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo (considerado, pela nossa legislação, na época dos fatos, como simples contravenção) e do crime de posse de munições (anistiado) constantes da Sentença nº 3. Exclusão do crime de disparo de arma de fogo (anistiado) e do crime de posse e porte ilegal de armas (simples contravenção na época), incluídos na Sentença nº 4. Quanto aos demais crimes previstos nas Sentenças nºs 2, 3, 4, 5 e 6, não se consumou a prescrição, tanto pela legislação brasileira quanto pela italiana. Pedido deferido parcialmente para excluir o crime de homicídio culposo da sentença nº 1, os crimes de detenção e porte ilegais de armas e posse de munições, previstos na sentença nº 3 e os crimes de disparo de arma de fogo e de posse e porte ilegal de armas, objeto da sentença nº 4. Observância do disposto no art. 89, caput da referida lei e no art. XV do aludido tratado, tendo em vista as penas objeto de cumprimento perante a Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, tendo sido concedido ao extraditando livramento condicional até 18.02.2003.

EMENTA: Admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Tem razão a agravante quanto ao documento referido. 2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso. É que não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do aresto do Plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não conhecimento de recurso extraordinário, em hipóteses semelhantes. Precedentes. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8.383/91. UFIR. Incidência, dado que, ao se consumar o fato gerador da Contribuição Social e do Imposto de Renda, ano-base de 1991, vigia a Lei nº 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele não conhecer, porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", é da competência privativa do Supremo Tribunal.

EMENTA: Gratificação Especial de Fronteira. Matéria disciplinada pela Lei 8.270/91, regulamentada pelo Decreto n º 493/92. Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição Federal. Questão afeta à legislação infraconstitucional, insuscetível de debate em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPEDITIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCISO V INSERIDO NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL PELO ART. 5.º DA LEI N.º 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ART. 5.º, XL, DA CF. Não-incidência do dispositivo quando o primeiro crime foi cometido antes do advento da Lei n.º 8.072/90, em face do princípio constitucional em referência. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem . - Ocorrência, no caso, do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Questão de ordem que se resolve no sentido de deferir em parte o pedido de medida cautelar para, apenas, atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário em causa.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, porque não cumprido o rito previsto na Lei n.º 9.099, de 1995. 3. Procedimento iniciado com Termo Circunstanciado. Conciliação e transação criminal afastadas. Oferecimento da denúncia. Anulação do feito pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul. 4. Nova denúncia, ainda não recebida, em que há descrição de fato típico e da participação de cada uma das pacientes. 5. Renovação da recusa de conciliação entre as partes e de transação. 6. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar anteriormente concedida.