EMENTA: Processo penal originário: competência do S.T.F., desde a investidura do denunciado, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados no juízo de primeiro grau, incluído o recebimento da denúncia; conseqüente atração para o S.T.F. da competência para conhecer de habeas-corpus contra a decisão que recebeu a denúncia pendente da decisão do Tribunal de Justiça quando da investidura do acusado no mandato parlamentar federal.

EMENTA: Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Sucessivos esbulhos possessórios. Redução de Produtividade. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural produzido pelo órgão oficial tem sido admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para efeito de classificação da propriedade rural (MS nº 23.018-3, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 18/10/2001). Aplica-se a exceção prevista no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 8.629/93 à propriedade que ao longo de dois anos é ameaçada de invasão e efetivamente invadida por quatro vezes. Não pode prevalecer vistoria realizada após a quarta invasão que concluiu pela desclassificação do imóvel porque deixou de levar em consideração os atos de turbação da posse. Precedente MS 22.328, rel. Min. Ilmar Galvão. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 252 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido não enfrentou questões constitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, mesmo que nele tivessem sido focalizados, melhor sorte não teria a agravante pois, de qualquer modo, estaria o julgado em conformidade com o desta Corte. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Servidor público: direito ao pagamento de diferenças de remuneração, reconhecido com base na regra da paridade consagrada no art. 40, § 4º, da CF e nas garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: RE que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do julgado: incidência da Súmula 283; invocação impertinente da Súmula 38/STF, tendo em vista o que dispõe o art. 20 ADCT.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL: INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDORES PÚBLICOS. C.F., art. 61, § 1º, II, c. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, art. 33. I. - A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, c - é de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - ADIn julgada procedente.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o parcial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao referido órgão.

EMENTA: - O art. 10, II, "b", do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de escolaridade. - Das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, a única prequestionada é a referente ao artigo 169, "caput", da Carta Magna. - E quanto a ela, esta Corte tem entendido que ele somente visa a que o Poder Público tome providências no sentido de não ultrapassar essa limitação, como a de não aumentar o número de servidores e a de extinguir cargos públicos vagos, mas não a de impedir a percepção, pelos servidores, dos direitos que lhes são assegurados (assim, a título exemplificativo, o RE 201.866). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontada do salário dos empregados (crime do art. 95, d, L. 8212/91: anistia concedida pelo parágrafo único do art. 11 da L. 9.639/98, em sua publicação no DOU de 26.5.1998: inconstitucionalidade, por vício formal de falta de aprovação pelo Congresso Nacional, declarada pelo Supremo Tribunal, com efeitos ex tunc (HC 77.734-9, 4.11.98, Néri, DJ 10.08.2000), firmando-se, de outro lado, o entendimento de que a limitação da anistia concedida pelo art. 11 da mencionada L. 9639/98 aos agentes políticos não contraria o princípio constitucional da isonomia : precedentes da Corte.

EMENTA: Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes. 2. Agravo não conhecido e, por manifestamente protelatório, aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos termos do art. 557, § 2 , do C.P.Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não prequestionados (Súmula 282); prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não caracteriza subtração das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em decisão suficientemente fundamentada.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. - Por fim, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo" no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sequer sua juntada posterior perante este Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Irregularidade processual ocorrida antes de proferida a sentença. Momento para argüição de nulidade, na origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

EMENTA: Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 228.321, rel. Min. Carlos Velloso. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo a agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. SEGUIMENTO DENEGADO. Medida que se impunha, em face da orientação assentada, segundo a qual não se conhece de pedido de habeas corpus reiterado por um mesmo fundamento. Alegação de excesso de prazo que, no caso, fora afastada pelo Plenário do STF em writ anterior, quando se consignou que, em extradição, a prisão do paciente constitui pressuposto do processamento do pedido, devendo perdurar até a ultimação do processo. Caso em que, ademais, o retardamento se deveu à própria defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). Ademais, nem cabe a esta Corte reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.). 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Ação Penal. Queixa-crime em que figura como querelante deputado federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da ação penal. Competência configurada somente na hipótese de o parlamentar figurar na ação penal na qualidade de réu (art. 102, I, b da Constituição Federal). Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime. Inaplicabilidade do disposto no art. 108, § 1º do CPP à hipótese vertente, pois não se trata de exceção de incompetência, mas de ajuizamento equivocado da queixa-crime perante esta Suprema Corte, falha que não pode ser suprida ex officio por esta Casa. Quanto ao pedido de que seja declarada a suspensão do prazo prescricional a partir da distribuição da queixa-crime, voltando a correr a partir da decisão deste agravo, também não pode ser acolhido, tendo em vista que o oferecimento de queixa-crime perante Juízo incompetente não constitui causa suspensiva da prescrição. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO EVENTUAL JULGAMENTO ULTRA PETITA, BEM COMO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INATIVO. LEI COMPLEMENTAR 432/85. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua instituição. 2. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Constituição Federal, dado que nem todo benefício concedido ao servidor da ativa há de ser necessariamente estendido ao da inatividade. 3. Impossibilidade de conhecimento do extraordinário, por tratar de exame de norma de direito local. Alegação improcedente. Cuida-se de aplicação de princípio a que a Constituição Federal empresta caráter de direito federal, a que estão submetidos os entes federados. Agravo regimental não provido.