EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - Servidor público. Reajuste. - Tendo ficado o acórdão recorrido numa preliminar processual infraconstitucional, não é ele atacável sob a alegação de que ofendeu o disposto nos artigos 5º, LIV e LV, 37, X e 61, § 1º, II, "a", todos da Constituição, os quais se referem ao mérito da causa que não chegou a ser examinado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DECISÃO: FUNDAMENTAÇÃO. C.F., ART. 93, IX. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Precedentes. II. - Inocorrência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. III. - Agravo regimental improvido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Mandado de segurança . Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.

EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Quanto à alegação de que o recurso extraordinário invocou ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, é ela improcedente, pois esse recurso, como se vê a fls. 210 a 217 dos autos, só alude, como violado, ao artigo 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito), da Carta Magna, e, por isso, o despacho agravado se adstringiu a examinar essa questão. - Como salientado no despacho agravado, o ato jurídico perfeito que é tutelado pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição é o violado pela aplicação de lei posterior à vigente ao tempo em que ele se aperfeiçoou, o que não ocorre no caso, onde não há qualquer questão de direito intertemporal, mas em que se alega que o acórdão recorrido não poderia ter desrespeitado acordo de rescisão contratual homologado pelo respectivo Sindicato. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: Recurso extraordinário que visa a reapreciação da abrangência do julgamento de embargos de declaração. Matéria processual. Descabimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto por meio de cópia. Não conhecimento. 3. Inaplicabilidade do art. 2º da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, porque esta norma só é aplicável aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de existência de omissão que, na verdade, simplesmente reitera os argumentos esgrimidos nos primeiros declaratórios, pretendendo infirmar o acórdão proferido no julgamento do recurso extraordinário. Precedente. Embargos não conhecidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA (ART. 21 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA C.F. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. Nº 35 DE 20.12.2001. DESNECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA, PORÉM, PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA: ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 35, de 20/12/2001, que deu nova redação ao art. 53 da Constituição Federal de 5/10/1988, os Deputados e Senadores já não gozam de imunidade processual, mas, apenas, de imunidade material, por suas opiniões, palavras e votos, proferidos, obviamente, no exercício do mandato ou em razão dele. Por crimes de outra natureza, respondem os parlamentares, perante esta Corte, agora sem necessidade de prévia licença da respectiva Casa Legislativa, como exigia o § 1º do art. 53 da C.F., em sua redação originária. 2. No caso presente, os fatos imputados pelo querelante ao querelado (ambos Advogados) ocorreram em plano inteiramente estranho ao exercício do mandato, pois relacionados a divergências, no âmbito de um mesmo escritório de Advocacia, com manifestações de ambas as partes pela Imprensa. 3. Sendo assim, a queixa-crime pode ser examinada por esta Corte, para recebê-la ou rejeitá-la, embora os fatos tenham ocorrido a 24 de novembro de 2000, antes, portanto, do advento da referida E.C. nº 35, de 20/12/2001. É que esta, suprimindo a imunidade meramente processual, antes existente, opera, desde logo, e alcança a queixa-crime, no estágio em que se encontra o feito. 4. A queixa, porém, é de ser rejeitada, pois o querelado e o Ministério Público federal conseguiram demonstrar a atipicidade da conduta descrita na inicial, como difamação, sobretudo em face das circunstâncias em que se deu a divergência entre então colegas de escritório de advocacia. 5. Falta, em conseqüência, justa causa para a ação penal, o que justifica a rejeição, nos termos do art. 43, inc. I, do Código de Processo Penal. 6. O art. 6º da Lei nº 8.038, de 28/5/1990, até autoriza, na oportunidade do exame inicial da denúncia ou queixa, um juízo mais amplo, de improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. A isso se poderia chegar, no caso, se se concluísse, desde logo, pela falta do "animus difamandi". 7. Mas não se precisa ir a tanto, bastando o reconhecimento da atipicidade do fato narrado na inicial ou da falta de justa causa para a ação penal. 8. Nesse sentido é a decisão unânime do Tribunal, rejeitando a queixa-crime e determinando o arquivamento dos autos. 9. Desnecessária, porém, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para eventual ação penal contra o querelante, por crime de denunciação caluniosa, pois, como salientou o Ministério Público federal, aquele "teve apenas por escopo defender o que considerava", embora sem razão, "um ultraje a sua honra objetiva".

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao texto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens pessoais não estão sujeitas à limitação do teto remuneratório, tem entendido, em casos análogos a este, que a gratificação de gabinete (RE 220.397) e o adicional de qüinqüênio (RE 223.854) são vantagens de natureza pessoal, o mesmo não ocorrendo com a gratificação de nível superior (RE 216.836). - Quanto ao adicional de função, não há, nos autos, elementos que permitam caracterizar, sob o prisma em exame, sua natureza, sendo, pois, de manter-se o acórdão a respeito dele. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. Desobediência ao art. 544, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: natureza administrativa da decisão do STM que, em Conselho de Justificação, decreta a perda de posto e de patente, por indignidade e incompatibilidade com o oficialato (L. 5.836/72, art. 16, I): precedentes da Corte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso constitucional. III. - Precedente do STF: RE 234.858-RJ, Velloso, 2ª Turma, D.J. 11.12.1998. IV. - Agravo não provido

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI N.º 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, art. 2.º, caput, os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE, EM TESE - INVIABILIDADE, NO CASO PRESENTE, POR TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - AÇÃO RESCISÓRIA DECLARADA INADMISSÍVEL, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - DEVOLUÇÃO, AO AUTOR, DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. - A ação rescisória, no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento destinado a desconstituir a autoridade da coisa julgada, desde que verificada, em cada caso ocorrente, qualquer das hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas em lei (CPC, art. 485). A especial proteção que a Constituição da República dispensou à "res judicata" não inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipóteses ensejadoras da invalidação da própria autoridade da coisa julgada. A garantia constitucional da coisa julgada, em conseqüência, não se qualifica - consoante proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/934-935) - como fator impeditivo da legítima desconstituição, mediante ação rescisória, da autoridade da "res judicata". Precedente. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. - O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. - A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior. Inadmissibilidade. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO (CPC, ART. 488, II) - POSSIBILIDADE DESSA DEVOLUÇÃO, QUANDO DECLARADA INADMISSÍVEL, A AÇÃO RESCISÓRIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA. - O depósito a que se refere o art. 488, II, do CPC, deve ser restituído ao autor da ação rescisória, sempre que esta for declarada inadmissível em decisão monocrática emanada do Relator da causa, eis que a perda, a título de multa, do valor correspondente a esse depósito pressupõe a existência de decisão colegiada, proferida, por unanimidade de votos, pelo Tribunal. Doutrina.