APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072770-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010777-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÃO COMETIDA POR EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM FACE À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em que pese a necessidade de representação para apuração de crime de lesão corporal leve, o fato de as supostas agressões terem sido praticadas em âmbito doméstico torna irrelevante a manifestação da vítima. Isso porque, em virtude do julgamento da ADI 4.424 do STF, foi estabelecida a natureza incondicionada da ação penal em caso de delito de lesão corporal praticado em face de mulher no ambiente doméstico. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024575-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003283-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085096-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA SEM A COMPARÊNCIA DO ACUSADO E DO DEFENSOR DATIVO QUE O ACOMPANHOU DURANTE TODO O PROCESSADO. RÉU PRESO QUE NÃO FOI REQUISITADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO DO ENCARCERAMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO, CONSTANTE DE CERTIDÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE AO ATO QUE NÃO PODE CONCORDAR COM A DISPENSA DA PRESENÇA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO PARA A DECISÃO. PREJUÍZO EVIDENTE À DEFESA DO ACUSADO. DENUNCIADO QUE, EM REGRA, TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DA INFORMANTE, INCLUSIVE. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063953-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. A tentativa de homicídio contra ex-companheira perpetrada em desobediência a medidas protetivas anteriormente deferidas evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020894-6, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026752-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072015-7, de Turvo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059855-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DAS DEPOENTES EM PREJUDICAR O APELANTE. TESE DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035026-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS PELA MAGISTRADA A QUO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEVIDA. Consoante redação do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar, é cabível para assegurar a execução das medidas protetivas fixadas. Não sendo estas fixadas ou não havendo notícias de eventual descumprimento, não se justifica a adoção da medida extrema, sendo suficiente a cominação de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012329-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071925-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTS. 140, § 3º, E 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. VIOLÊNCIA FAMILIAR. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. INJÚRIA RACIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL SOB O CONTRADITÓRIO. "MACACO" E "NEGO SUJO". OFENSAS DE CONTEÚDO RACIAL. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDAS JÁ IRROGADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO A QUO. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069280-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064159-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA A MULHER QUE SE DEU DE FORMA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079640-0, de Meleiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A UM DOS CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081626-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068085-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MORA JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CLAUSURA PROCESSUAL. DECISUM LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006578-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).