EMENTA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ART. 43, § 7º, DA LEI
ORGÂNICA. ACRÉSCIMO DE 20% AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVADOS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 40 E RESPECTIVO PARÁGRAFO QUARTO, DA
CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Dispositivos inaplicáveis à espécie, por não cuidarem de
limite a proventos de servidores inativados.
Recurso não conhecido.
Ementa
MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ART. 43, § 7º, DA LEI
ORGÂNICA. ACRÉSCIMO DE 20% AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVADOS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 40 E RESPECTIVO PARÁGRAFO QUARTO, DA
CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Dispositivos inaplicáveis à espécie, por não cuidarem de
limite a proventos de servidores inativados.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 13-02-1998 PP-00014 EMENT VOL-01898-05 PP-00882
EMENTA: SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO. FALTA DE
IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE SE REFERE O ART. 208 DA
E.C. Nº 1/69, POR TER HAVIDO RUPTURA DO VÍNCULO CONTRATUAL.
A efetivação prevista no art. 208 do E.C. nº 1/69 foi
assegurada aos substitutos das serventias "investidos na forma da
lei" e não a quem, por vontade própria, já se achava afastado do
cargo, por haver optado por servir em outra serventia. A garantia
não assegura retorno ao cargo, mas promoção de substituto à
titularidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO. FALTA DE
IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE SE REFERE O ART. 208 DA
E.C. Nº 1/69, POR TER HAVIDO RUPTURA DO VÍNCULO CONTRATUAL.
A efetivação prevista no art. 208 do E.C. nº 1/69 foi
assegurada aos substitutos das serventias "investidos na forma da
lei" e não a quem, por vontade própria, já se achava afastado do
cargo, por haver optado por servir em outra serventia. A garantia
não assegura retorno ao cargo, mas promoção de substituto à
titularidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 27-02-1998 PP-00022 ENT VOL-01900-06 PP-01269
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REAJUSTE
FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26
de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi
Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela
legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil
pública com vistas à defesa dos interesses coletivos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REAJUSTE
FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26
de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi
Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela
legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil
pública com vistas à defesa dos interesses coletivos.
Recurso extraordinário conhecido e...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 06-02-1998 PP-00035 EMENT VOL-01897-08 PP-01695
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUBMETER-SE AOS EXAMES
DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO PARA
FINS DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO.
o paciente poderá dirigir o pedido ao Juízo das Execuções
Criminais, a quem compete, nos termos do art. 66 da LEP, decidir
sobre progressão de regime, não se inserindo na competência do
Supremo Tribunal Federal.
Com relação à nomeação de defensor dativo para o paciente,
trata-se de pretensão que pode ser manifestada perante a Assistência
Judiciária do Estado, tendo em vista que, nos termos do art. 15 da
LEP, todo preso e interno sem recursos para constituir advogado, têm
direito a assistência jurídica nos estabelecimentos penais.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUBMETER-SE AOS EXAMES
DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO PARA
FINS DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO.
o paciente poderá dirigir o pedido ao Juízo das Execuções
Criminais, a quem compete, nos termos do art. 66 da LEP, decidir
sobre progressão de regime, não se inserindo na competência do
Supremo Tribunal Federal.
Com relação à nomeação de defensor dativo para o paciente,
trata-se de pretensão que pode ser manifestada perante a Assistência
Judiciária do Estado, tendo em vista que, nos termos do art. 15...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 12-12-1997 PP-65568 EMENT VOL-01895-03 PP-00490
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ART. 202, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Com a promulgação das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de
24.07.91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da
Previdência Social, foi implementada a disposição do art. 202, inc.
I, da Constituição Federal (Plenário, MI's 183 e 306).
Embora o acórdão recorrido tenha proclamado a auto-
aplicabilidade da norma do inciso I do art. 202 da Carta,
reconhecera o direito do recorrido aposentar-se a partir da data da
citação, ou seja, 27.05.94, quando já vigentes as Leis nºs 8.212 e
8.213 ambas de 24.07.91.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ART. 202, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Com a promulgação das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de
24.07.91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da
Previdência Social, foi implementada a disposição do art. 202, inc.
I, da Constituição Federal (Plenário, MI's 183 e 306).
Embora o acórdão recorrido tenha proclamado a auto-
aplicabilidade da norma do inciso I do art. 202 da Carta,
reconhecera o direito do recorrido aposentar-se a partir da data da
citação, ou seja, 27.05.94, quando já vigentes as Leis nºs 8.212 e
8.213 ambas de 24.07.91.
Recurso extraordinário não...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 13-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01898-07 PP-01481
Embargos de declaração.
Ocorrência de omissão, que é suprida, para excluirem-se da
procedência da ação as parcelas alcançadas pela prescrição qüinquenal.
Embargos recebidos.
Ementa
Embargos de declaração.
Ocorrência de omissão, que é suprida, para excluirem-se da
procedência da ação as parcelas alcançadas pela prescrição qüinquenal.
Embargos recebidos.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 05-12-1997 PP-63915 EMENT VOL-01894-06 PP-01030
EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ESTADO DE MATO
GROSSO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII;
167, IV; 169 E INCISOS; E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 17 DO ADCT.
Ausência de preqüestionamento relativamente aos três
primeiros dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356).
Inocorrência da alegada ofensa ao art. 37, XIV, da
Constituição, e, conseqüentemente, ao art. 17 do ADCT, dado tratar-
se de vantagens funcionais que contemplam circunstâncias diversas,
seja, o resultado do trabalho do servidor e o tempo de efetivo
exercício no cargo ou função pública.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
Ementa
SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ESTADO DE MATO
GROSSO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII;
167, IV; 169 E INCISOS; E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 17 DO ADCT.
Ausência de preqüestionamento relativamente aos três
primeiros dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356).
Inocorrência da alegada ofensa ao art. 37, XIV, da
Constituição, e, conseqüentemente, ao art. 17 do ADCT, dado tratar-
se de vantagens funcionais que contemplam circunstâncias diversas,
seja, o resultado do trabalho do servidor e o tempo de efetivo
e...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 13-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01898-04 PP-00808
EMENTA: 1- Júri. Requerido o desaforamento pelo Ministério
Público é imperativa a audiência da defesa. Precedentes do STF: HC
63.807 (RTJ 131/125) e HC 69.054, (RTJ 139/242).
2 - Necessidade da indicação dos fundamentos de exclusão
das mais próximas, quando escolhida, para o julgamento, cidade mais
distante do distrito da culpa. Precedente: HC 65.278, (RTJ
128/1170).
Ementa
1- Júri. Requerido o desaforamento pelo Ministério
Público é imperativa a audiência da defesa. Precedentes do STF: HC
63.807 (RTJ 131/125) e HC 69.054, (RTJ 139/242).
2 - Necessidade da indicação dos fundamentos de exclusão
das mais próximas, quando escolhida, para o julgamento, cidade mais
distante do distrito da culpa. Precedente: HC 65.278, (RTJ
128/1170).
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 19-12-1997 PP-00044 EMENT VOL-01896-03 PP-00485
EMENTA: Basta, para configurar o dolo inerente ao crime
capitulado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137-90, a vontade livre e
consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos
valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários
da empresa de que são os pacientes diretores.
Impossibilidade financeira não demonstrada.
Não impede a instauração da ação penal, a pendência de
procedimento fiscal administrativo acerca das importâncias não
recolhidas.
Ementa
Basta, para configurar o dolo inerente ao crime
capitulado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137-90, a vontade livre e
consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos
valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários
da empresa de que são os pacientes diretores.
Impossibilidade financeira não demonstrada.
Não impede a instauração da ação penal, a pendência de
procedimento fiscal administrativo acerca das importâncias não
recolhidas.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 19-12-1997 PP-00044 EMENT VOL-01896-03 PP-00505
EMENTA: Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58 ADCT: precedentes.
Ementa
Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58 ADCT: precedentes.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 05-12-1997 PP-63921 EMENT VOL-01894-06 PP-01165
EMENTA: Mandado de segurança. Recurso a que se nega
provimento, por não atacarem, suas razões, o fundamento do acórdão
recorrido, ademais incensuravelmente baseado na ocorrência de coisa
julgada produzida em feito anterior.
Ementa
Mandado de segurança. Recurso a que se nega
provimento, por não atacarem, suas razões, o fundamento do acórdão
recorrido, ademais incensuravelmente baseado na ocorrência de coisa
julgada produzida em feito anterior.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 19-12-1997 PP-00086 EMENT VOL-01896-01 PP-00199
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. INCIDÊNCIA SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR
UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 21, VIII, DA EC 01/69.
Improcedência da alegação. A circunstância de
sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível
previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por
conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos
insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que,
ademais, o ICM pago já não gerava direito ao respectivo crédito.
Precedentes do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. INCIDÊNCIA SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR
UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 21, VIII, DA EC 01/69.
Improcedência da alegação. A circunstância de
sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível
previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por
conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos
insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que,
ademais, o ICM pago já não gerava direito ao respectivo crédito.
Precedentes do STF.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 27-02-1998 PP-00022 EMENT VOL-01900-06 PP-01242
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS). VANTAGENS
PESSOAIS CALCULADAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRADOS PELA GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF.
Recurso que não especifica as referidas vantagens que, por
outro lado não se acham discriminadas no acórdão, nem nos autos,
impossibilitando verificar se têm o mesmo título ou fundamento da
mencionada gratificação, única hipótese em que o cômputo ou acúmulo,
na forma indicada, é vedado pela norma invocada.
Não-conhecimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS). VANTAGENS
PESSOAIS CALCULADAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRADOS PELA GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF.
Recurso que não especifica as referidas vantagens que, por
outro lado não se acham discriminadas no acórdão, nem nos autos,
impossibilitando verificar se têm o mesmo título ou fundamento da
mencionada gratificação, única hipótese em que o cômputo ou acúmulo,
na forma indicada, é vedado pela norma invocada.
Não-conhecimento.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 06-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01897-14 PP-03059
EMENTA: - Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 74.305, de que fui
relator, firmou o entendimento de que, se já foi prolatada sentença
condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada
em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser a transação processual a que
alude o artigo 89 dessa Lei aplicada retroativamente, porque a
situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não
mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído,
benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento,
teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira
transação penal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 74.305, de que fui
relator, firmou o entendimento de que, se já foi prolatada sentença
condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada
em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser a transação processual a que
alude o artigo 89 dessa Lei aplicada retroativamente, porque a
situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não
mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído,
benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento,
teria, até...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 12-12-1997 PP-65578 EMENT VOL-01895-06 PP-01245
EMENTA: "Habeas corpus".
- Falta de cumprimento de decisão do Superior Tribunal de
Justiça, o que acarreta a cassação do aresto do Tribunal de Justiça
que, prolatado depois dessa decisão, deixou de observá-la.
- Pedido de relaxamento de prisão que, com a cassação do
acórdão acima referido, passa a decorrer da sentença de primeiro
grau, não sendo esta Corte competente para conhecer de coação
atribuível a esse grau de jurisdição.
"Habeas corpus" conhecido em parte, e nela deferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Falta de cumprimento de decisão do Superior Tribunal de
Justiça, o que acarreta a cassação do aresto do Tribunal de Justiça
que, prolatado depois dessa decisão, deixou de observá-la.
- Pedido de relaxamento de prisão que, com a cassação do
acórdão acima referido, passa a decorrer da sentença de primeiro
grau, não sendo esta Corte competente para conhecer de coação
atribuível a esse grau de jurisdição.
"Habeas corpus" conhecido em parte, e nela deferido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 06-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01897-02 PP-350
EMENTA: FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI.
REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE.
A decisão recorrida afastou o alegado direito adquirido a
percentual de gratificação resguardado por lei municipal
declaradamente ilegal, porque inobservara a proibição constante de
lei federal (Lei nº 8.214/91) e na própria Lei Orgânica Municipal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI.
REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE.
A decisão recorrida afastou o alegado direito adquirido a
percentual de gratificação resguardado por lei municipal
declaradamente ilegal, porque inobservara a proibição constante de
lei federal (Lei nº 8.214/91) e na própria Lei Orgânica Municipal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 06-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01897-15 PP-03204
EMENTA: Petição em que se requer medida cautelar, com
pedido de liminar, para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que, admitido na origem, já se encontra em tramitação
nesta Corte.
- Em se tratando de medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso extraordinário já admitido, aplica-se a norma
especial, de natureza processual, constante no artigo 21, IV, do
Regimento Interno desta Corte.
- Ocorrência de acentuada plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida no recurso extraordinário e que visa a garantir
eventual decisão da causa em favor do ora requerente.
Medida cautelar deferida para dar efeito suspensivo ao
recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Ementa
Petição em que se requer medida cautelar, com
pedido de liminar, para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que, admitido na origem, já se encontra em tramitação
nesta Corte.
- Em se tratando de medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso extraordinário já admitido, aplica-se a norma
especial, de natureza processual, constante no artigo 21, IV, do
Regimento Interno desta Corte.
- Ocorrência de acentuada plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida no recurso extraordinário e que visa a garantir
eventual decisão da causa em favor do ora requerente.
Medida cautelar deferida p...
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 28-11-1997 PP-63949 EMENT VOL-01893-01 PP-00158 REPUBLICAÇÃO: DJ 05-12-1997 PP-63949
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS.
ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.
DL Nº 1.199/71.
Situação que não poderia ter sido alterada por meio de
decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC
01/69.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS.
ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.
DL Nº 1.199/71.
Situação que não poderia ter sido alterada por meio de
decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC
01/69.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 13-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01898-03 PP-00498 RTJ EMENT VOL-00165-01 PP-00309
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º,
DA CONSTITUIÇÃO. PRESO ASSASSINADO NA CELA POR OUTRO DETENTO.
Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos
agentes públicos na custódia do preso -- posto que, além de o terem
recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução
de arma no recinto -- mas também o nexo de causalidade entre a
omissão culposa e o dano.
Descabida a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF.
Recurso não conhecido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º,
DA CONSTITUIÇÃO. PRESO ASSASSINADO NA CELA POR OUTRO DETENTO.
Caso em que resultaram configurados não apenas a culpa dos
agentes públicos na custódia do preso -- posto que, além de o terem
recolhido à cela com excesso de lotação, não evitaram a introdução
de arma no recinto -- mas também o nexo de causalidade entre a
omissão culposa e o dano.
Descabida a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 13-02-1998 PP-00012 EMENT VOL-01898-03 PP-00633
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO EFETIVO
DA FUNÇÃO DE JURADO. DIREITO ASSEGURADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA.
O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão
especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP,
arts. 437 e 295, X).
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO EFETIVO
DA FUNÇÃO DE JURADO. DIREITO ASSEGURADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA.
O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão
especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP,
arts. 437 e 295, X).
Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:31/10/1997
Data da Publicação:DJ 12-12-1997 PP-65568 EMENT VOL-01895-03 PP-00467
