EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO VINCULADA À ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do reconhecimento da impossibilidade de utilização de base de cálculo idêntica para a cobrança de tributo distinto. 2. Havendo identidade de base de cálculo da taxa com algum dos elementos que compõem a do IPTU, resta vulnerado o art. 145, § 2º da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. REVISÃO CRIMINAL - EFEITO. A revisão criminal, verdadeira rescisória colocada à disposição do acusado, a teor do artigo 621 do Código de Processo Penal, não possui efeito suspensivo. Não se há de emprestar ao habeas-corpus contornos inerentes à ação cautelar, de resto, incabível.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGREGAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL AGREGADO PELA DECISÃO RECORRIDA. CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES EXTINTAS E OS NOVOS CARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. Estando a vantagem pessoal regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão ocorre a sua incorporação ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao seu direito adquirido. 2. Identidade entre as novas funções e as anteriormente exercidas: correlação. Direito não deferido pela instância ordinária, que somente assegurou ao servidor a manutenção dos percentuais agregados na forma da lei revogada, mas não deferiu como base de cálculo os valores das novas funções porque afastada a pretensa correspondência. Agravo regimental não provido.

JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4-7 /DF, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 1993.

AGRAVO REGIMENTAL - SOBRESTAMENTO - PENDÊNCIA DE AGRAVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Somente cabe o sobrestamento do agravo quando em jogo matéria de fundo. Tratando-se de hipótese de não- conhecimento do agravo de instrumento, irrelevante mostra-se a ordem de julgamento. PREPARO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O preparo do agravo de instrumento interposto com o fim de alcançar o trânsito do extraordinário decorre do disposto nos artigos 511 do Código de Processo Civil e 57 a 65 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS PROCESSUAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, o traslado de peças consubstancia ônus processual do Agravante.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Precatório. 2. O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, - também a partir de 1º de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento. 3. Ressalvada a existência de norma local determinando o pagamento, de uma só vez, do valor atualizado, como sucede em São Paulo (art. 57, § 3º, da Constituição paulista cuja vigência o STF não suspendeu na ADIN nº 446), cumprirá expedir novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização, de acordo com o § 1º do art. 100, da Constituição, aplicável aos créditos alimentares. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Verificada a inexistência de vício, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios. Os contornos do devido processo legal são normativos, não se podendo cogitar, na hipótese, de estarem inobservados. CORREÇÃO MONETÁRIA - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Longe fica de vulnerar o princípio da não-cumulatividade conclusão sobre o direito do contribuinte à reposição do poder aquisitivo da moeda quanto a crédito tributário reconhecido, homenageando-se o equilíbrio da equação crédito e débito.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. As normas insertas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal hão de ter alcance perquirido à luz do princípio da não-culpabilidade. A prisão preventiva exsurge, por isso mesmo, excepcional, somente devendo ser decretada, fundamentando o órgão o que decidido, em hipóteses excepcionais. Assim o é porquanto o preceito do artigo 312 contenta- se com a existência do crime e simples indícios da autoria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. PENSÃO - VALOR. A teor do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, o valor da pensão deve corresponder à totalidade do vencimento do servidor falecido. A cláusula "até o limite previsto em lei" remete ao teto constitucional. A garantia não ficou sujeita a ato do legislador ordinário, especialmente considerada a fonte de custeio.

PROVA - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. O acolhimento de proposta de produção de prova formulada pelo assistente da acusação não prescinde da concordância do titular da ação penal, o Ministério Público - inteligência do § 1º do artigo 271 do Código de Processo Penal, à luz da garantia do devido processo legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A preservação do princípio da não-cumulatividade impõe a correção do valor relativo a crédito tributário mormente quando o lançamento deste decorreu do fato de a administração tributária haver hesitado durante um certo tempo em admiti-lo, isso considerada a compensação própria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL. Longe fica de caracterizar violência à parte final do inciso LXVI do rol das garantias constitucionais decisão que resulte no afastamento da prisão civil, ante a circunstância de possuir o devedor bens suficientes a responderem pelo débito, havendo sido ofertados tão logo ocorrida a citação no processo respectivo.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PROVIMENTO JUDICIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. Exsurgindo, a toda evidência, haver sido utilizada a expressão "desprovimento do apelo" quando o certo seria "o provimento" impõe-se a concessão de ordem, harmonizando-se os fundamentos lançados com o decisum.

TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO - REGÊNCIA - ANTERIORIDADE. As normas das alíneas "a" e "b", inciso III, artigo 150 da Constituição Federal estão jungidas à instituição ou aumento de tributo, não alcançando simples reposição do poder aquisitivo da moeda e, portanto, correção monetária.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PENA - DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL. Tratando-se de erro material, decorrente de equívoco na aplicação de percentagens relativas à qualificadora e ao concurso formal, possível é a correção no julgamento de recurso da própria defesa, ainda que isso resulte em pena mais gravosa. Entende-se como parte dispositiva da decisão não só a revelada pelo parágrafo sobre a quantidade final da pena, mas também as referentes à qualificadora e ao concurso material, contendo as percentagens respectivas. Fixada para o crime de roubo a pena-base de quatro anos, observadas as percentagens de 1/3 (qualificadora) e de 1/6 (concurso formal), conclui-se pelo erro material quando, ao invés de grafar-se seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, consignou-se o total de cinco anos, dez meses e vinte dias.

HABEAS-CORPUS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - CREDORA - INTERVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE. As peculiaridades instrumentais do habeas-corpus, medida voltada à defesa da liberdade do cidadão, afastam a intervenção de terceiro que se diga interessado na preservação do quadro atacado, ou seja, na prisão do Paciente, pouco importando tratar-se de credora de prestação alimentícia não satisfeita.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. Aquisição de Bens. Proventos de infração. Embargos a seqüestro opostos por terceiro de boa-fé. Ausência de prequestionamento do princípio da legalidade. Súmulas 282 e 356/STF. Natureza processual do acórdão recorrido. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. I. - Exclusão da sentença normativa das cláusulas 1ª (piso salarial), 8ª (multa rescisória), 9ª (dispensa do chefe de família), 10ª (permanência na morada ou no sítio), 16ª (salário-doença), 22ª (multa por atraso salarial) e 26ª (garantia do acidentado). II. - Precedentes do STF. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. PESSOAL - DESPESAS - LIMITE CONSTITUCIONAL. A adequação da percentagem relativa às despesas com o pessoal ao limite previsto na Carta da República há de fazer-se sem menosprezo à garantia de irredutibilidade dos vencimentos.

DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRIBUTÁRIO - GLOSA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - Não configura violência ao devido processo legal provimento no sentido de entender imprópria a realização de prova pericial em ação mandamental no que intentada para alcançar-se esse fim.