APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CARREADO AOS AUTOS. INFORME DAS TAXAS E ÍNDICES ATUALIZADOS, DE ACORDO COM O ART. 798, I, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NEGADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008921-5, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS DA EXORDIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRAZIDA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRETENSÃO VAZADA PELA REQUERENTE NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO AJOUJADO PELA CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM A RÉ EM DEMANDA ANTERIORMENTE DEFLAGRADA. ALTERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRECARIEDADE DA DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHOU A PEÇA VESTIBULAR. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID (CORRELATO AO ART. 1.013, § 1º, DO NOVEL CÓDIGO ADJETIVO CIVIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (AgRg no REsp 987.841/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11-12-07, p. 335). VALOR A SER CAPITALIZADO. DEVER DE CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DA QUANTIA INTEGRALIZADA DE ACORDO COM O CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE INDENITÁRIO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15) REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE DA CIDADANIA". PERDA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15% tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017993-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO ATINENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONVENCEU O MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA DE PRÓPRIO PUNHO. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORRESPONDÊNCIA COM OS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC/2015. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018856-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FINANCEIRA QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA AO DEVEDOR. INVALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO, NÃO BASTANDO À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO O MERO ENCAMINHAMENTO DA CIENTIFICAÇÃO A OUTRO LOGRADOURO, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTE SEJA O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015781-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO NA CAIXA DE MARCHA. NEGATIVA DE CONSERTO PELA CONCESSIONÁRIA. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL ANTE O USO INDEVIDO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO CONSERTO DO VEÍCULO ACOBERTADO POR GARANTIA CONTRATUAL DE TRÊS ANOS. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES DOS PRAZOS DE REVISÃO DO VEÍCULO PREVISTOS NO MANUAL DE GARANTIA. MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE PEÇAS ORIGINAIS DO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DAS DEMANDADAS. REGRAS DO MANUAL DE GARANTIA QUE FORAM MANIFESTAMENTE INOBSERVADAS PELOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTACADAS E PREVIAMENTE INFORMADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO PELAS REQUERIDAS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 12, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DO DIREITO DE GARANTIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094542-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência das Câmaras de Direito Comercial é "exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (caput, parte final, do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077126-0, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 139, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À CONSUMIDORA. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 524, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018674-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido, conheceu em parte o Apelo e deu-lhe parcial provimento. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO conhecido em parte e parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007013-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. Decisão PROLATADa POR ESTE COLEGIADO QUE conheceu em parte da insurgência e NEGOU-lhe albergue. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO da ré conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029383-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 257, AMBOS DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM SUA INTEGRALIDADE, TAMPOUCO, FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 100/15, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012814-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO VALOR MENSAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. REMUNERAÇÃO MENSAL DO ALIMENTANTE INSUFICIENTE PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO VALOR FIXADO. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016189-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022302-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS E APLICA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID (SUBSTITUÍDO PELO ART. 1.026, CPC/2015). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO GUERREADA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (ART. 1.026, CPC/2015). POSTULADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS PELO JULGADOR A QUO EM VIRTUDE DE TEREM SIDO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REFUTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085853-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 257, AMBOS DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM SUA INTEGRALIDADE, TAMPOUCO, FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SUSCITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 100/15, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DA "CORTE DA CIDADANIA". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012421-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A AUTORA RETIRE DE SEUS CÁLCULOS AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. EVENTOS CORPORATIVOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TEMA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056129-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO DETENTOR DO ANIMAL. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Eventual ressarcimento de sinistro ocorrido em razão de repentina invasão de animal semovente na pista deve ser suportado pelo proprietário do animal, salvo se manifestamente comprovada a culpa deste, o que, in casu, inocorreu. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRADAS COM RECIBOS. A indenização em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima deve ser a mais completa possível, abarcando, pois, a reparação integral das despesas, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE LABORAR DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROVADOS. VERBA DEVIDA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - INSS. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar. O recebimento de benefício previdenciário não se presta a afastar a obrigação de indenizar na esfera cível, uma vez que se trata de verbas de natureza diversas. No período de convalescência da vítima, o causador do ilícito deve pagar-lhe o salário que receberia se na ativa aquele estivesse. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. DESVALORIZAÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA PERICIAL. A desvalorização do veículo não decorre automaticamente do acidente. Há necessidade de comprovação de que efetivamente ocorreu a desvalorização, prova essa que seria de ônus do autor. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010614-3, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA", DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VERSÃO ARREDADA. PRETENSÃO QUE FOI RECHAÇADA DE FORMA MOTIVADA NO DECISÓRIO FLAGELADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. CLAMADA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTÁCULO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE ATESTANDO O EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES QUE OS AUTORES ENTENDEM DEVIDOS. CONSUMIDORES QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 285-B DO CPC/1973. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUE SE APRESENTAM, ADEMAIS, INVEROSSÍMEIS, DIANTE DA CARÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA "PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO". DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A AFERIÇÃO DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES ALEGADAS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071258-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. DEVEDOR QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAR A CÓPIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENHORA E OS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA O EXAME DA QUESTÃO. OPERADA PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A MATÉRIA AGITADA. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008275-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DOS CRÉDITOS QUE A EXECUTADA TEM JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA ATUALIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE LIMITAR A CONSTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 1,5% SOBRE A SUA RECEITA, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERSÕES DEFENESTRADAS. INTENTO EXECUTIVO QUE SE PROTRAI POR 4 (QUATRO) ANOS, COM INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ARRESTO SOBRE OS BENS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA REQUERIDA QUE ESTÁ INDISPONÍVEL OU FOI ALIENADO PARA TERCEIROS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 21.969, SOB O 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BLUMENAU QUE NÃO PÔDE SER EFETIVADA EM RAZÃO DA PRENOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CREDOR QUE TEVE CONHECIMENTO, DURANTE O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE A DEMANDADA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.442.295,42 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). ACOSSADO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O CRÉDITO PERANTE TERCEIRO QUE FOI DEFERIDO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGENTE QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO SUSTENTAR A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SEU FATURAMENTO MENSAL (ART. 655, INCISO VII, DO CPC/1973). MEDIDA JUDICIAL QUE FOI FULCRADA NO ART. 671 DO CÓDIGO BUZAID. ARRESTO DOS EMPENHOS RELATIVOS AO CONTRATO DE N. 2012/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALUDIDO AJUSTE CORRESPONDE À 94,40% (NOVENTA E QUATRO INTEIROS E QUARENTA DÉCIMOS POR CENTO) DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. PRESENÇA DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU DURANTE O ANO DE 2015, ALÉM DAQUELE QUE FOI ALVO DE PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. PLANILHA AJOUJADA SOB A RUBRICA DE "DEMONSTRATIVO DO FLUXO DO CAIXA" QUE POSSUI DADOS DUVIDOSOS. EMPREGO DE VALORES IDÊNTICOS QUE, TEORICAMENTE, COMPORTARIAM VARIAÇÃO ENTRE OS MESES APONTADOS. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OFERTADO QUE DEVE SOPESAR A FINALIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, QUAL SEJA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, E A MENOR GRAVOSIDADE DO SEU PROCESSAMENTO. IMÓVEL QUE POSSUI, DENTRE A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA REQUERIDA, INÚMERAS AVERBAÇÕES DANDO NOTA DO INTERESSE DE CREDORES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE O ALUDIDO BEM, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO CREDOR NÃO MANIFESTA QUALQUER INTERESSE NO MESMO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.086002-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NESTE MOMENTO. FINALIDADE DE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. DO RECURSO ADESIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM. VERBERADO DECAIMENTO MÍNIMO DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL QUE CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DA VERBA ESTIPENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032315-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).