AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-B C/C 475-J, DO CPC/73. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. EQUÍVOCO NO ÍNDICE APLICADO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E QUANTO À EMISSORA DAS AÇÕES. ARGUMENTO ACATADO. CÔMPUTO DO VPA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO (MAIO/1992) E DA EMPRESA EMISSORA DAS AÇÕES (TELEBRÁS S/A), CONSOANTE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS ACOSTADAS NO FEITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE SE REJEITA. PARCELA QUE FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DA DOBRA ACIONÁRIA. PROVIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO E DE PEDIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. INSURGÊNCIA QUE SE DESCONHECE. SANÇÃO NÃO APLICADA DIANTE DO DEPÓSITO ESPONTÂNEO DO MONTANTE DO DÉBITO. RECÁLCULO DA DÍVIDA QUE DEVE SER EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063878-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ACATAMENTO DO CÁLCULO DO JUÍZO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA DE CÁLCULO CONFORME ORIENTAÇÃO DA CGJ/SC. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA SÚPLICA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA VERBA IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045001-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL QUE SE BASEOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO CÁLCULO QUE OFERTOU DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DETALHADA DA DÍVIDA PELA EMPRESA DEVEDORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ESPECIFICADO, APONTANDO O QUANTUM DEVIDO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS QUE EMBORA SEJA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SUBSTITUI O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. PREVISÃO NOS §§ 3º e 4º, do ART. 524, DO CPC/2015. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 524 DO CPC/2015 (ART. 475-B, § 2º, DO CPC/73). UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO NO PONTO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIROS POR NÃO REPRESENTAREM O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. CÔMPUTO DA DOBRA ACIONÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ASSERTIVA PREJUDICADA. PREVISÃO DAS VERBAS DO TÍTULO JUDICIAL. COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC/73. PROVIMENTO NO PONTO. OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE DECIDIDA COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058817-7, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DOS EMBARGANTES, DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058055-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS E A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO, MEDIANTE CÁLCULO CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 285-B E 286 DO CPC. "Não há que se falar em emenda à inicial, visto que a petição indica as cláusulas que pretende revisar, estando, portanto, de acordo com os ditames do art. 285-B (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.13.167603-3/002, rel. Des Arnaldo Maciel, j. 18-2-2014). [...] Elencados pela autora na inicial da demanda os encargos que reputa ilegais no contrato a ser revisado, desnecessário que sejam apontadas as cláusulas questionadas, mesmo porque plausível a alegação da demandante de que não dispõe de cópia da avença. [...] (TJRS - Apelação Cível 70059698506, de Lajeado, rel. Des. Orlando Heemann Júnior, j. 17-7-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.005187-3, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21-10-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042096-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, j. 06-10-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045766-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023285-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ATENDIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. Não há confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito autoral. A ausência destes implica improcedência do pedido, não a nulidade do processo por inépcia da inicial. [...]" (Apelação Cível n. 2008.014453-3, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2010) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO VEÍCULO QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. INCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ) "O reconhecimento de fraude à execução perpetrada pelo devedor/executado não pode ser oposto ao terceiro/adquirente de boa-fé, que comprou automóvel no comércio após sucessivas alienações sem qualquer restrição anotada no respectivo Certificado de Registro de Veículo. [...]" (Apelação Cível n. 2001.021766-0, de Concórdia, Relator Desembargador Monteiro Rocha, j. 9-3-2006) (Apelação Cível n. 2011.015476-1, de Lages, Segunda Câmara Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090035-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO 911/1969. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "AUSENTE". CONCESSÃO DE PRAZO NA ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora - especificamente no caso dos autos, a entrega da notificação extrajudicial não foi exitosa - é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil. [...] (Apelação Cível n. 2013.041739-1, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022291-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023369-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO LITERAL NA FORMA DIÁRIA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, NA FORMA MENSAL. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011228-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TEC E TAC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N. 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ADMITIDA, ANTE A SUA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TESE REJEITADA. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR DO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ O ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL, ANTE A EVIDENTE PACTUAÇÃO ARITIMÉTICA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013645-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO EM RAZÃO DA INVALIDADE DOS ENDOSSOS NAS CÁRTULAS. PROVIMENTO. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDOSSO CONTIDO NO VERSO DOS TÍTULOS PERTENCIA AO CREDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO, NA QUALIDADE DE DETENTOR DO TÍTULO, DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 20 E 22 DA LEI N. 7.357/1985. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Em se tratando de cheque nominal, a transferência para terceiro só pode ocorrer mediante o endosso do beneficiário (art. 17 da Lei n. 7.357/1985). [...] incumbe ao detentor de cheque "à ordem" demonstrar a sua qualidade de portador legitimado, decorrente de endossos ininterruptos. Nessa linha de raciocínio, o direito de crédito só poderá ser exercido pelo endossatário que comprovar a regularidade da cadeia de transmissão quando da propositura da demanda (Apelação Cível n. 2013.059358-1, de Armazém, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). O mero portador do título não é parte legítima para cobrar judicialmente o crédito, notadamente porque a cobrança de título nominal por terceiro estranho ao negócio originário está condicionada ao endosso, conforme determina o art. 17 da Lei n. 7.357/1985 (Apelação Cível n. 2011.002056-3, de São Lourenço do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094367-2, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL QUE SE BASEOU NAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO CÁLCULO QUE OFERTOU DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DETALHADA DA DÍVIDA PELA EMPRESA DEVEDORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ESPECIFICADO, APONTANDO O QUANTUM DEVIDO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADOS ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESENÇA DAS RADIOGRAFIAS NOS AUTOS QUE NÃO SUBSTITUEM OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS QUE POSSIBILITAM A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. PREVISÃO NOS §§ 3º e 4º, do ART. 524, DO CPC/2015. NÃO APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 524 DO CPC/2015 (ART. 475-B, § 2º, DO CPC/73). UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO NO PONTO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIROS POR NÃO REPRESENTAREM O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. CÔMPUTO DA DOBRA ACIONÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE DECIDIDA COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058820-1, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE MORA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. JUÍZO A QUO QUE VERIFICOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZOU A MORA DO REQUERENTE. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp n. 1.061530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068155-2, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARÁ TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969)" (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). DISCUSSÃO REFERENTE AO TRINTÍDIO SUSOMENCIONADO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO QUE NÃO PODE SE DAR EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. "Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido. (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-09-2015). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091498-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ESPELHA OS DADOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS, EMBORA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SUBSTITUI O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 524 CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de liquidação de sentença e/ou cumprimento, se faz necessário a juntada do contrato de participação financeira, porque subscritos pelos litigantes e reflete o exatos termos do acordado; quanto a radiografia, é um documento unilateral e que se apresenta suficiente para demonstrar a existência da relação negocial. O que se procede em atenção ao art. 475-B, §§ 1º e 2º do CPC, reclamado pelo agravante oportunamente. Recurso conhecido em parte e na extensão, provido" (Agravo de Instrumento n. 2015.015006-4, de Correia Pinto, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 1-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071978-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAR PURGADA A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PURGADA, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO. PROVIMENTO. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. MORA NÃO PURGADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faz referência à restituição do bem do devedor "livre do ônus" (da alienação fiduciária), o que só pode ocorrer se quitado o contrato, liberando-se então a garantia. Destarte, embora a existência da expressão "pendente" possa indicar somente a "dívida vencida", como este órgão julgador vinha perfilhando, adoto a nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a purga da mora com o pagamento apenas das prestações vencidas, exigindo-se o pagamento do débito "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", ou seja, referente a todas as parcelas do contrato, inclusive as vincendas. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.014938-4, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16-6-2015). PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058971-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO LEI N. 911/69. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/73. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MORA NÃO COMPROVADA. CASA BANCÁRIA QUE, COMO FORMA DE PROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". MERO ENCAMINHAMENTO DO AR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DEBITORIS. NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, NÃO SE EXIGINDO, NO ENTANTO, QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084155-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. DECISUM QUE EXPÔS DE MANEIRA CLARA AS RAZÕES DA EXTINÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No caso de extinção do feito sem resolução do mérito, é facultado ao magistrado decidir de forma concisa (CPC, art. 459, parte final), de modo que a sentença com relatório enxuto, desde que delineada a situação fática que ensejou o julgamento prematuro, não padece de vício de nulidade" (Apelação Cível n. 2015.019744-0, de Concórdia, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 11-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087901-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO, EXCETO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO MANTIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. MORA DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MONTANTE INFERIOR AO HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009046-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).