APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDANTE QUE ALMEJA DOCUMENTAÇÃO QUE TERIA DADO AZO À INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA DE SEU NOME. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018390-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVOS, PACIFICOU QUE NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO INCIDENTE DE DEFESA A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA APENAS EM FAVOR DA IMPUGNANTE (RESP N. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1-8-11). CASO CONCRETO. JULGADOR QUE RECONHECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ATRIBUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO APENAS EM FAVOR DA REQUERIDA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091680-2, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014775-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

USUCAPIÃO. ART. 550 DO CC/16. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. CASEIROS. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO GERAM DIREITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, porquanto não representam renúncia do dono da coisa, à posse sobre este mesmo bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010616-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO ABARCA OS REFERIDOS ENCARGOS. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017004-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095149-7, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE ARAINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ENCARGOS DE MORA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULATIVAMENTE COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EM ACOLHIMENTO AO REQUERIMENTO DA AUTORA EXCLUI REFERIDA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA COM A COBRANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENCARGO NÃO CONTRATADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR À COBRANÇA DOS JUROS. TESES RECHAÇADAS. INFORMAÇÃO PRESENTE NO CONTRATO. ÍNDICE FIXADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE AFASTADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITOS INACOLHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ - TEC. IMPUGNAÇÃO À LEGALIDADE DAS TARIFAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS RECHAÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE REFERIDO ENCARGO À CONTRATANTE. REQUERIMENTO PAUTADO NO ESTATUTO DO CONSUMIDOR E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA E PERDA DO BEM. TESE DESPROVIDA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PASSÍVEL DE COMPROVAR O DEPÓSITO AUTORIZADO JUDICIALMENTE E DO MESMO MODO A PERDA DO BEM. TESE INACOLHIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO FIAT S/A JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULATIVIDADE COM OS JUROS E MULTA DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXCLUIU A COBRANÇA DO ENCARGO. DESACERTO. ENUNCIADO N. 296 DE SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ART. 932, V, "A", DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO ACOLHIDO. MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. ENCARGOS NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE NÃO JULGADOS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO ANTE A LEGALIDADE DE TODOS OS TERMOS CONTRATUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DO CONTRATO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. ÔNUS AFASTADO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FRENTE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONDENA A REQUERENTE À TOTALIDADE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022346-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do disposto no Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise dos recursos cuja controvérsia esteja atrelada ao direito cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011275-1, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DO ART. 76, §2º, I E ART. 104, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002714-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. O executado somente pode suscitar, em exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública, a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou o excesso de execução quando perceptível de imediato, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. ÓBITO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO PELOS EXECUTADOS. CONTINUIDADE COM RELAÇÃO AOS HERDEIROS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL POSTERIOR AO ÓBITO ASSINADO PELOS ANTIGOS FIADORES. CONTINUIDADE EXPRESSA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS HERDEIROS, AGORA LOCATÁRIOS, E OS LOCADORES. PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES NO ACORDO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRASADOS, PORÉM POSTERIORES AO ÓBITO DO ANTIGO LOCATÁRIO. COBRANÇA QUE CONSEQUENTEMENTE RECAI SOBRE OS FIADORES EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, por se tratar de relação jurídica intuitu personae, a morte do locatário acarreta a extinção da fiança prestada em contrato de locação, não respondendo os fiadores por débitos posteriores ao óbito, mesmo na existência de subrrogação e de cláusula extensiva da obrigação até a entrega das chaves. Porém, se os fiadores assinam documento no qual dão continuidade à garantia anteriormente prestada ao de cujus, agora aos herdeiros que permaneceram no imóvel objeto do contrato de locação, assumem a continuidade da obrigação nos ulteriores termos. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, VIII, cuja constitucionalidade já foi enfrentada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, delimita que a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação é exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028776-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. BEM MÓVEL OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO MAQUINÁRIO COM AVARIAS, APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS APÓS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O REQUERIDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEPOSITÁRIO/REQUERIDO PELA INDICAÇÃO À PENHORA E DETEORIZAÇÃO DA MÁQUINA APREENDIDA. SUPOSTA INDICAÇÃO DO BEM SEM VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR DANIFICAÇÃO ENQUANTO ESTAVA NA POSSE DO DEPOSITÁRIO QUE PRESSUPÕEM NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038711-8, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, ATÉ O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONSIGNANDO A DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SEM QUE HAJA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. COLEGIADO QUE REFLUI NO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. AVENTADA NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO ABARCA OS REFERIDOS ENCARGOS, OS QUAIS SERÃO DEVIDOS SOMENTE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004213-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO DO NOME DA EMPRESA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO COM VIÉS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §º DO ART. 85 DO CPC/2015. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021479-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE DEU AZO À ATROPELAMENTO DE CICLISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. CULPA. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA VIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CORTE DE FLUXO NORMAL QUE DEU AZO AO COLHIMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA TAMBÉM PELA VIA. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, perde o controle do automóvel e colhe ciclista que trafegava pela via. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER A AUTORA RECEBIDO TAL MONTANTE. INVIABILIDADE. A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. A indenização em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima deve ser a mais completa possível, desde que possua relação direta com o ilícito e comprovada por orçamento idôneo. In casu, conforme determinado em sentença, o quantum referente ao tratamento odontológico deverá ser apurado em liquidação por artigos. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO VERSUS MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. APELOS CONHECIDOS: DA AUTORA PROVIDO; DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012900-0, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL. PRODUTO QUE, POUCOS MESES APÓS A COMPRA, APRESENTOU DEFEITO NA BATERIA. ENTREGA PARA CONSERTO. ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 4 (QUATRO) MESES PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE. PRODUTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AUTOR (CORRETOR DE IMÓVEIS). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEPCIONALMENTE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017880-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC/1973 (CORRELATO AO ART. 321 DO CPC/2015), EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018389-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO NÃO MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. FOTOCÓPIA GENÉRICA DE SUBSTABELECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2°, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010959-6, de Catanduvas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO NÃO MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. FOTOCÓPIA GENÉRICA DE SUBSTABELECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2°, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011180-7, de Catanduvas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o sindicato pela veiculação de reportagem em periódico, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013025-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RÓTULO DE SER DECALCADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA E DO CONTEXTO PROCESSUAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO. FASE EXPROPRIATÓRIA ORIUNDA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUE BUSCA COMBATER, EQUIVOCADAMENTE, DECISÃO PROLATADA EM EXECUÇÃO CALCADA EM SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EX OFFICIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM TER O RÉU ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 17 DO CÓDIGO BUZAID (CORRELATO AO ART. 80 DO NOVEL CÓDIGO ADJETIVO CIVIL). APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR GLOBAL DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT E § 2º DO CPC/1973 (SUBSTITUÍDO PELO ART. 81 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094926-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).