APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NULA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AO ARGUMENTO DE DE QUE A CÁRTULA É VINCULADA A NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR, MOTIVO PELO QUAL NÃO MAIS GOZA DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU SUA EMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APARELHAMENTO DA EXECUCIONAL TAMBÉM COM O PACTO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE A EXORDIAL VEIO LASTREADA APENAS NA NOTA PROMISSÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, TODAVIA, O CEIFAR PREMATURO DA LIDE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. EXEGESE DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID, CORRESPONDENTE AO ART. 801 DO NOVEL PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL. CREDOR QUE NÃO FOI INSTADO, EM NENHUM MOMENTO, A JUNTAR A AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL TOLHIDO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE A CONTRATAÇÃO QUE COMPLETA O TÍTULO EXEQUENDO FOI TRAZIDA COM O APELO, CONFERINDO-LHE A LIQUIDEZ NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA, PELO TOGADO DE ORIGEM, AO QUE DISPÕE O ART. 792, § 4º, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016163-7, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. PREFACIAL DE MÉRITO. PARTE AGRAVADA QUE ARGUI A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER A AGRAVANTE ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE. CIÊNCIA DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO SEREM INVERÍDICOS OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ANIMOSIDADE DO CASAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUE DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DE CONVIVEREM NO MESMO LAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016706-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CALÇADA EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGO LIMINARMENTE DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA REGULARIDADE DA OBRA, APROVADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E PRECEDIDA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E CONSULTAS PÚBLICAS. EMBARGO REVOGADO. RISCO DE DANO E CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova serve para impedir a prática de um ilícito consistente na violação da legislação sobre o direito de vizinhança, na forma dos arts. 934, incisos I, II e III, do CPC/73, então vigente, e 1.277 do CC. Tem tal demanda, pois, caráter inibitório. Na forma do art. 937 do CPC, a concessão ou manutenção de embargo liminar em ação de nunciação de obra nova depende da demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito substancial invocado, e do periculum in mora, consubstanciado na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação no imóvel lindeiro. Calçada a ação de nunciação de obra nova, precipuamente, em contrariedade à legislação municipal, demonstrada a aprovação do projetos pelos órgãos competentes e ausente a demonstração de risco de dano, falece ao pretendente a manutenção do embargo da obra. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005703-9, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGOU DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006806-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE FIRMARAM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCEIRA QUE RETIROU O NOME DO DEMANDANTE DO ROL DE MAUS PAGADORES NO LAPSO PREVISTO. VERIFICADA, ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NA LISTA DO SERASA, REFERENTE A UM CONTRATO DE ABERTURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO SUPOSTO DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DA PRETENSÃO LEVANTADA NA EXORDIAL. ENFOQUE VEDADO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, QUE SE ADOTA COMO RATIO DECIDENDI. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014438-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV E §1º DO CPC. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007375-8, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. FINANCEIRA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID, CORRESPONDENTE AO ART. 240 DO NOVO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015333-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E PAGAMENTO DO PRÊMIO PELOS CONDÔMINOS. OPÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PELA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE GUARDA DE VEÍCULOS. ATO INEQUÍVOCO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELA VIGILÂNCIA E GUARDA DE VEÍCULOS DE CONDÔMINOS CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. DANO MATERIAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MOTOCICLETA FURTADA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARGUMENTO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA PRESA POR CADEADO À ARGOLA METÁLICA FIXADA AO SOLO PELO CONDOMÍNIO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE FIXAVA A MOTOCICLETA. CONDIÇÕES GERAIS PREVENDO O DEVER DE PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE ARROMBAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE INDENIZAR (EM SOLIDARIEDADE) O VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO DO SEGURADO, NOS LIMITES DA APÓLICE. DEDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos da 'Convenção', o Condomínio obrigou-se a contratar seguro para o edifício e, diante desta cláusula, firmou pacto securitário com cobertura para diversos sinistros, dentre os quais "Responsabilidade Civil do Condomínio" e "Guarda Veículos - Compreensiva", cujo pagamento do prêmio é rateado entre os condôminos. Com isso, o réu assumiu a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos estacionados em seu interior. Além disso, o Condomínio possui sistema de vigilância em tempo integral, o que implica, também, no seu assentimento quanto ao dever de vigilância, porquanto, se não tivesse assumido a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados em seu pátio, não haveria razão para contratar cobertura securitária com esse fim." (Apelação Cível n. 2012.028728-3, Rel. Des. Saul Steil, julgada em 26/06/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004438-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA OS AVÓS. GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O AVÔ PATERNO E 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A AVÓ MATERNA. RECURSO DO AVÔ PATERNO. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO TER A AUTORA TRAZIDO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO TER COMPROVADO A NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE RELATOU A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO INSS EM RAZÃO DE O GENITOR NÃO SER CONTRIBUINTE/SEGURADO. ADEMAIS, DEMANDADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DE SEU FILHO, E ALÉM DISSO, SUSTENTOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE O DESCENDENTE TRABALHAVA EM UM SÍTIO, NADA INFORMANDO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA DA NECESSIDADE DA AUTORA PERCEBER ALIMENTOS BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA GENITORA PROVER-LHE INTEGRALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA MANICURE AUTÔNOMA COM RENDA DE APROXIMADAMENTE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS DISSO, AUTORA QUE ALÉM DE NECESSITAR DOS ALIMENTOS PRESUMÍVEIS PELA IDADE, PRECISA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS AVÓS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS DEMANDADOS, RESTANDO OBRIGAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, QUE DEVE SER PROPORCIONAL A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEMANDADO QUE RELATOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE SEMPRE ARCOU COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À NETA, NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O SEU NASCIMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077508-6, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALARME DE SISTEMA ANTIFURTO ACIONADO DE FORMA INDEVIDA EM LOJA DE GRANDE PORTE. FUNCIONÁRIO QUE ESQUECEU DE RETIRAR O SENSOR DE SEGURANÇA. CULPA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DOS PERTENCES DA AUTORA REALIZADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDADA. ACONTECIMENTO PRESENCIADO POR OUTROS CLIENTES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSUBISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021463-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. Decisão PROLATADa POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu do agravo retido e NEGOU provimento AO APELO. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e rEBELDIA parcialmente acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089412-9, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010451-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

OBRIGAÇÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. A competência para processar e julgar os pedidos de fornecimento de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075298-5, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TOGADO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER ATUADO DE FORMA ILÍCITA, MAS SIM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE ARREDADA. RÉ QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EMBORA COM ATRASO, E NÃO PROMOVE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO SCPC EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TORNOU INDEVIDA. DEVER DA RÉ DE PROVIDENCIAR A PRONTA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTOR QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR ALBERGADA NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015327-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ADOTADO PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL (PROVIMENTO N. 13/95, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO). JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM SER FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL/2002, C/C ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020902-3, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU albergue a insurgência. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089984-4, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS E MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO AJUIZADA EM FACE DO CÔNJUGE E DE SEUS PAIS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS AVÓS PATERNOS E INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE CONCESSÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE DEFERIR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. RESIDÊNCIA CONJUNTA DAS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVADA QUE ARGUMENTA NÃO ESTAR O GENITOR CONTRIBUINDO COM AS DESPESAS DO LAR, COLOCANDO OS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA EM FACE DA MENORIDADE. GENITOR QUE DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL, PROVEU INTEGRALMENTE SUSTENTO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CADA FILHO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088075-8, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. CÔNJUGE VIRAGO COM COM PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO PROFISSIONAL EVIDENTE. MARIDO COM RENDA AUTÔNOMA ACRESCIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. A prestação de alimentos fixados entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, ao passo que o autossustento é a regra, de modo a não incentivar a ociosidade ou o parasitismo. Entretanto, diante da impossibilidade de inserção da agravada no mercado de trabalho atual, por conta dos seus problemas de saúde, faz-se devido alimentos pelo ex-marido à ex-mulher. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. CONTEXTO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. Os alimentos devem sempre ser fixados de acordo com o binômio necessidade de quem pleiteia versus a possibilidade daquele que é obrigado a suportá-los, baseado pelo critério da proporcionalidade, a fim de evitar o desamparo do alimentando e a oneração desmedida do alimentante. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061989-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO IMPUGNADO, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022117-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INEXITOSA, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC/2015. AUTOR QUE, INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, DEIXA DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082950-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).