APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E PELOS DIZERES DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR OPERADO NO CÔMPUTO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO CRITERIOSO. AJUSTE DA PENA APENAS NA TERCEIRA FASE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REDUZI-LA, EM FACE DE A PROVA DOS AUTOS REVELAR O TRANSCURSO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084666-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066844-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Tendo o juízo da família, em ação de dissolução da sociedade conjugal, decidido cautelarmente a respeito do afastamento do agravado do lar conjugal, da regulamentação de visitas à filha do casal, bem como dos alimentos provisionais, não há razões para reapreciar a necessidade de tais medidas em procedimento cautelar próprio anteriormente instaurado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055905-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050474-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (POR TRÊS VEZES) E INVASÃO DE DOMICÍLIO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR DUAS VEZES QUE GERARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE PRESSUPÕE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANTE A DESOBEDIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PARA PERMANECER AFASTADO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME A SER FIXADO MAIS BENÉFICO QUE SEU ATUAL ESTADO DE SEGREGAÇÃO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, POIS A NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR É DIVERSA DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VIR A SER APLICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004329-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, REITERANDO OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PACIENTE QUE AMEAÇOU A EX-ESPOSA COM UM FACÃO PARA FORÇÁ-LA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA QUE, DIANTE DA NEGATIVA, FOI AGREDIDA FISICAMENTE NA PRESENÇA DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PERMANÊNCIA NO ERGÁSTULO QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000569-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045546-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046643-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DE SAIR DO LAR CONJUGAL, MANTER-SE AFASTADO E EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES, SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA À AUTORIDADE JUDICIAL. OUTRA INTIMAÇÃO DO INDICIADO PARA QUE AS CUMPRA. NOVA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078310-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-COMPANHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027570-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. CRIME FORMAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DIGA-SE, DE SUMA IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE PLENA CLANDESTINIDADE. QUE CONFIRMAM O RELATO DE SEU IRMÃO NA FASE POLICIAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065147-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DOIS FATOS EM CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL AMEALHADAS. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À DECISÃO PROIBITÓRIA. APROXIMAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065952-8, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE O PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA DE 100 PARA 20 METROS EM RAZÃO DO RÉU RESIDIR EM CASA VIZINHA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075029-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073066-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA (DUAS VEZES), INCÊNDIO CRIMINOSO EM CASA HABITADA E DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS ILÍCITOS COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA, DO FILHO DO CASAL E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATEAMENTO DE FOGO RELEVANTE, POTENCIALMENTE LESIVO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. INCÊNDIO PRATICADO EM PERÍMETRO URBANO E NAS PROXIMIDADES DE RESIDÊNCIAS. DESTRUIÇÃO INTEGRAL DE CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE MORADORES EM SEU INTERIOR QUE NÃO AFASTA A ESPECÍFICA CAUSA DE AUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA VOLUNTARIAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CRIMES DOLOSAMENTE PRATICADOS E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ILÍCITOS TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIMES, OUTROSSIM, PARA OS QUAIS NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE NÃO SE SOMAM PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028941-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067821-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA IRMÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.027896-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.009722-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A COMPETENTE INTIMAÇÃO FOI REALIZADA UM DIA APÓS OS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIRIMIR TAL PROVA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062633-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESIGNOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040384-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).