AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA NETA DA SEGURADA. PRESSUPOSTOS DO ART.  2º,  §  3 º DA LEI ESTADUAL N º 7.114/2009 PREENCHIDOS. 1. A análise dos autos induz à tese de que havia dependência econômica entre a Agravada e a falecida, que já havia, inclusive, ingressado com Ação de Destituição do Poder Familiar em face dos genitores da Agravada para conseguir a sua guarda. 2. Na hipótese, não resta claro se a suposta beneficiária, ora Agravada, preencheu todos os requisitos para que lhe seja concedida em definitivo a pensão previdenciária, todavia, por outro lado, é inegável que o dano irreparável ou de difícil reparação milita em seu favor, em razão de que a mesma poderá ser privada de recursos indispensáveis à sua sobrevivência, ao passo que a entidade previdenciária teve recolhida a seu favor, durante toda a vida funcional da servidora, a respectiva contribuição para suportar eventuais pedidos de pensão por prováveis dependentes. 3. É pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a presunção relativa de dependência econômica entre os membros de famílias de baixa renda, como na hipótese dos autos, em que se alega que a avó custeava as despesas da neta. 4. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA (DOLO OU CULPA) DIRECIONADA AO RESULTADO MORTE. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE IMPRÓPRIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. VALOR FIXADO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DO PIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS MOLDES DO ART. 109, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ADERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO AO AGRAVADO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. É ônus do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quando fundamentados em direito municipal. 2. É assente na jurisprudência pátria que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública ante a norma inserta no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA COM ENCOSTO ESPECIAL E CONCHA ADAPTADA ANATÔMICA PARA BANHO. EQUIPAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO FRAUDADOR UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS FURTADOS. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONCURSO POR ATO UNILATERAL DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora a Administração possa anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não poderá atingir a esfera de interesses individuais de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo, culminando com a sua exoneração, sem que proceda ao devido processo legal administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 70% DO VALOR MÁXIMO FIXADO NA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TORNOU PREVENTO O JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A agravante requer a autorização para depositar os valores incontroversos. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013 que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ corrobora tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso. São eles:a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que entende incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF EM CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE ACERCA DA ANULAÇÃO DO TAF INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARBITRAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. ART. 37, VII, CF. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 AUTORIZADA PELO STF EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARALISAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO ÀS NECESSIDADES INADIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GREVE JUSTIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 261, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, E ARTS. 347 E 348, DO RITJAL. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. O procedimento estreito do Habeas Corpus não recomenda a admissibilidade do recurso de Agravo Regimental contra a decisão do Relator que indefere o pedido de liminar, sendo irrazoável instar o colegiado a se manifestar sobre a matéria antes da decisão final. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O autor, ora agravado, requereu na exordial a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o réu, ora agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o agravado não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada no sentido de denegar a tutela antecipada pleiteada pelo agravado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.