AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM ESPECIFICAÇÕES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE JÁ POSSUI CADEIRA DE RODAS CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MATÉRIA DISCUTIDA INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DIREITO DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE QUE PROCEDESSE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS PELA AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). A AGRAVADA COMPROVOU QUE QUITOU SUA DÍVIDA COM O BANCO HÁ MAIS DE UM ANO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O CHEQUES À AGRAVADA, JÁ QUE A DÍVIDA FOI DEVIDAMENTE QUITADA. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTEMPESTIVAS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, §3º DO CPC E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 004/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO SEJA FEITA EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A agravante requer a autorização para depositar os valores incontroversos. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013 que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ corrobora tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso. São eles:a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que entende incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE JUNTADOS. COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1371/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CARACTERIZADO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME "PET-CT". RECUSA ABUSIVA. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. ART. 51, §1º, II, DO CDC. NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. CONCESSÃO DE MORADIA POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR DE 6º E 9º ANO E ENSINO MÉDIO - ARTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE 1º GRAU REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO. MAIOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOGAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO. OPÇÃO PELO REGIME GERAL. PENSÃO CONCEDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PREVALÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. REGISTRO DO NOME DA APELADA NA RELAÇÃO DE DEPENDENTES EM FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DOS ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CADASTRO ANTERIOR. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E ATESTADO EMITIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COMPROVANDO A INVALIDEZ DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   A pensão em questão foi concedida em 1999, ou seja, durante a vigência da lei anterior. Como a presente a ação trata da reimplantação dessa pensão, é do município a responsabilidade pela manutenção do referido benefício. Em razão de ser regida pelo princípio da formalidade dos atos, conclui-se que a Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema tinha a maior capacidade de produzir provas em juízo para comprovar a existência ou não de registro da apelada no rol de dependentes do segurado. Como não se desincumbiu da fazê-lo, uma vez que consta a referida informação em seu sistema de dados, presume-se verdadeira a alegação feita pela apelada. Por outro lado, cabe ressaltar que, em que pese o recadastramento de benefícios ser extremamente necessário para evitar fraudes, a jurisprudência tem entendido que, em casos como este, em que a concessão de pensão por morte é pleiteada por filho maior inválido, não se faz necessário o prévio cadastro quando a legislação expressamente os considera dependentes.