Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 10KG DE COCAÍNA DE SÃO PAULO PARA MACEIÓ. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS, ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEM QUE INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO APONTA CONCRETAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ELE SOFRE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE JUNTO COM UM MENOR DE IDADE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS SEREM ENCONTRADOS UMA PISTOLA, 39 MUNIÇÕES CALIBRE 380 E DOIS CARREGADORES EM SEU VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS OBJETOS PERTENCIAM AO MENOR DE IDADE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE PRETENDE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO MENOR, TENDO EM VISTA QUE CUMPRE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SENDO ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO, DE QUE A PACIENTE AGIU POR COAÇÃO DE SEU COMPANHEIRO, E DE QUE POSSUI FILHOS PEQUENOS, QUE DEPENDEM DE SUA PESSOA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO QUE APONTA QUE A PACIENTE SE UTILIZOU DE CRIANÇAS PARA DISTRIBUIR MACONHA ESCONDIDA EM MARMITAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE USA A PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA PARA PARTICIPAR DE ASSALTOS COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA DESDE 08/09/2011, ACUSADA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A aplicação da agravante da reincidência prescinde de certidão cartorária quando dos autos consta folha de antecedentes criminais. Precedentes. II - Havendo pluralidade de condenações anteriores, e configurando uma delas a reincidência, as demais devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena. III - Maus antecedentes configurados pela existência de condenação irrecorrível anterior em fase de execução da pena. IV - A coleção de ações penais em desfavor do apelante caracteriza um comportamento voltado à prática delitiva, o que é reforçado por suas declarações de que, cumprindo pena por variados crimes, resolveu continuar na criminalidade. V - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, mantendo-se, todavia, a pena definitiva no mesmo patamar, a ser cumprida em regime fechado à vista do reconhecimento da agravante da reincidência. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP INDEVIDA. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE À REPARAÇÃO MÍNIMA IMPOSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. I - Resta clara a suficiência do conjunto probatório, com destaque para as declarações prestadas pela vítima, que, coerentes, carregam verossimilhança corroborada pelas provas testemunhais carreadas aos autos. II – O artigo 92, inciso II, do Código Penal impõe, como um dos efeitos da condenação, a perda do poder familiar do pai que comete crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra filho. Mantida a condenação imposta ao apelante, impossível o restabelecimento do pátrio poder. III – A condenação do apelante à reparação mínima pelos danos causados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra indevida, eis que seu fundamento legal tem por base o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Devem ser mantidas as qualificadoras previstas no art. 121, incisos I e IV do CP, contidas na sentença de pronúncia, em razão da presença de indícios mínimos de ocorrência, cuja apreciação de (im)procedência cumprirá ao Tribunal Popular. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO TRÊS VEZES QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. À TRAIÇÃO. FITO DE ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. DECOTE DE QUALIFICADORA ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário. II – Deve ser excluída tão somente a qualificadora do art.121, §2º, inc. V do Código Penal -"para assegurar a ocultação de outro crime"-, pois manifestamente improcedente à luz do conjunto probatório até aqui angariado. III - A existência de dúvida acerca da caracterização das demais qualificadoras, Art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV - (mediante traição e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, já que têm esteio em indícios carreados no segmento de prova testemunhal. V - Recurso em Sentido estrito conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ATENUADO. VIA INADEQUADA. MARGEM DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A alteração da dosimetria da pena em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o texto expresso da lei ou a evidência dos autos. Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o fito de obter dos membros do Tribunal um juízo de valor que seja diverso do juízo manifestado pelo Magistrado a quo ou pelo Órgão Colegiado. 2. A revisão criminal não se presta a reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que, nesta sede processual, só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta frente à evidência dos autos. 3. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea devidamente aplicadas. Ausência de ofensa a dispositivo legal. . 4. Revisão improcedente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTIUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 03 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de julgamento do mérito. 04 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, bem como a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, impossibilitando a substituição por medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O USO DE DROGAS. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO DA ORDEM EM FACE DO EXCESSO PRAZAL. EXARCEBADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 - Para aferir questões acerca da desclassificação do delito para outra conduta criminosa, faz-se necessária uma análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via eleita, que não admite dilação probatória. 02 - Para decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03- A grande quantidade de substância entorpecente apreendida, além do fato de o mesmo ter confessado que iria comercializá-la e que teria adquirido as substâncias de um caminhoneiro advindo de São Paulo (SP), acrescido ao fato que responde por outro delito, constituem motivos suasórios para a manutenção da segregação, com base na garantia da ordem pública. 04 - Por outro lado, a não conclusão do inquérito policial e/ou o não oferecimento de denúncia, após mais de 02 (dois) meses do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 06 - Considerando a gravidade do fato imputado ao paciente, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se imprescindível a aplicação das medidas cautelares consistentes no no comparecimento mensal para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo; a obrigatoriedade de manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho, bem como monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA NA PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO DEFENSOR PÚBLICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO DURANTE CERCA DE SETE ANOS. PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS IDENTIFICADO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. PACIENTE INDIVIDUALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGO SUPRACITADO. PRISÃO CONVERTIDA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POR FORÇA DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. 01 Em regra, para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo que decorre do estado de liberdade do investigado (periculum libertatis), consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 - Ocorre que, na situação específica do art. 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se faz necessária a presença dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, bastando a ausência de identificação para justificar e fundamentar o decreto prisional ou a recusa do segregado em fornecer os elementos que possam identificá-lo. 03 - Considerando que o paciente responde a outros dois procedimentos criminais da mesma natureza, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, entendo que devem ser aplicadas medidas cautelares consistentes na proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo, manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PACIENTE DETENTOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01 - Em que pese os crimes imputados ao paciente possuírem uma gravidade acentuada, não consigo vislumbrar o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis) – amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal –, ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata que o beneficiário é primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa, condições estas que militam em seu favor. 02 - Apesar de reprováveis os crimes imputados ao paciente, aparentemente, foi um evento isolado, o qual, por si só, não pode servir de lastro para a manutenção de uma prisão preventiva, até porque não existem outros elementos que demonstrem a possibilidade concreta de que ele venha a cometer outros delitos, ou tampouco prejudicar a instrução processual ou a aplicação da lei penal. 03 - Ante a gravidade dos delitos imputados, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR SER A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FEITO ORIGINÁRIO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE SUPOSTA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PRIVILEGIADORA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA DO ART. 319 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.