HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES. 01 - O não oferecimento de denúncia, após mais de 05 (cinco) meses do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 - A gravidade do delito e o conjunto de circunstâncias fáticas, principalmente a não primariedade do paciente, são motivos suasórios para a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, com lastro na combinação legal entre os arts. 282, inciso II e 319, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA CONFORME APROVADA, COM BASE NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO TJ/AL E DO STF. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PERICULUM IN MORA VERIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.977/10 NO INTERSTÍCIO DA LEGISLATURA 2009/2012. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO PRAZAL PELO SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 01- Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, denotando grave risco à ordem pública e à incolumidade social, tem-se por superada a tese de insubsistência da segregação cautelar do paciente, devidamente respaldada no êxito da medida de busca e apreensão e nas declarações prestadas pelos indiciados. 02- Devidamente constada, em consulta realizada no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, que a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/11/2013, resta prejudicada a tese de desídia na formalização da acusação. 03- Não decorrendo, a caracterização do eventual excesso, da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas do exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas, não há de se falar em extrapolação do prazo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETADA A PREVENTIVA POR TER SIDO ENCONTRADO DOCUMENTO FALSO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEFLAGRADO. VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ QUASE 05 (CINCO) MESES SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO CONCLUÍDO E, CONSEQUENTEMENTE, A DENÚNCIA, OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 10 E 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0092 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE ESTRABISMO QUE NECESSITAM DE CIRURGIA CORRETIVA. DIREITO COLETIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de procedimento cirúrgico por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. DA LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESGUARDADO O DIREITO CONCEDIDO À MENOR. INTELIGÊNCIA DO § 9º, do art. 4º, DA Lei nº 8.347/1992. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTIT

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DESATENDIDA A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL QUE FOI HOMOLOGADA NO DIA SEGUINTE A CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. O BANCO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA PARCELA DISCUTIDA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INCOINCIDÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NA CÓPIA DO CHEQUE E NA PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA CAUSA. ACOLHIDA. EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO INSURGENTE NO SPC/SERASA, ANTE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NORMA DO BANCO CENTRAL. REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. A QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO AUTOR NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE. Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos MEMBROS INFERIORES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ADIMPLIDO INTEGRALMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE DVD. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. TESE ACOLHIDA. VALOR QUE SE REVELA ÍNFIMO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DO AGRAVADO SOBRE O BEM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.