Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CANCELAR TÍTULOS PROTESTADOS CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA CONSUMO ANIMAL INFECTADA COM MICOTOXINA FUMONISINA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRA A MATÉRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À EMPRESA PREJUDICADA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO EVENTO OCORRIDO E AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO VALOR DO DANO MATERIAL E DOS LUCROS CESSANTES. JUROS E REAJUSTE MONETÁRIO INCIDIDOS SOBRE OS TÍTULOS DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. CONCUBINATO ESPÚRIO. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2116/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, SEM ENCERRAR MÓDULO PROCESSUAL, EXCLUI PARTE ILEGÍTIMA DO FEITO. NATUREZA CLARAMENTE INTERLOCUTÓRIA, DESAFIADA VIA AGRAVO RETIDO OU DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. ARGUÍDAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELANTES, E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AO MANDATÁRIO DOS APELANTES. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO OU LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ATRAVÉS DO QUAL O APELADO OBTEVE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELANTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de ação de imissão na posse, instrumento utilizado pelo proprietário que possui o domínio, mas nunca teve a posse do bem, o legitimado a figurar no polo passivo da demanda é aquele que possuir, a qualquer título, o bem reivindicado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla de defesa e do devido processo legal. 2. Incontroverso, nos autos, que a posse direta do bem se encontra com terceira pessoa. 3. Necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, por unanimidade.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES CALCULADOS COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREMIO POR PRODUTIVIDADE. FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ACÓRDÃO 1ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 6.591/08. INCONFORMISMO DA CATEGORIA QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO MS: "NULIDADE DECORRENTE DE ERROR IN JUDICANDO", VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E POSSÍVEL INADMISSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL JÁ INTERPOSTOS. REJEITADAS. ADOÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS NA MONOCRÁTICA VERGASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA COMBATER A DECISÃO: RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO MS Nº 0801867-29.2013.8.02.0900. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RESTRITA AO JOELHO DIREITO E PUNHO DIREITO DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora Líder – O pagamento de seguro DPVAT é responsabilidade do convênio de seguradoras, podendo o beneficiário demandar qualquer seguradora dele integrante. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – A ausência de postulação na via administrativa não deve constituir obstáculos ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – evidenciada a invalidez permanente do joelho direito e punho direito do recorrido, em virtude de acidente de trânsito, encontram-se devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei n.º 6.194/74, para a configuração da obrigação de indenizar. 4) Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita ao joelho direito e punho direito do apelado, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à aplicação dos percentuais de 25% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74 , com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009, equivalendo à R$ 3.375, 00 – para cada lesão 5) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme estipulado na sentença a quo (Precedentes do STJ). 6) Havendo sucumbência mínima, mantem-se a condenação nas custas e honorários, na forma fixada na sentença vergastada, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do CPC. 7) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1891/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRISTA DE HOTEL.ACIDENTE COM VEÍCULO DE HÓSPEDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. UNÂNIME. 1) Da apelação Cível - Havendo o Hotel disponibilizado os serviços de estacionamento e manobrista aos seus hóspedes, o mesmo responde independentemente de culpa pelos danos causados aos veículos de seus clientes, em razão da relação de consumo existente – responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). 2) Dos danos materiais – comprovados pelos documentos colacionados aos autos, não havendo razões para infirmá-los 3) Dos danos morais – acidente provocado por manobrista de hotel que, possivelmente, dirigia o veículo do hóspede em velocidade incompatível com o local. Em casos tais, é inerente a perturbação que tal ato provoca na esfera psicológica do indivíduo, que inesperadamente, encontra-se impossibilitado de se utilizar de seu próprio bem por negligência de terceiro, no qual confiou. É o que a doutrina denomina de dano moral indireto- o qual ocorre quando há uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial, como é o caso dos autos. 4) Embora o Hotel recorrente tenha alegado que o acidente decorreu de acontecimento imprevisível (caso fortuito), por culpa de um pedestre que atravessou a avenida sem utilizar a faixa a ele destinada, fazendo com que o manobrista do hotel desviasse o automóvel do apelado para a direita provocando a colisão com um veículo estacionado na via, a única menção a este fato é de autoria do próprio condutor/manobrista (Boletim de Acidentes de Trânsito – fls. 17), a qual, inclusive, na ocasião, foi rechaçada pelo recorrido à fl. 27 – que menciona os testemunhos de presentes ao local do acidente – os quais aduziram o excesso de velocidade empregado pelo manobrista praticando "PEGA" com outro funcionário do referido hotel. 5) Do quantum indenizatório fixado a título de danos morais – O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de maneira a não enriquecer e nem empobrecer os envolvidos, devendo ser de modo tal que compense a vítima e impeça o ofensor da prática de atos futuros semelhantes. Na espécie tratada, a importância fixada pelo juiz a quo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – o equivalente a mais de trinta salários mínimos, à época da sentença (outubro de 2009), encontra-se superior aos valores praticados pelos Tribunais Superiores em casos análogos, devendo, por isso, ser reduzido para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), coadunando-se tal valor com a situação apresentada. 6) Dos juros de mora e da correção monetária - o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento (condenação) (Súmula n. 362/STJ). Já os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 7) No que tange aos danos materiais, que na espécie foram provenientes de responsabilidade contratual (contrato de hospedagem) - os juros moratórios correm a partir da citação e a correção monetária corre desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Havendo a sentença atacada se desviado apenas no que concerne ao momento de incidência dos juros moratórios nos danos materiais – deve a mesma ser reformada para que estes incidam a partir da citação, e não partir da data do ilícito como determinado no juízo de piso. 8) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. 9) Do Recurso adesivo. Pretensão de reparação pela depreciação sofrida pelo veículo – inacolhimento – não demonstrou o recorrente/adesivo que a desvalorização mencionada tenha sido resultante do acidente mencionado nos autos. Quanto à majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais – resta tal análise prejudicada frente aos argumentos anteriores. 10) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE AFASTADA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de prescrição - havendo a perícia técnica sido concluída em 29/04/2004, e o demandante cientificado da mesma em 07/05/2007, aforando ação em 10/01/2007 - não há que se falar em prescrição da pretensão da reparação civil, prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (três anos). Preliminar rejeitada. 2) Do mérito – o particular que não desenvolve qualquer atividade de comércio e resolve vender seu veículo a terceiro não se enquadra como o fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3) Na espécie, o Laudo Pericial acostado aos autos não atesta defeito de fabricação na numeração do chassi do veículo do demandante, ao contrário, acusa a existência de ranhuras produzidas por palha de aço, lixa ou coisa do gênero. Restando, ainda, comprovado que o demandante foi o terceiro proprietário do veículo em questão, ou seja, este já havia passado por vistorias anteriores no DETRAN/AL, não se acusando o defeito apresentado ora questionado, tanto que o Certificado de Registro de Veículo de fl. 08 acusa a presença do numeral quatro (4) na décima sétima posição do chassi, bem como quem foram os proprietários anteriores do automóvel. 4) Consequentemente, afastado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor da demanda e a responsabilidade imputada à Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda – por não se haver comprovado que o defeito apresentado no veículo do apelado foi de fabricação, fazendo-se imperioso a reforma da decisão atacada para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 249 E 258, AMBOS DO ECA. PORTARIA JUDICIAL Nº 15/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Atropelamento de menor que conduzia bicicleta em cima da calçada e, ao desequilibrar-se, caiu na via pública e foi atingido por caminhão que transitava na contramão. Seguro automotivo. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores = apelados = recorridos - CPC, art. 333, inciso I -. Responsabilidade civil subjetiva – CC, arts. 186 e 927 -, porque presentes e cabalmente provados a conduta antijurídica e a culpa exclusiva, por negligência e imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo segurado e o acidente que resultou na morte da vítima. Dever de indenizar. Interpretação e incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum – CPC, art. 515, §§ 1º e 2º -. Doutrina e Jurisprudência. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR CONTRATADO SEM O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS RELATIVOS AOS MESES TRABALHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO LABOR NOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM PROVA SUBJETIVA NO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CESPE/UNB ATUA COMO MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reavaliar as notas de candidato insatisfeito em contrariedade com os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. 2. A competência do Poder Judiciário limita-se à observância da legalidade das normas instituídas no edital dos atos praticados na realização do concurso. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. 1. Responde, solidária e objetivamente, a locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário na condução do veículo locado. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.