ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA A LIMINAR PARA IMPEDIR À ADMINISTRAÇÃO DE OBSTAR A EXECUÇÃO, PELOS RECORRENTES, DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. A LEGISLAÇÃO CORRELATA À MATÉRIA EXIGE QUE PARA PRESTAÇÃO DO CITADO SERVIÇO PÚBLICO DEVE HAVER PERMISSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO PRÉVIA. O ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONCLUIU O PROCESSO LICITATÓRIO, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – FUMMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com a Recorrida. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. IV – Determinação para juntada do contrato e da cópia não entregue à Agravada mantida. V – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO AÇÃO ORDINÁRIA. ATO PUBLICADO NO BGO DA PMAL QUE TRANSFERIU O AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DETERMINANDO QUE O MILITAR RETORNE À ATIVA. CONDENADO O ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDIU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO, MAS CONSIDERAR CONSTITUCIONAL A LEI. APELAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDE O REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, ALEGANDO QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL E QUE DEVE SER RETIRADA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PLEITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO POR OUTROS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE ACOLHER NECESSARIAMENTE O ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, PARA O PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MENOS ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PROFERIDA NA SENTENÇA A QUO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº6-1665/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FIEL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 792 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO PERMANENTE DO ORA APELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º, "a", "b" e "c" E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE OCUPAVA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO LEVADA A EFEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS EMANADOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA A QUAL FOI DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE SENTEÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO POIS A SENTENÇA DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS DESDE A DEMISSÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO INDEFERIDA EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROMOÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL, DE PLANO, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405 DO STJ C/C ART. 206, § 3º, IX DO CC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PLEITO – CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. LICENÇAS NÃO PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.