PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. 01 – A edição de uma sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Ao contrário do defendido pela defesa do apelante, não se encontra a decisão lastreada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, uma vez que a ofendida, em Juízo, ratificou tudo aquilo que foi dito perante a fase pré-processual, residindo nesse ponto a improcedência da tese por ele defendida. 03 – Dito isso, havendo prova produzida em audiência na esfera judicial, nada impede que esse elemento se associe àqueles outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento de julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com os demais elementos. 04 – É válido o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, visto que observado o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois, inicialmente, a ofendida descreveu as características físicas do réu e, posteriormente, houve a apresentação de fotografias de 05 (cinco) pessoas, tendo ela apontado para a cartela que apresentava a imagem do réu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E/OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 - A não conclusão do inquérito policial e/ou o não oferecimento de denúncia, após mais de 05 (cinco) meses do decreto de prisão dos acusados, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º DO CP. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO E A ENTREGA MENSAL DE CESTA BÁSICA. 01 - Nos casos em que houver execução da pena restritiva de direito e sobrevier condenação transitada em julgado por outro crime, aplicando-se pena privativa de liberdade, não há obrigatoriedade da realização da correspondente conversão, cabendo ao Juiz verificar se o cumprimento da pena restritiva é compatível com a nova sanção. 02 - Na hipótese de existir compatibilidade entre o cumprimento das sanções, tal fato deve ser devidamente reconhecido pelo Estado-juiz. 03 - Resta clarividente a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta no regime semiaberto que, no caso concreto, refere-se à prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, com a restritiva de direito consistente na entrega mensal de cesta básica, incidindo, assim, o disposto no art. 44, § 5º do Código Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. 01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 - Através de habeas corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. 03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0150 /2013. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXEQUIBILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 48, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/96. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de falta de interesse de agir – O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DENUNCIAÇÃO DA LIDE À TRANSPAL E À SMTT E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Maceió - É obrigação imposta aos Entes Federativos assegurar as pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde. In casu, o fornecimento de cartão de passageiro especial que possibilite ao autor realizar seu tratamento médico. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de denunciação da lide – Apesar de a Transpal e a SMTT estarem diretamente relacionadas ao transporte público, não possuem responsabilidade quanto ao benefício assistencial requestado na inicial. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de falta de interesse recursal - Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Compulsando os autos, verifica-se que o apelado demonstrou, por meio de documentos hábeis, a insuficiência de recursos para custeio das despesas e ser o mesmo portador de enfermidade grave, inclusive com risco de prejudicar decisivamente seu tratamento, se acaso este não for realizado de forma adequada, fazendo jus ao benefício. 5) O rol apresentado pela Lei Municipal n.° 4.635/1997 é meramente exemplificativo, abarcando todo aquele que possua doença crônica grave e não disponha de recursos para arcar com a sua locomoção. 6) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 7) APELAÇÃO DO DEMANDANTE – O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º, do CPC. 8) No caso em tela, o valor da condenação se mostrou razoável, a matéria é singela e não ensejou a prática de diversos atos processuais pelo procurador do autor, de modo que a fixação em R$ 200,00 (duzentos reais) encontra-se em consonância com as particularidades do caso concreto. 9) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0104/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONSTATADAS. MÉRITO MANTIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. ART. 155, § 2º, I, DA CF. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 87/1996 - ART. 20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM EQUIDADE NA INSTÂNCIA A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANGIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE. 1.Obrigação do plano de saúde Cassi em fornecer todo procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora da ação, em conformidade com o contrato firmado entre as partes. 2. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 3.Condenação em danos morais. Possibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido – O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no ente municipal, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo - O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os Entes Federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo da União – O art.77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Preliminar de ausência de interesse recursal - Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 2) O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 3) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 4) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 06, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA POR EMPRESTAR RAZOABILIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO 2ª CC N.º 2.0045 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE NEGOU VALIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO CONTIDO NA INICIAL. PRELIMINAR RECURSAL DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. AFASTADA. TESE DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELO APELANTE. MÉRITO: DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ASSINADO POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO ONDE CONSTAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PROVA HÁBIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1407 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 130, CPC. DESTINATÁRIO DA PROVA - MAGISTRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA COM PRUDÊNCIA. ANÁLISE DO JULGADOR QUANTO A SUA DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO E DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 01 - Torna-se impossível a aplicação da prescrição virtual, seja pela ausência de previsão legal, ou pela possibilidade de afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. 02 Ademais, os Tribunais Superiores são uniformes em pontuar a impossibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, inclusive o Superior Tribunal de Justiça lançou a Súmula nº 438, que proíbe expressamente o uso da referida prescrição. 03 - É sedimentado na jurisprudência pátria que o cheque dado em garantia de dívida existente ou pós-datado, perde sua natureza de pagamento à vista, o que em regra afastaria a tipicidade dos delitos previstos no art. 171, caput e § 2º, inciso VI do Código Penal, entretanto, as peculiaridades do caso concreto podem afastar a regra, mormente quando o agente susta a cártula em razão de uma contra-ordem, bem como, quando restar demonstrada de forma manifesta a intenção ardil do acusado, configurando, assim, o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTE . IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao paciente - consistente na invasão de residência da vítima para golpeá-la mortalmente com um paralelepípedo, enquanto ela dormia - revela periculosidade intolerável, fazendo com que a liberdade do paciente signifique afronta à ordem pública, por causar sentimento difuso de insegurança. 2. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada levando em conta o tempo total da prisão, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, e não a partir da análise simplória de eventuais atrasos pontuais na realização de certos atos processuais. Cotejadas essas circunstâncias com o tempo total da prisão, chega-se à conclusão de que o atraso havido no caso concreto (aproximadamente um ano, entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri), embora inconveniente, não é tão grande a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA. 1. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia fica prejudicada, diante do oferecimento e posterior recebimento da inicial acusatória 2. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante acusado de furtar duas luminárias no valor de R$ 20,90, tendo a impetração pedido o trancamento da ação penal, entendendo que incide o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou, ainda, imposição de medida cautelar alternativa. 2. Caso incidisse o princípio da insignificância sempre que o valor do objeto furtado fosse ínfimo, não há dúvida, o fato imputado ao paciente seria materialmente atípico, nos moldes sustentados pela impetração. 3. Acontece que "o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela". É nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 113490, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012). 4. In casu, o paciente já respondia a duas ações penais por crime de furto, tendo sido preso em flagrante nas duas oportunidades e, em ambas, agraciado com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Desta vez, foi preso em flagrante pela terceira vez, apenas duas semanas depois de ter sido beneficiado com medida cautelar alternativa. 5. Aqui, a aplicação do princípio da insignificância poderia significar um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. Precedentes do STF. 6. A reiteração criminosa, ainda que de pequenos furtos, também é suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 7. Ordem denegada.