COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Tratando-se de crimes praticados contra autarquia da União, mostra-se legitimado o Ministério Público Federal para a ação penal. AÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO. A configuração da duplicidade de ações penais pressupõe serem idênticas as imputações. CRIME - CORPO DE DELITO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Possível é o exame indireto, considerado o disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal. Exsurgindo dos autos elementos de convicção quanto à materialidade e autoria, calcados em provas diversas, inclusive documental, descabe empolgar a inexistência de perícia. Isso ocorre no que imputado o crime de estelionato tendo em conta benefício previdenciário alcançado mediante fraude. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus pressupõe quadro fático, de outro não menos correta é a impropriedade da via objetivando o convencimento sobre a improcedência da acusação ante os elementos probatórios coligidos na ação penal. PENA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Mostra-se satisfatório o provimento judicial em que, a partir da folha penal do acusado, fixa-se a pena-base em um ano acima do mínimo legal.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. ADITAMENTO À DENÚNCIA: INCLUSÃO DE CO-RÉU EM FACE DAS PROVAS SURGIDAS EM JUÍZO. INQUÉRITO NÃO ARQUIVADO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO: FUNDAMENTAÇÃO INEXIGÍVEL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO: AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Não há como acoimar de juridicamente viciado o aditamento à denúncia para incluir na relação processual quem, segundo o suporte probatório surgido em juízo durante a instrução criminal, também participou da ação delitiva objeto da exordial acusatória. 2. É inquestionável a legalidade da formulação da opinio delicti, inerente à função de promover ação penal pública, quando arrimada nos depoimentos prestados pelo co-réu e pelas testemunhas, perante o juiz natural do feito. 3. Incensurável o acórdão que, em sede de recurso de apelação interposto pela defesa, rejeitou a preliminar de nulidade do aditamento à denúncia resultante da valoração das provas supervenientes e que entendeu ser inexigível fundamentação para o seu recebimento. 4. Não configura arquivamento implícito do inquérito se o aditamento à denúncia não contraria os requisitos exigidos por lei para o exercício da ação penal (art. 43, inc. III, do CPP). 5. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911-69.

EMENTA: - Apelação de que não se conheceu, por ser o valor da causa inferior ao fixado pela Lei nº 6.825-80. Contrariedade, não configurada, do art. 108, II, da Constituição, que não é norma instituidora de recurso, mas de competência para o julgamento dos criados pela lei processual.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E CRIME DE ROUBO QUALIFICADO: CONCURSO MATERIAL. PEDIDO PARA QUE O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159, CAPUT), SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DE ROUBO (CP, art. 157), OU, SUCESSIVAMENTE, PARA O DE EXTORSÃO (CP, ART. 158). REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL COATOR, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PACIENTE (ART. 1º, I, DO ESTATUTO DA OAB - LEI Nº 8.906/94): CONCESSÃO EX-OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS-CORPUS. 1. Ocorre concurso material de delitos quando o agente pratica na mesma oportunidade fática, mediante ações imediatamente subseqüentes, os crimes de extorsão mediante seqüestro e de roubo; estes crimes são da mesma natureza, mas não são da mesma espécie: têm definição autônoma e assim devem ser punidos. Precedentes. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido. 2. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto da OAB (lei nº 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas-corpus, mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia com o habeas-corpus. Precedentes.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL. A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de todo imprópria, de depositário infiel. PRISÃO CIVIL - DÍVIDAS - SUBSISTÊNCIA LEGAL. O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.

EMENTA: - Improcedente alegação de competência da Justiça Federal, porquanto não se verificou o uso de documento expedido por repartição federal. Prescrição inexistente, em face da interrupção do prazo respectivo, pela prolação de sentença condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. LAUDO. PERITO OFICIAL. TESTEMUNHAS: NÚMERO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. I - O Supremo tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial. II - O número de testemunhas de acusação ouvidas na fase instrutória foi de acordo com o limite legal. Ausência de ilegalidade. III - Alegações improcedentes de impedimento do membro do Ministério Público que ofereceu a denúncia. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REMESSA A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXISTIR VERSÃO QUE DÁ SUPORTE À TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA ADOTADA PELOS JURADOS. O acórdão atacado, ao anular a decisão absolutória e determinar que o paciente seja levado a novo julgamento popular, não adentrou na esfera de competência do Tribunal do Júri, mas se restringiu à valoração das provas lançadas nos autos, sob o argumento de que não foram consideradas pelo Conselho de Sentença, que desprezara todos os indícios e presunções no sentido da autoria do crime, acabando por proferir veredicto sem apoio nos elementos colhidos no bojo do processo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF: MATÉRIA EXAMINÁVEL DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ARTIGOS 226 e 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Alegações de: a) - nulidade de reconhecimento de pessoa, porque realizado sem a observância do disposto nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal; b) - falta de investigação policial, quanto às pessoas apontadas, como suspeitas, pelos familiares da vítima; c) - inconclusão do exame espectográfico de som dos telefonemas dos sequestradores; d) - falta de ciência a respeito de prova acrescida. Preliminar de não conhecimento do "H.C.", suscitada pelo Ministério Público federal, quanto a matérias nele suscitadas e que não haviam sido objeto de consideração no acórdão impugnado. Preliminar repelida. 1. A apelação contra a sentença condenatória, para o Tribunal de Justiça, e cujo julgamento se fez mediante o acórdão impugnado, devolveu-lhe toda a matéria da causa, podendo, em tese, o órgão julgador do recurso, examinar, de ofício, as questões não suscitadas expressamente, mas agora levantadas na impetração do "writ". Assim, havendo confirmado a condenação, ficou o Tribunal de Justiça impossibilitado de examinar "habeas corpus" em que tais questões foram expressamente suscitadas. Nesse sentido é a jurisprudência do S.T.F., que, em tais circunstâncias, tem conhecido de pedidos de "H.C.", sobre matérias não expressamente enfrentadas pelo órgão judiciário apontado como coator, mas que poderiam ter sido, de ofício. "H.C.", por isso mesmo, conhecido integralmente. 2. Havendo a sentença condenatória, confirmada pelo acórdão, afirmado a observância dos arts. 226 e 228, no reconhecimento da pessoa do paciente, e não se evidenciando o contrário, nos autos do "Habeas Corpus", é de se rejeitar a argüição de nulidade quanto a esse ponto. 3. Tanto mais porque tais julgados não se valeram, apenas, de tal reconhecimento, para a condenação, mas, sim, também, de outros elementos de convicção. 4. Ademais, a nulidade não foi argüída oportunamente, assim como a relativa à alegada falta de conclusão do exame espectográfico. 5. Eventuais falhas do inquérito policial não repercutem na validade do processo penal, se neste foram observadas as normas que o regulam. 6. A prova acrescida constituiu em certidões negativas de antecedentes criminais, que foram levadas em consideração no julgamento, de sorte que nenhum prejuízo sofreu a defesa, quanto a isso, por não ter sido ouvida antes. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: REQUISIÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". Alegações de que: a) - o paciente estava preso noutra comarca, no mesmo Estado, com o conhecimento do Juiz do processo, sem que tivesse sido requisitado para a audiência de instrução; b) - a nulidade foi argüída na oportunidade do art. 500 do Código de Processo Penal; c) - a defesa não teve oportunidade de se manifestar sobre certidões de antecedentes criminais, juntas após as alegações finais das partes. Alegações repelidas. 1. Não é de ser conhecido o pedido de "Habeas Corpus", no ponto em que sustenta a ocorrência de nulidade, por não ter sido requisitado para a audiência de instrução, embora se encontrasse preso noutra comarca do mesmo Estado, com o conhecimento do Juiz. É que se trata de reiteração de pedido, com o mesmo fundamento, já repelido pela Turma, em outro "H.C." 2. Não tendo a defesa do paciente, em grau de apelação, argüído a nulidade, por não ter sido ouvida, a respeito das certidões de antecedentes criminais, juntas após as alegações finais das partes, tornou-se preclusa a questão. De resto, não houve prejuízo para o réu, eis que na impetração não põe em dúvida a autenticidade nem a veracidade das certidões referidas. 3. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança. Aposentadoria de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento que foi tida como ilegal pelo Tribunal de Contas da União, por não perfazer ele o tempo de exercício da judicatura previsto no inciso VI do art. 93 da Carta Magna em vigor. Alegação de direito adquirido sob a vigência da Emenda Constitucional n° 1/69. - Alegação de direito adquirido tida como improcedente. Mandado de segurança indeferido, cassando-se, em conseqüência, a liminar concedida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei 9.131, de 24.XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV; art. 84, IV; art. 207. I. - Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao "substantive due process" inscrito no art. 5º, LIV, da C.F., à autonomia universitária -- CF, art. 207 -- e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, C.F. II. - Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade. III. - Cautelar indeferida.

EMENTA: - 1. Competência originária do Supremo Tribunal para o processo e julgamento de causa em que manifestaram impedimento ou suspeição trinta e quatro desembargadores, ou seja, mais da metade do Tribunal composto de cinqüenta e dois, com quatro cargos vagos, sobrando quatorze aptos a votar, quantidade inferior ao quorum de vinte, regimentalmente exigível para o funcionamento do Órgão Especial (art. 102, I, n, da Constituição Federal). 2. Conseqüente insubsistência da medida liminar deferida no âmbito do Tribunal estadual. 3. Mandado de segurança contra a Assembléia Legislativa, ante a promulgação de Emenda Constitucional, cujos efeitos concretos, relativos à extinção de cargos em comissão ou de seus provimentos, foram postos na dependência da edição de atos declaratórios administrativos. 4. Pedido de que, portanto, não se conhece, visto ser dirigido contra ato normativo em tese (Súmula nº 266), prejudicado o reexame da liminar.

EMENTA: - Não é incompatível a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública (art. 1º do D.L. nº 75-66), com o disposto no art. 117 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de estupro. Art. 213, do Código Penal. 3. Declarações da vítima prestadas à polícia, confirmadas em Juízo. 4. É exato, em princípio, que, em matéria da natureza da ora em exame, as declarações da vítima fossem de significativa importância no contexto da prova. 5. A verificação da violência ou não, na espécie, não prescinde da análise das provas que o julgado realizou e, em habeas corpus, não é possível reapreciá-las, para eventualmente afastar as conclusões da instância ordinária superior. 6. Habeas corpus indeferido, ressalvada ao paciente a revisão criminal.

EMENTA: - Pensão parlamentar. Critério de seu reajustamento instituído por lei formal, e, por isso, insusceptível de ser alterado por meio de ato administrativo da Assembléia Legislativa. Alegação infundada de contrariedade do disposto nos artigos 5º, XXXVI; 37, caput e incisos X e XIII; 40, §§ 4º e 5º, bem como do art. 17 do ADCT, consistindo em matéria de natureza processual e índole ordinária as demais alegações constantes de petição de recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Deferimento do pedido para recomendar ao Relator a adoção de providências necessárias a que o recurso especial seja levado a julgamento, com a máxima urgência.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. CP, ART. 83, IV. O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. A alegação de inidoneidade da exigência da reparação do dano causado pelo crime como condição para o livramento condicional, por dizer respeito essa exigência apenas ao condenado por sentença definitiva transitada em julgado, pois só a partir daí a condenação se torna certa e, portanto, exigível a obrigação de indenizar, não destoa da lógica do nosso sistema penal que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes de seu julgamento definitivo. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente O réu para o efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como pressuposto para o gozo do livramento condicional. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA (ART. 5º, INC. XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO (ART. 593, III, "d", § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA C.F.). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo o Ministério Público apelado contra o julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando que contrariara manifestamente a prova dos autos (art. 593, III, "d", do C.P.P.), impunha-se ao Tribunal examinar tais provas e verificar se realmente haviam sido contrariadas. 2. Se não o fizesse, incidiria em vício de nulidade, já que toda decisão judicial há de ser fundamentada, como exige a própria Constituição Federal no inciso IX do art. 93. 3. E a soberania do Júri não restou afetada, pois, no novo julgamento poderia repelir as qualificadoras admitidas pelo acórdão. E, nesse caso, já não caberia apelação do Ministério Público pelo mesmo motivo (art. 593, parágrafo 3º). 4. Não é caso, pois, de se anular o acórdão que ordenou o segundo julgamento pelo Júri. 5. "H.C". indeferido.