APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ESCRIVÃ NÃO JUNTOU AOS AUTOS REQUERIMENTO DO AUTOR/APELADO QUE JUSTIFICAVA O NÃO PAGAMENTO DO VALOR DETERMINADO PELO MAGISTRADO. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. PRISÃO ILEGAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. MANTIDO O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, a prisão equivocada do Autor/Apelado, ofendeu a sua honra e imagem, bem como causou-lhe outros constrangimentos, configurando o dano moral. 2. A Responsabilidade do Estado é objetiva, de acordo com os ditames da Constituição Federal, não havendo necessidade de comprovar o dolo ou culpa do Agente Público para indenizar, em razão do risco administrativo. 3. Notadamente, quanto ao arbitramento do valor da indenização dos danos morais, ficam à critério do Julgador, devendo este determinar de acordo com cada caso concreto, porém, levando-se em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fatos estes devidamente ponderados pelo Juízo a quo. 4. Deve ser encaminhado traslado dos autos à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, a fim de apurar a responsabilidade da escrivã responsável pelo ato ilícito que culminou na prisão do apelado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA EM DUAS OPORTUNIDADES. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima, reiterada sem contradições durante a instrução criminal, se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESATENDENDO AOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO ATENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. PENA DE RECLUSÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não merece acolhida a pretensão recursal por ora deduzida. Com efeito, se, de um lado, o apelante faz jus à aplicação da causa de diminuição da pena constante no artigo 33, §4º da lei n. º 11.343/2006, por outro, não se pode olvidar do comando inserido no artigo 42 da lei de drogas, que determina ao julgador, quando da aplicação da pena-base e, mesmo, das causas de diminuição da pena, fazer preponderar a quantidade de droga apreendida. A Corte Superior de Justiça obedece ao comando normativo, esclarecendo, inclusive, não configurar bis in idem a consideração da quantidade de droga apreendida na fixação da pena-base e, também, da causa de diminuição de pena. Pena de reclusão mantida. II - Não havendo qualquer decisão vinculativa ou erga omnes declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, entende-se que a norma nele insculpida se encontra em pleno vigor, aplicável, portanto, ao caso em tela. Para além, as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente aquela referente à quantidade de droga apreendida, autorizam a aplicação de regime de cumprimento mais severo. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do Apelante. III - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CRIME DE ESTUPRO. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA A ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. FATOS DEVIDAMENTE ARTICULADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO ADEQUADA DA PEÇA EXORDIAL. 01 - Havendo o Juiz considerado na Sentença a alteração legislativa operada pela Lei nº 12.015/2009, que revogou o crime de atentado violento ao pudor, bem como os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que consideram como crime único o estupro e o atentado violento ao pudor cometidos no mesmo contexto fático, não há de se falar em contrariedade da sentença à orientação dos Tribunais Superiores, por ter o Magistrado acolhido a tese de continuidade delitiva declinada na denúncia, por entender ter o réu agido em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes a da primeira ação criminosa. 02 – A parte se defende em juízo dos fatos articulados e não da capitulação inicial atribuída. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ESTADO DE POBREZA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR SUBSTANCIAL DA RES FURTIVA . CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E/ OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DIMINUIÇÃO NO QUANTUM RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA; 2) legalidade dos juros remuneratórios contratados – TESE JULGADA DE FORMA FAVORÁVEL AO APELANTE. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA; 3) legitimidade da cobrança dAS tarifas de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ – ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS, desde que limitadaS à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes; 4) possibilidade de capitalização de juros – NÃO ACOLHIDA. Ausência de previsão expressa ACERCA DA CONTRATAÇÃO. 5) permissão da cobrança da comissão de permanência. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O APLICADO PELO JULGADOR A QUO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. HEPATITE CRÔNICA VIRAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRAZO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, CPC. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o delito, já que o paciente agiu em concurso de pessoas, mediante o emprego de arma e a ameaça de desferir tiros caso a vítima se negasse a entregar seus pertences. 02 – A prisão da paciente se encontra amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos e o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. 03 – A presença de boas condições subjetivas pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos da decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos/procedimentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do procedimento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. Destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 01 A circunstância judicial da culpabilidade se refere ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa,devendo ser negativamente valorado quando o agente atua com frieza e premeditação, caso não façam parte do tipo penal. 02 O motivo do crime está relacionado ao conjunto de razões que levaram o agente a praticar a ação criminosa, não podendo ser valorada pela futilidade com que praticou o crime, pois já é uma qualificadora do tipo penal, sob pena de incidir em bis in idem. 03 As consequências do delito são os efeitos que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal e no homicídio, a morte é um consectário lógico e inerente ao tipo, não devendo ser valorado em desfavor do réu. 04 – O comportamento da vítima está ligado a sua atuação provocante, para a consecução do resultado, devendo ser valorado em desfavor do réu, caso restar demonstrado que a mesma não tenha em nada contribuído para efetivação da conduta delitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA NORMA PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSOS DE EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FUNDAMENTADOS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXARCEBAÇÃO ILEGAL DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 01 - A circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa. No caso em tela, tem-se que o delito não ultrapassou os limites na norma penal, de modo que, não merece valoração negativa. 02 Não há de se falar em bis in idem, quando o indivíduo possui mais de uma condenação com trânsito em julgado e uma delas é utilizada para negativar os antecedentes e a outra para caracterizar a agravante da reincidência. 03 - A personalidade está ligada ao caráter, índole e temperamento do indivíduo, de modo que a existência de procedimentos criminais em andamento não pode lastrear de forma negativa tal circunstância. Além do mais, negativar simultaneamente os antecedentes e a personalidade, em razão da existência de condenação com trânsito em julgado, importaria em bis in idem. 04 O motivo do crime está relacionado ao conjunto de razões que levaram o agente a praticar a conduta delitiva, não sendo possível sua valoração negativa em razão do desejo de obtenção de lucro fácil, que já faz parte do tipo penal de roubo. 05 As circunstâncias do crime são evidenciadas pela maneira ou modo de atuação para o cometimento da infração penal, não podendo abranger os elementos que compõem o tipo penal, podendo apenas influenciar a gravidade. 06 As conseqüências do crime são os efeitos que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal e nos crimes contra o patrimônio, não havendo restituição (devolução) da coisa ou restando caracterizada a perda definitiva do bem, deverá haver a valoração em desfavor do réu. 07 - Observando que o réu foi condenado por roubo em continuidade delitiva e apenas confessou o crime de tentativa de roubo, a atenuante da confissão só deve ser reconhecida em relação a este. 08 - Para a configuração da reincidência, exige-se a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado e o cometimento de novo delito após esta condenação, o que ocorreu no caso em comento, fato que impede a exclusão da referida agravante. 09 - Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal. 10 Ausentes os requisitos previstos no art. 33 do CP, especialmente em virtude da reincidência do apelante, deve ser mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, mesmo com a reprimenda inferior a 08 anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO APTO A ENSEJAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR FORÇA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 12.403/2011. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CPB). DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A Paciente compareceu ao Instituto de Identificação para solicitar cédula de identidade, quando foi verificado que sua impressão digital já estava cadastrada em nome de outra pessoa, contra a qual pendia mandado de prisão. 2. A prisão foi decretada por força do art. 313, parágrafo único, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403/2011, que admite essa medida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. 3. A Paciente solicitou a retificação do seu nome perante autoridade coatora, encaminhando a Juízo seu registro civil supostamente verdadeiro. Acontece que a dúvida ainda subsiste, pois os documentos juntados são no mesmo nome apresentado pela paciente quando buscou o Instituto Identificação, de modo que permanece a suspeita de que sua identidade seja falsa, sobretudo porque as impressões digitais são as mesmas que constam no documento da pessoa contra a qual há mandado de prisão. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.