Acórdão n.º 1.0701/2010 CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os imóveis foram administrados pelo de cujus Sebastião Armaldo da Rocha Rodas e sua companheira, ora agravante. Esta, por sua vez, reconhece que os imóveis pertencem à recorrida, sendo que não poderia realizar a imediata retirada de seu gado imediatamente, já que não teria outro local para fornecer pasto suficiente ao rebanho. II - A simples alegação de que a agravante não tem local para colocar seu gado não impede a expedição de ordem de reintegração de posse, especialmente quando houve a notificação extra-judicial para que a recorrente promovesse tal retirada, o que ocorreu em novembro de 2009. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0276 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REMESSA EX OFFICIO. PLEITO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REJEITADO. INCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM INSTÂNCIAS INFERIORES. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Resta evidenciado que o CPC apenas designou duas ocasiões em que é possível interpor tal recurso, quais sejam: em caso de Recurso Especial (STJ) ou de Recurso Extraordinário (STF); 2. Inobstante a previsão do artigo 88, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, deve-se levar em consideração a ausência de norma, no Código de Processo Civil, permissiva de tal hipótese. Acerca do referido recurso, assim dispõe o Diploma Processual: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: [...] VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Não pode, a norma regimental, ultrapassar as disposições do CPC, não havendo que ser admitida tal possibilidade; 3. Em tendo sido negado seguimento, monocraticamente, aos Embargos, por manifesta inadmissibilidade, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, o recurso sequer fora submetido ao crivo do Órgão Colegiado. Por essa linha de raciocínio, após a interposição do Agravo Regimental, acertadamente, fora submetido ao julgamento pela 1ª Câmara Cível, porquanto não há que se falar em competência da Seção Especializada Cível, de acordo com a exposição realizada, em conformidade com a norma predominante do Código de Processo Civil 4. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade. Art. 88. À Seção Especializada Cível compete: I - processar e julgar: a) os embargos infringentes ou de divergência opostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis, bem como o agravo de despacho que os não admitir, e os embargos de declaração opostos aos seus próprios acórdãos. dentre os embargos viáveis perante as cortes superiores, os únicos que efetivamente constituem alguma no

ACÓRDÃO N.º 1.0687/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DISPENSA APÓS CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante as servidoras o direito à licença-maternidade e a estabilidade provisória no emprego, não fazendo distinção em razão da natureza do provimento do cargo, se efetivo ou comissionado. II - A proteção à maternidade constitui-se em direito social, enquadrado como direito fundamental e, portanto, merecedor de ampla proteção e máxima eficácia. III - Precedentes do STF reconhecem o direito à licença-maternidade para a servidora pública ocupante do cargo de provimento em comissão. IV - Afronta a proteção à maternidade a exoneração da servidora com fundamento exclusivo no fato dela se encontrar em estado gravídico. V - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão n.º 6-0297/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES E PELA DECISÃO QUESTIONADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ORIGINOU O RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-0296/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROVA ESCRITA - LIQUIDEZ E CERTEZA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A ação monitória, a teor do art. 1.102, a, do CPC, tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. O procedimento injuntivo tem por objetivo obviar a formação do título executivo por meio da simplificação do processo de conhecimento e da concessão de executoriedade ao título executivo, ou seja, dar-lhe a certeza, a liquidez e a exigibilidade de que é destituído. 2- O documento unilateral produzido pela demandante, ora apelante, ainda que indique valores líquidos e certos, não é hábil a funcionar como prova escrita em procedimento monitório. 3- Não gozando a prova juntada da presunção de liquidez e certeza, inviável é a propositura da ação monitória, devendo o autor, em casos tais, recorrer à via cognitiva adequada. 4- A prova escrita referida pelo legislador, refere-se à prova que permita ao julgador, aferir o seu Juízo de probabilidade quanto ao que se pede. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0577/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1785/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A FORMA DO ART. 543-C. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA QUANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO STJ DIVERGE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0279/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO REJEITADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não obstante o apelante tenha se insurgido quanto à suposta ausência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal afirmação não representa a realidade constante nos autos, porquanto o MM. Magistrado a quo reconheceu a referida atenuante ao dosar-lhe a pena. II - A sentença prolatada não merece nenhum reparo, não somente ante o reconhecimento da referida atenuante, bem como porque o sistema trifásico restou devidamente observado, tendo, o Juízo a quo, atendido a todos os requisitos imprescindíveis à aplicação de uma pena justa para o apelante III - Trata-se de uma opção do julgador, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, havendo apenas a exigência de motivação idônea, o que restara devidamente observado no caso dos presentes autos. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N º 3.0610/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A primariedade e os bons antecedentes do paciente não são argumentos capazes de, por si só, ensejar a revogação de sua prisão preventiva; II - O grande volume de entorpecentes encontrado com o paciente evidencia sua periculosidade e desdém para com a saúde pública, de modo que sua custódia cautelar, para a garantia da ordem, mostra-se imperiosa; III - Ordem conhecida e denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática do tráfico de entorpecentes em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa, qual retratado pelo Juiz, ao afirmar que o paciente fora preso outras vezes em flagrante delito, voltando a delinqüir quando beneficiado com a liberdade provisória. 2. Primariedade e bons antecedentes não asseguram, por si só, o direito à liberdade provisória quando há fundamento idôneo justificando a custódia cautelar. Ordem indeferida. (HC 95602, Rel. Min. EROS GRAU, STF)

ACÓRDÃO N º 3.0613/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACAUTELAMENTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO APRECIADO EM SEDE DE OUTRO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A presente Ordem não merece ser conhecida, tendo em vista que já fora objeto de análise, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 2010.003053-0, em 23/09/10. II - Ordem não conhecida.

ACÓRDÃO Nº 5.0516 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doutrina define que a decisão é contraditória quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão (Costa Machado); traz proposições entre si inconciliáveis (Fredie Didier). 2. A contradição entendida consistiu no fato de que o Acórdão, ao passo em que se referiu ao rol do artigo 135 do CPC como taxativo, também considerou o prejulgamento como uma causa de suspeição, embora esta situação não constasse no aludido rol. No entanto, restou devidamente claro e objetivo no Acórdão que, de fato, o entendimento majoritário jurisprudencial e doutrinário é de que o rol do artigo 135 do CPC é taxativo, devendo ser apontada uma das hipóteses, na exceção de suspeição. Ocorre que, fora mencionado, a título de completude, o entendimento de Nelson Nery Jr. quando afirma, embora também entenda pela taxatividade, ser o prejulgamento uma causa viável a ensejar a suspeição, conforme análise do caso concreto. Nesse viés é que se explanou a falta de indicação precisa sobre a ocorrência de uma das situações previstas na legislação processual, e afastou a ideia de prejulgamento defendida pela Embargante, uma vez que a colocação da magistrada embargada, no caso concreto, não foi passível de revelar a sua suspeição. 3. Erro material na visão doutrinária é aquele perceptível por qualquer homo medius, e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz (Arruda Alvim) ou as inexatidões materiais se percebem à primeira vista (Araken de Assis). 4. In casu, não se constata a ocorrência de erro material ou equívoco da fácil percepção, alheio à vontade do julgador. O que se vislumbra, contudo, é a insatisfação da Embargante sobre a conclusão do Acórdão, tal como a sua nítida intenção em rediscutir os fatos já apreciados, inviável em sede de Embargos de Decla

ACÓRDÃO N.º 2.0393/2010: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AUTORA-APELADA NA 192ª VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. PARECER DO MP FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES REJEITADAS. EXTENSÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL TORNA VINCULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUANTO ÀS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIAS RATIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VIABILIZARAM A ASCENSÃO DA COLOCAÇÃO DA AUTORA-APELADA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CERTAME. POSTERIOR SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VEICULAÇÃO DE EDITAL CONVOCATÓRIO NOMINAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEMONSTRAÇÃO DE INSUPERÁVEL RAZÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0695/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0420/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TRIBUTO ? IMPROCEDÊNCIA ? CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO ? VÍTIMA COAGIDA AO PAGAMENTO DE TAXA, INSTITUÍDA INDEVIDAMENTE PELO RÉU, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA REAVER VEÍCULO APREENDIDO EM DELEGACIA ? ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ? O TERMO INDEVIDAMENTE, CONTIDO NO TIPO DO ART. 316, § 1º, DO CP (EXCESSO DE EXAÇÃO), ABRANGE TANTO OS TRIBUTOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS QUANTO OS CRIADOS DE FORMA FICTÍCIA PELO AGENTE QUE OS EXIGE ? VALORES SUPOSTAMENTE REVERTIDOS AOS COFRES PÚBLICOS ? ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO AGENTE ? A INTENÇÃO OU O DESTINO A QUE SE DEU AO VALOR EXIGIDO ILEGALMENTE É IRRELEVANTE PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA ? FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPROMETIDO COM A LEI E SEU FIEL CUMPRIMENTO ? OS FINS NÃO JUSTIFICAM MEIOS ARBITRÁRIOS E ABUSIVOS UTILIZADOS EM DETRIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DO SURSISPROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA ? OS ATOS CONSIGNADOS BENEFICIARAM O RÉU ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFE SÚMULA Nº 523, DO STF ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CUIDADOSAMENTE AVALIADAS ? DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUMDA PENA FIXADO NA SENTENÇA ? REPRIMENDA FINAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, EM CONFRONTO COM A SÚMULA Nº 231, DO STJ ? IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ? PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS ? IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0435/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA ARBITRADA ? NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA ? CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA E IMPLEMENTADA COM MAIOR INTENSIDADE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ? CRIME HEDIONDO ? IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA SANÇÃO ? EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE SERÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ? MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0473/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME CONSUMADO ? A CONSUMAÇÃO DO ROUBO DÁ-SE NA OCASIÃO EM QUE O AGENTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL ? PRESCINDIBILIDADE DE A RES FURTIVA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA ? PRECEDENTES DO STJ ? INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ESTABELECIMENTO DO AUMENTO EM 1/3 DECORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA EM SEU MÍNIMO, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1-936/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado.

ACÓRDÃO N.º 1-1323/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEOR DA DECISÃO ATRAVÉS DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO N.º 1.0573 /2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor faça vedação expressa da denunciação à lide apenas nas hipóteses discriminadas no art. 13, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que tal proibição estende-se a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, inclusive as que envolvem prestação de serviço, haja vista o espírito de proteção ao hipossuficiente que emana de tal diploma 3. No presente caso, pode o consumidor, vítima de erro médico, demandar isoladamente contra o hospital, descabendo a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental conhecido e, no mérito, improvido por unanimidade. (Destaquei em negrito) (Destaquei em negrito) (Destaquei em negrito) (Destaquei em negrito) (Destaquei em negrito) (Destaquei em negrito)

Acórdão n.º 1-0436/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITARES. REQUISITOS PREENCHIDOS E RECONHECIDOS POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A procedência do pedido formulado pelo autor implica no efeito declaratório de se reconhecer a ilegalidade da conduta da Administração Pública em não haver realizado a promoção para a patente de Cabo, de modo que os efeitos devem retroagir ao momento em que proposta a ação, sob pena de se imputar aos demandantes os efeitos nocivos da lenta tramitação processual. É que a ação ordinária proposta pelos ora impetrantes foi ajuizada ainda no ano de 2002, de modo que o prazo de tramitação do feito equivale ao interstício exigido para uma nova promoção, agora para a patente de 3º Sargento (cinco anos). II - Não se trata de alegar que os impetrantes não demonstraram os requisitos necessários para a obtenção da promoção, mas na verdade, o Poder Judiciário reconheceu que mesmo antes do ajuizamento do feito, ocorrido em 2002, os demandantes já possuíam tais requisitos, sendo que em razão de recurso especial ajuizado pelo próprio Estado de Alagoas, o trânsito em julgado da Sentença somente ocorreu em 2007. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-252 /2010. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS AUSENTES - POSSE PRECÁRIA - ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Do error in procedendo - Inocorrência - o fato de haver sido anteriormente anulado o processo em epígrafe, ante a citação inválida, não tem como sucedâneo lógico a nulidade de todas as provas nele produzidas, exegese dos arts. 248 e 250 do CPC. 2) As provas colacionadas às fls. 40 usque 70v são documentos independentes e passaram pelo crivo do contraditório, sendo, pois, perfeitamente aplicáveis à situação posta em discussão, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 3) Além de as referidas provas terem sido submetidas ao crivo do contraditório, não foram questionadas com qualquer suspeita de falsidade ou vício, o que atesta a necessidade de seus aproveitamento no presente feito. 4) Do Error in iudicando - inocorrência - embora a revelia implique em presunção de veracidade dos fatos, não significa dizer que o magistrado esteja obrigado a reconhecer a procedência do pedido, posto ser essa presunção iuris tantum e condicionada à formação do seu convencimento diante das provas coligidas aos autos. 5) O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado. Todavia, os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse (art. 1.208 do Código Civil). 6) Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.