ACORDÃO Nº 3.0601/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA IMPOSSIBILITADA ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO, POR NÃO PARTICIPAR O PACIENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO RECONHECEU, EM TESE, NÃO APENAS QUE O VEÍCULO DO PACIENTE ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS, MAS QUE ESTE TAMBÉM A COMERCIALIZAVA EM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO TER INDIVIDUALIZADO A PENA - DECISÃO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR CADA UM DOS AGENTES - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISUM PAUTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS - ORDEM DENEGADA - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0931/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0279/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO APELADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE APRECIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No tocante ao Recurso de Apelação interposto pelo Senhor Erivan de Lima Santos, tenho que o mesmo não merece prosseguimento, em virtude do pedido de desistência formulado. 2. Como nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, tenho por bem extinguir o Recurso de Apelação interposto pelo mencionado Senhor. 3. In casu, o Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas às fls. 316 usque 328 revela-se extemporâneo, uma vez que a decisão de fls. 337/338, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida (em 17/04/2006), foi publicada no dia 22/03/07 (fl. 338v) e o referido recurso de apelação foi protocolizado em 19/04/06 (fl.316), sem que houvesse reiteração deste após a publicação da decisão de fls. 337/338. 4. Esclareça-se, o Recurso de Apelação aludido é prematuro, posto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração (antes de esgotada a jurisdição prestada pelo juiz a quo), sem que houvesse sido reiterado ou ratificado no prazo recursal. 5. Acatada a preliminar de ofício de intempestividade do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas, passa ao enfrentamento da Remessa Necessária. 6. A douta sentença monocrática deve ser mantida na parte em que ratificou a pontuação concedida em sede de medida liminar, qual seja, 1,70 pontos referentes ao período em que o Impetrante atuou como instrutor.

ACÓRDÃO N.º 1.0419-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, APLICADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0411/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N° 9.494/1997 C/C § 3º DO ART. 1º DA LEI N° 8.437/1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - É possível o deferimento de tutela antecipada para o restabelecimento de benefício previdenciário interrompido de forma injustificada, por se tratar de hipótese não abarcada pelas vedações impostas pelo art. 1º da Lei n° 9.494/1997. II - Determinar o imediato ressarcimento de todas as parcelas não pagas à recorrida viola o art. 1º da Lei n° 9.494/1997 c/c § 3º do art. 1º da Lei n° 8.437/1992. III - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0899/2010: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTESTAÇÃO. INTERROGATÓRIOS DA ENTÃO INTERDITANDA. TENTATIVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. FRUSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACABOU POR SUBSIDIAR A ILAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUANTO À PRODIGALIDADE DA IDOSA. PROCEDÊNCIA DA INTERDIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INTERDITADA. REJEITADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RELATÓRIO SUCINTO. ADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEMORA DA JUNTADA DOS EMBARGOS E INTERESSE DA MAGISTRADA DA INSTÂNCIA SINGELA EM PREJUDICAR O CAUSÍDICO DA APELANTE. NÃO CONSTATADOS. EXAME PERICIAL INICIADO, MAS OBSTADO POR DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACABOU COLABORANDO COM A CONCLUSÃO DA PRODIGALIDADE DA ORA APELANTE. EXAME PREDETERMINADO NO ART. 1.183 DO CPC. DESAPEGO AO FORMALISMO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO VULTOSO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA, QUE CONTA COM QUASE 100 (CEM) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO AUTORAL E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESE SUPERADA, HAJA VISTA QUE, NA EXORDIAL, TAMBÉM ESTÃO CONSIGNADOS OS ATOS CARACTERÍSTICOS DA PRODIGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNICAMENTE COM O FIM REDUZIR PARA 1% (UM POR CENTO) A MULTA DECORRENTE DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM A JUNTADA PARCIAL DO EXEMPLAR ONDE PUBLICADOS OS ATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI N.º 5.250/67. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DO RECURSO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENTA: APELA

ACÓRDÃO N.º 6-0514/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. 1. O Juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente os fundamentos que apoiaram sua convicção no decidir. Não há nenhuma exigência legal de que se faça uma espécie de dissecamento da matéria, analisando-se minudentemente todas as teses sufragadas, sendo bastante que o julgador aborde, ainda que de forma genérica, os pontos suscitados pelas partes. 2. Não houve, pois, omissão na Decisão recorrida. Longe de ser omisso, o Acórdão nº 6-0133/2011 muito bem delineou as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento proferido, sem necessidade de menção aos dispositivos legais referidos pelo Embargante. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). (grifos aditados)

ACÓRDÃO N º 6-0172/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. ERROR IN IUDICANDO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Nº 5.0025/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DESAFORAMENTO.ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESCRITO EM LEI QUE A MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, VIÁVEL, EM ATENDIMENTO À ORDEM PÚBLICA, SE EXISTIR DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE, RELEVANTES OS MOTIVOS APRESENTADOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.689, DE 09.06.2008. DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. DECISÃO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 3.0651/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL PARA DETERMINAR O DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO PELA 17ª VARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A alegada incompetência da 15ª Vara Criminal para decretar a custódia preventiva como argumento a autorizar a liberdade provisória do paciente não prospera, vez que a 17ª Vara Criminal, juízo atualmente competente para processar e julgar o feito originário, ratificou tal acautelamento em decisão constante às fls. 17/21, o que supriu qualquer vício formal porventura existente. II - A concessão do instituto da liberdade provisória é incompatível aos autores dos crimes de tráfico de drogas, em razão da expressa vedação legal estabelecida na Lei 11.343/06, que é especial em relação à Lei 11.464/07. III - De outro lado, ainda que houvesse permissão para a concessão da liberdade provisória aos criminosos traficantes de drogas, o acautelamento ainda assim se faz necessário, visto que a periculosidade do agente ficara evidenciada mediante a apreensão de fardamentos e acessórios da Polícia Civil, bem como da constatação de indícios suficientes da existência de organização criminosa. IV - Quanto ao alegado excesso de prazo para o término do Inquérito Policial, tal argumento resta prejudicado face ao superveniente oferecimento da denúncia pelo Órgão Ministerial. V - Para além, qualquer mora processual que eventualmente tenha ocorrido se justifica perante a complexidade do feito, em razão das inúmeras diligências em sede de Inquérito Policial com o escopo de responsabilizar os demais integrantes da cons

ACÓRDÃO Nº 6-1181/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE CURSO DE LICENCIATURA NESTA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AINDA QUE ADMITIDA, A EXIGÊNCIA SÓ PODERIA SER FEITA NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tema de Concurso Público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse, e não no momento da inscrição. Incidência da Súmula 266/STJ. 2 - Não se afigura razoável que um candidato que possui o requisito mínimo exigido para exercer o cargo de Professor do Magistério Estadual, seja eliminado do Concurso, por não ter apresentado o Diploma de graduação na fase de apresentação de títulos, podendo fazê-lo por ocasião da posse. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1178/2010 APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. OBRIGATORIEDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO GRACIOSA. NULIDADE DO DECISUM. INOCORRENTE. 1. A Decisão apelada não é imutável, nem indiscutível (artigo 467 do CPC), podendo ser modificada pelo próprio juiz que a proferiu ou por outro que venha apreciar a questão decidida, desde que ocorram circunstâncias supervenientes de acordo com o disposto no artigo 1.111 CPC. 2. As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento como meio eficiente de salvaguarda do interesse público na identificação da pessoa na sociedade. 3. É descabido o acolhimento de quem pretende ver retificado seu registro de nascimento, sob a alegação de suposto erro, sem que tenham sido esgotadas todas as possibilidades de esclarecimento acerca de sua data de nascimento. 4. Inexistindo provas seguras nos autos, capazes de afastar a presunção de veracidade do registro público, e em prol da proteção à segurança jurídica, não há como deferir a retificação da data de nascimento no Registro Civil de nascimento. 5. Havendo dúvida quanto a tais fatores e possibilidade de realização de outras provas que a parte não teve a iniciativa ou a oportunidade de apresentar, deve o Juiz, por cautela, proceder à dilação probatória, de ofício, objetivando-se alcançar decisão provida de maior grau de certeza, em vista da relevância da questão, com repercussões, inclusive, na seara eleitoral. 6. No procedimento de retificação de registro civil deve ser priorizado o Princípio da Verdade Real. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0805/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 214 c/c art. 14, II do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Réu, ora Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0445-2010. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0321/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação da embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0125 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 1. Preleciona o artigo 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito com supedâneo nas hipóteses dos incisos II e III apenas pode ocorrer se, depois de intimada pessoalmente, a parte não cumprir o que lhe compete, no prazo de quarenta e oito horas. Tal circunstância, contudo, não se coaduna com a ocorrida no caso concreto, em que o Recorrente atendeu, tempestivamente, a ambas as intimações a ele dirigidas, sempre deixando evidente o seu interesse no regular prosseguimento daquela ação; 2. Dessa forma, não se vislumbra razão no fundamento embasador do decisum objurgado, concluindo-se, portanto, pela necessidade de anulação deste máxime diante da sua flagrante incongruência com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios; 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0101 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REAJUSTE DE MENSALIDADE NÃO ABUSIVO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A sentença transitada em julgado (fls. 62/66), proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível, na ação principal, declarou a nulidade do parágrafo segundo da cláusula nona do contrato realizado entre a Fundação Recorrente e a Agravada (fl. 67), vedando, assim, a duplicidade de reajustes de mensalidade no mesmo ano; 2. Não constam nos autos quaisquer documentos que demonstrem que o retrocitado reajuste fora realizado após anterior acréscimo à mensalidade naquele período anual, tampouco que houvera outro reajuste no mesmo ano, não se consubstanciando a ilegal duplicidade de reajustes; 3. Ressalte-se que não se trata de reajuste imposto unicamente à Agravada, levando-se em consideração suas características individuais, mas sim relativo a todos os usuários, o que reafirma a idéia de que o acréscimo detém finalidade de prover melhorias de âmbito geral na prestação dos serviços; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento.

ACÓRDÃO N º 2.0100 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A vinculação ao instrumento convocatório (edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas; 2. Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), infere-se a necessidade de se respeitar a ordem cronológica estabelecida para uma melhor formação do aluno. A conclusão do ensino médio é de fundamental importância ao aprofundamento e consolidação do aprendizado adquirido ao longo do período escolar; 3. Em que pese a aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de igual maneira, levando-se em conta os danos aos quais seriam submetidas a estudante e a UNEAL em hipótese de realização da matrícula, por motivo de superveniência de fato novo - consubstanciada na conclusão do ensino médio pela Recorrida, conforme documento acostado nos autos à fl. 97 - há que prevalecer a incidência da teoria do fato consumado, consolidada pelo artigo 462 do Código de Processo Civil; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Nº: 6-0038/2001 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CARÁTER MINIMALISTA. EXIBIÇÃO DE PLANTA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (CF. ART. 183) - EXIBIÇÃO DE PLANTA - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A regra é, de fato, a exibição da planta do imóvel usucapiendo. Todavia, contendo o croqui elementos hábeis em torno da localização, individuação, limites e área do imóvel usucapiendo, a parte usucapiente fica dispensada de juntar a planta do imóvel objeto da descrição. Se as peças e informações trazidas pelo autor são suficientes a atender a letra do art. 942 do CPC, é inócuo o pleito formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja anexada aos autos a planta detalhada do imóvel. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Processo: 2994552-61.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) LAURO BRACARENSE. Data do Julgamento: 29/06/2000. Data da Publicação: 17/08/2000. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. Se através do croqui apresentado, foi possível a localização da área usucapienda, seu tamanho aproximado, confrontações e descrição com dados identificatórios, não há que se falar em indeferimento da inicial por impossibilidade de identificação do imóvel. Processo nº 3403325-30.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) PAULO CÉZAR DIAS. Data do Julgamento: 10/10/2001. Data da Publicação: 20/10/2001

ACÓRDÃO N° 1-0113/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que, de forma expressa, o acórdão embargado e o proferido em sede de recurso de agravo de interno apreciaram a matéria relativa à possibilidade do prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, pretendendo as embargantes rediscutirem as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. II - Sendo levantada omissão de questão claramente já apreciada por duas vezes pelo Órgão Julgador, encontra-se configurado intuito protelatório dos presentes embargos de declaração, opostos nitidamente com o objetivo de protelar a execução da parte incontroversa, devendo ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.