ACÓRDÃO N.º 2.0414 /2010: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DOENÇA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. COBERTA A MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO ADESIVA. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0839/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0262/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTREVISTADO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0541/2010: EMENTA: CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DE FALSÁRIO, TENDO EM VISTA A SUBTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA APELADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE A PARTIR DA NEGLIGENTE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS RECOMENDADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE OBSERVADA. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECORRÊNCIA DO EXAME DE PEDIDO IMPLÍCITO (JUROS), PARA QUE INCIDA A TAXA SELIC SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU. EMENTA: É devida indenização por danos morais decorrente da negligência atribuída a instituição bancária que procede a abertura de conta corrente realizada por estelionatário, por meio de uso de documentos falsos, sem tomar as mínimas precauções a fim de verificar a autenticidade da documentação entregue. ( 1º TACSP - 5ª C. Ap. 833.353-3 Rel. Torres Júnior - j. 06.03.2002 - RT 807/263)0000). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A prova dos autos demonstra a existência de fraude, com a utilização indevida dos dados da demandante. Falha no momento da contratação. Negligência do banco, que não se certificou quanto à veracidade dos dados informados no momento da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos do artigo 14 do CDC. Prática de ato ilícito que acarretou a inscrição injusta do nome da autora no rol de inadimplentes, dispensando-se, assim, a prova do efetivo prejuízo, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Quantum: a fixação do dano deve atentar para as condições financeiras da

ACÓRDÃO N.º 6-0317/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material inexistentes. Prequestionamento. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. Pre

ACÓRDÃO N.º 6-0048/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL EFETUE O REPASSE DUODECIMAL CONFORME DISPOSTO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, OU SEJA, COM INCIDÊNCIA DOS 8% ESTABELECIDOS NO ART.29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. 1. O artigo 29-A, inciso I, da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, reduziu a alíquota do duodécimo de 8% (oito por cento) para 7% (sete por cento), em relação aos Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. 2. A citada Emenda Constitucional somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, não podendo, retroagir para alcançar as Leis Orçamentárias aprovadas no ano de 2009, sob pena de afrontar o postulado da segurança jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0264 /2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA , PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA, PACIENTE RESPONDE POR OUTROS CRIMES NA MESMA COMARCA E CIDADES VIZINHAS - CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0545/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIME. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o disfarçado argumento de omissão do acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o reexame de questão. II - Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão N.º 2.0498/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPASEAL E DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL RECONHECIDO E AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0776/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA SUJEITA A REGIME PARCIAL DE DIREITO PRIVADO. MANEJO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0928/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. POSSIBILIDADE AMPLA DO TRIBUNAL EM PRODUZIR DECISÃO UTILIZANDO FUNDAMENTO NÃO ALEGADO PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual contradição no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. II - Em relação ao argumento de omissão no julgado, já que não teria sido apreciada a forma da elaboração da planilha, é de se ver que para fins de fixação do valor da causa nas ações de revisão contratual - e apenas para isto -, é suficiente o reconhecimento do montante incontroverso devido pelo autor. III - A estimativa apresentada, ainda que frágil e parcial, vincula a parte que a apresenta, a qual se responsabiliza pelos próprios atos, arcando com suas consequências; é livre para atuar da forma que lhe aprouver, mas deve suportar os efeitos de suas alegações. IV - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0213/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, CONDENOU O RÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL ? NÃO CONDENAÇÃO, PELO JUIZ A QUO, PELO CRIME DE LESÃO LEVE PERTINENTE À OUTRA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL (PÚBLICA CONDICIONADA) PREVISTA PARA APURAÇÃO DESSE ILÍCITO ? ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? PORTE DE ARMA COMO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA LESÃO CORPORAL ? EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DECLARADA PELO JUIZ A QUO ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? SUPERADA A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4-0056 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO Nº 4- 0044 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de contrato de financiamento de capital de giro, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO N º 2.0469/2010 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Possível concluir pela inexistência de prejuízo à parte defendente, ora recorrente, assim como se tratando de nulidade relativa, deve incidir sobre o caso a máxima que predica não haver nulidade sem a verificação de prejuízo (pas de nullité sans grief), inserida no Código de Processo Civil em seu § 1º do art. 249 e no parágrafo único do art. 250. Preliminar rejeitada. 2. A revogação da Lei Estadual nº 5.568 / 93 pela sua sucessora, qual seja, a de nº 6.555 / 04, não tem o condão de tonar prejudicado o presente mandamus, uma vez que esta última teve sua vigência iniciada em 31 de janeiro de 2005 (conforme art. 59 da própria), remanescendo a discussão quanto aos créditos tributários relativos ao período referente à data da interposição do writ até o último dia em que vigorou a Lei nº 5.568 / 93. Preliminar superada. 3. Ausência de direito líquido e certo constatada do cotejo das argumentações do Impetrante com os documentos por ele indicados, o que impossibilita o julgamento do mérito do mandado de segurança por falta de condição da ação mandamental. 4. Preliminar de carência de condição da ação, por ausência de interesse de agir, acolhida. 5. Apelação provida. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.463 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. GLEBA DE TERRA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ASSEGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, em favor dos Apelantes, quais sejam: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 2. Pelo princípio da isonomia, verifica-se, que no caso em comento, os Apelantes fazem jus à posse da área discutida, uma vez que os Apelados já possuem uma área de extensão até o limite com o rio, destacado nos autos. 3. Maiores discussões sobre adiantamento de legítima, e impactos ambientais sofridos na área devem ser levados às vias ordinárias competentes; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1097/2010. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1-0477/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0194/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 167/08 DA ANS. FIXAÇÃO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. FONOAUDIOLOGIA CONTEMPLADA. NÚMERO DE SESSÕES ATRELADO ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0273/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 264 DO CPC. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.