Ementa: Acórdão N.º 2.0168/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0102 /2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DE DANO NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Resp 1067237/SP); 2. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar que a então Autora não haveria preenchidos os requisitos acima mencionados; 3. Uma vez configurada a verossimilhança nas alegações, pois é fato nítido a vulnerabilidade e hipossuficência da Agravada na relação de consumo em análise, já que somente a Agravante, como instituição financeira que é, poderá comprovar se está autorizada ou não pelo Banco Central a aplicar juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, deve-se manter a decisão objurgada para conferir a inversão do ônus em favor da consumidora; 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. A decisão objurgada nada mais fez do que determinar que a Agravante se abstenha de promover a negativação do nome da Agravada, ou, em restando efetivada, determinar a exclusão do nom

ACÓRDÃO N º 2.0787 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM COMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Não há contradição no julgado, se a fundamentação não apresenta incompatibilidade lógica. 2. O julgador não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes. A não recepção a um dispositivo não implica omissão ou obscuridade. 3. Inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como serem recepcionados os Embargos, ainda que para fins de prequestionamento 4. Dispensada a intimação do Embargado, para estabelecer o contraditório, já que não acolhido o efeito infrigente pretendido. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0593/2010: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PAGA COM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0559 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. AFASTADAS. MÉRITO. MODALIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO - COSIP. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITOS CONCRETOS A PARTIR DE EVENTUAL POSICIONAMENTO DEFINITIVO NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0623/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO N.º 6-0234/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. INACOLHIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 5.0473/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1.631/2009. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467, 468 E 471 DO CPC. 1. Anulado pelo STJ, em via de REsp, acórdão deste Tribunal que julgou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas, por entender que houve omissão no julgado, afastando também a multa que lhe fora aplicada. 2. O evento morte põe fim à pensão vitalícia, haja vista a natureza de direito personalíssimo, não se justificando transferi-la aos filhos maiores e capazes. 3. Habilitação dos herdeiros no processo de execução para receber em razão da sucessão o direito que pertencia a Maria de Lourdes. 4. Recurso conhecido e provido para sanar a omissão alegada e reconhecer o erro de fato.

Ementa: Acórdão N.º 2.0481/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0786 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ORIGINARIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há possibilidade de acolhimento dos Embargos para fins de reapreciação da matéria decidida ou para afastar divergência jurisprudencial, pois não está o julgador vinculado às decisões de seus pares ou de Tribunais Superiores. Princípio da garantia da independência do juiz¿. Embargos de declaração desacolhidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Nº 70031626278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO N º 3.0330/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO CONDENATÓRIO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO E EVASÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA QUANTO AOS DELITOS DE EVASÃO. FALHA RECONHECIDA. REFORMA DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Merece ser acolhido o pleito de desclassificação deduzido pela defesa, ante à absoluta inexistência de dolo específico em relação ao delito de roubo, devendo a conduta, contudo, ser tipificada nos termos do art. 146, § 1º do Código Penal. II - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais quanto ao delito de evasão, necessária a reforma das penas impostas ao apelantes. III - Recurso conhecido e provido. EMENTA: Roubo - Ausência do dolo na conduta do agente - Absolvição decretada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º6-0399/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS EMPOSSADOS, MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACORDÃO Nº 3.0398/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL ? IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0396/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV (À TRAIÇÃO). PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude se uma suposta animosidade com a vítima, razão pela qual se impõe a substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. II - Uma vez que a qualificadora articulada na inicial, prevista no art. 121, § 2º, IV (à traíção) só poderá ser arredada pela pronúncia quando induvidosamente incoerente, e, tendo em vista que o magistrado justificou, com base nas provas carreadas nos próprios autos, a presença desta em sua decisão, inexiste razão à defesa ao pleitear pela anulação desta parte da decisão de pronúncia. III - Recurso conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.

Acórdão n.º 1.0405/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS DE ENTE MUNICIPAL. ATO DO PREFEITO. NULIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE PESSOA PRIVADA BENEFICIADA JUSTIFICADA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA. PEDIDO FEITO PELOS APELADOS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Para que os apelados pudessem pleitear a reforma da sentença, no ponto em que se sentiram inconformados, deveriam manejar recurso próprio ou se utilizar de recurso na forma adesiva. 2. A nulidade do ato praticado pelo apelante, além do questionado processo licitatório de locação, deve ser visto como imperativo, pois, como bem assentou o magistrado, teve como objeto bem indisponível, qual seja, a compra e venda de trator que, fraudulentamente ou não, foi adquirido com recursos do município de Água Branca, município do qual o apelante era prefeito à época. 3. Em razão de sua responsabilidade social, necessária a reintegração da empresa beneficiária do ato ora impugnado ao polo passivo, devendo responder solidariamente pelo dano causado ao erário do Município de Água Branca juntamente com o apelante.

Ementa: Acórdão N.º 2.0345/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão nº 6-0278/2010 CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS POR MORTE. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. BALA PERDIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FUGITIVO DE DELEGACIA HÁ MAIS DE TRÊS MESES. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO DISPARO. 01 - Nas omissões, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, necessitando demonstrar o dolo ou a culpa. 02 - O nosso Código Civil adota a teoria da causalidade adequada, para se aferir o nexo de causalidade entre uma ação ou omissão e o dano, privilegiando aquele que direta e imediatamente produziu o resultado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0397/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NOMEAR CURADOR ESPECIAL. É nulo o processo que não nomear Curador Especial, para os litisconsortes necessários, que, citados por edital, não atenderam ao chamado judicial. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0384/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. MUDANÇA DE CLASSE DETERMINADA NO ART. 20 DO ALUDIDO VERBETE LEGAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.