ACÓRDÃO N º 1.0484 /2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Diante da ausência de interesse recursal - ou seja de utilidade do provimento perseguido, bem como da necessidade de interferência do Judiciário para o alcance da vantagem -, que é requisito imprescindível à admissão do recurso, o pedido referente ao oferecimento de chance futura de rediscussão da causa, caso surgidas novas provas, não deve ser conhecido, uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito, de forma que nada obsta eventual repropositura da ação com arrimo em novas bases; 2. Quanto aos honorários, aponta, o Recorrente, a sua hipossuficiência como causa apta a gerar a exclusão da condenação em voga. Ocorre que não há pedido, nos autos, voltado à concessão do benefício ligado à justiça gratuita, de modo que se revela inviável o acolhimento do pleito; 3. Recurso conhecido parcialmente. Provimento negado à parcela conhecida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0488 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois esta não pode prevalecer em detrimento do dispositivo constitucional, hierarquicamente superior àquela, o qual prevê o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública. 4. Apelo conhecido e provido. À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO GARANTIDO, RESSALVADO O CONTIDO NA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, verifica-se que

ACÓRDÃO N º 1.0490 /2011 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 5% SOB DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O decisum guerreado reconheceu a extinção do crédito, com supedâneo no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, determinando a condenação da Apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa; 2. Denota-se que o feito foi extinto por fato superveniente (pagamento dos débitos tributários), concluindo-se que, no momento da propositura da ação executiva, a dívida era subsistente, o que equivale dizer que a parte Apelada foi quem deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, não é possível, pelo princípio da causalidade, condenar a Fazenda ao pagamento das verbas sucumbenciais; 3. Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao condenar a Fazenda Pública Municipal nas verbas sucumbenciais, feriu diretamente o princípio da causalidade; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Acórdão n.º 1.0001/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR UM DOS SÓCIOS COM EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Segundo interpretação que se extrai do artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, que regulamentava as sociedades limitadas, antes da entrada da vigência do Código Civil de 2002, deve a sociedade responder por atos dos seus sócios, mesmo que praticados com execesso de poder. II - Somando-se a isto tendo o sócio praticado ato de forma que levasse o terceiro de boa-fé a acreditar que estava contratando com quem ostentava ter poderes, e que, referida negociação estava em consonância com o objeto da sociedade, deve, da mesma forma, a sociedade arcar com as dívidas, podendo ingressar com ação regressiva contra o sócio que extrapolou os poderes delimitados no estatuto. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0243/2011

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0070 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0245/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE SOMENTE UM DOS DEVEDORES, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DO DÉBITO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-0244/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 547 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0883/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0253 /2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE, E OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. O art. 557 do CPC não se refere ao entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 3. É dominante na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a realização de cirurgias; 4. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0696/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. MEIO DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 12, § 2º DA LEI Nº 7.347/85. Na Ação Civil Pública, prescreve o art. 12, da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cominação de multa para a hipótese de descumprimento da liminar, dispondo, ainda, que essa penalidade somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Autor, embora devida desde o dia do descumprimento, pelo que deverá ser julgada improcedente a execução provisória versada em astreinte deferida como medida antecipatória de tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0275/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º: 2.0096 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUANTO FICOU DECIDIDO NO RESP. 903.394-AL, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. POSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, C/C O ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CONSUMIDOR DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA.1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada.2. Ocorre que, no julgamento do REsp. 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. - (REsp 928875 / MT, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/05/2010, DJe 01/07/2010).

ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE VALORES POR APENAS UM DELES. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO QUE SEJA DADO O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.1286/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requesito imprescindível da medida.

ACORDÃO Nº 3.0208/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO PERMANECEU FORAGIDO, APRESENTANDO-SE AO SABER DO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRÓPRIO RÉU INFORMOU ESTAR FORAGIDO DURANTE VÁRIOS MESES APÓS O CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA COMPANHEIRA COM GOLPES DE BARRA DE FERRO NA PRESENÇA DE DUAS CRIANÇAS, FILHAS DA VÍTIMA. AÇÃO QUE CHEGOU A ATINGIR UMA DELAS. GRAVIDADE DO CRIME ULTRAPASSA O REGULAR COMETIMENTO DO DELITO. ABALO À ORDEM PÚBLICA DE PEQUENA COMUNIDADE ONDE OCORREU O FATO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APÓS A CAPTURA DO RÉU, A AÇÃO PENAL TRAMITA NORMALMENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0381/2011 PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SUJEIÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, POR MAIORIA, CONDENOU OS RÉUS ALEXANDRE DA SILVA e JOSENILDO FERNANDES NEVES. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA, MATERIALIDADE, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS CONSUMADOS E OFENSIVOS À DIGNIDADE HUMANA. TOMOU-SE CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS APELANTES, PORÉM, PARA DENEGAR-LHES PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0241 /2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. SALDO REMANESCENTE RECOLHIDO A MENOR. LANÇAMENTO ADICIONAL DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A decadência diz respeito ao prazo para constituir o crédito tributário, que é direito potestativo da Administração (prazo de vida do direito); já a prescrição gira em torno do prazo para exercício do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. 2. Sendo o contribuinte chamado para saldar diferença apurada por meio do entrelaçamento dos dados constantes das declarações, por ele prestadas no tocante ao ICMS, e os trazidos à tona por seus fornecedores, após o novo recolhimento, este a menor, fica, a Administração, obrigada a proceder a lançamento suplementar de ofício; 3. Nessa hipótese, o termo inicial para investigação da decadência é o estabelecido pelo art. 173, inciso I, do CTN, e o dies ad quem diz respeito ao momento em que esgotados os recursos cabíveis para impugnar a decisão administrativa; 4. Decadência operada; 5. Recurso provido por maioria.

ACÓRDÃO N.º 2.0836/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO N.º 6-1096/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL NÃO LOTEADO. DECRETO-LEI Nº 745/69. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. MORA EX PERSONA. NÃO CONFIGURADA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA APÓS A TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.