Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0115/2011 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1125/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXEQUENTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 604 DO CPC (ATUAL ART. 475-B). NÃO IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a iliquidez do título judicial que ensejou a execução, a parte exequente, em atendimento ao art. 604 do CPC, em pleno vigor à época, apresentou memória discriminada e atualizada do crédito. 2. Em decorrência do transcurso do prazo para oferecimento de embargos sem manifestação e da não impugnação dos cálculos, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0521/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0540/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7, IV, X, XVII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DIREITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. REQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0512/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.303/2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES POR ESTELIONATÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A prova dos autos demonstra a existência de fraude, com a utilização indevida dos dados da demandante. Falha no momento da contratação. Negligência do banco, que não se certificou quanto à veracidade dos dados informados no momento da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos do artigo 14 do CDC. Prática de ato ilícito que acarretou a inscrição injusta do nome da autora no rol de inadimplentes, dispensando-se, assim, a prova do efetivo prejuízo, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Quantum: a fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70033404344, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2-1039 /2010: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §1.º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0466/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. POSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXCEÇÃO. ÁREA DA EDUCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingido o limite prudencial, é vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Assim, a nomeação dos professores não encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Além de que, ainda que houvesse descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado de Alagoas não sofreria qualquer sanção, isto porque nos termos do art. 19, §1º, inciso IV, na verificação dos limites com despesa com pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental.

ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME

Acórdão N.º 2.0701/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CARTA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE E DE EXECESSO. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 331 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1155/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DO FEITO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO QUE FORA EXPRESSAMENTE REQUERIDO. RECONHECIMENTO. PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1366/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1680/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO, APÓS VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDO E REJEITADOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1108/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0854/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO CLIENTE NO CADASTRO NEGATIVO PELO SERASA. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SERASA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPRAS REALIZADAS- UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUN INDENIZATÓRIO. - A presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código Consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Tem-se que a responsabilidade na hipótese é objetiva, portanto independe da comprovação de conduta culposa. Malgrado esta esteja efetivamente demonstrada, com a falha na prestação do serviço, já que o fornecerdor não garantiu a segurança que lhe era esperada, permitindo que terceiro se utilizasse dos documentos do autor para a contratação dos serviços. A inclusão indevida de nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito causa-lhe indiscutível dano moral passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso. (Número do processo: 1.0024.07.428478-7/001(1); Relator: Des.(a) DOMINGOS COELHO; D. J.: 27/08/2008; D. P.: 08/09/2008)

Ementa: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.1156/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0663/2011 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS, PENSÃO, GUARDA E DIREITO DE VISITA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE. CONTINUIDADE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0763/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, CAPUT E INCISO II, DA CIRCULAR N.º 2.766/97, DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É possível a desistência ou a exclusão do participante de consórcio, porém a restituição das parcelas por ele pagas não ocorre de imediato, mas em até 60 (sessenta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.

ACÓRDÃO N.º 6-1207/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. MELHOR RESPOSTA AO TRATAMENTO CÉLERE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)