Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1206/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCUSSÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO. IGUAL EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1362 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº2. 0994/2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SALÁRIO MÍNIMO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0698/2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ASPECTOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ementa Ementa

Ementa: Acórdão Nº 5.0169/2011 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0986/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ANTERIOR LOTAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO QUE ALTEROU A LOTAÇÃO DA AGRAVADA. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0624/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE N° 30252/2011, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO BASEOU-SE EM ASPECTOS EMINENTEMENTE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NO EVENTO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM CONTRÁRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO DECISUM A QUO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP. PLEITO NEGADO. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1590/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009).

ACÓRDÃO Nº /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. FORTE PROBABILIDADE DE O RECORRENTE SER O AUTOR INTELECTUAL DO HOMICÍDIO. MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. Ementa

PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA SIMPLES . PROCEDÊNCIA . INCONFUNDÍVEL A INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O CRIME COM A MOTIVAÇÃO FÚTIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU, EXTRAIDOS DA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

Ementa: ACÓRDÃO N.º3./2011 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0459/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 1.1062 /2011 DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Há de se levar em consideração que só podem receber alimentos aqueles que comprovarem que não possuem meios para prover sua subsistência. Essa assertiva caminha paralela ao fato de que os alimentos têm sua fixação lastreada no binômio necessidade versus possibilidade, qual seja, necessidade de quem pede e possibilidade de quem alimenta, em consonância com o que está posto no Código de Processo Civil em seus artigos 1694 e 1695 ; 2. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges, a obrigação decorre do dever de mútua assistência, que, mesmo na hipótese de rompimento do vínculo conjugal, não exonera um dos cônjuges de prestar auxílio ao outro quando evidenciadas as suas necessidades; 3. Entende-se que o pensionamento estabelecido pelo magistrado singular não se constitui em um valor elevado para o provimento das necessidades inerentes ao atual estágio vivido pela Alimentada, nem se mostra incompatível com os ganhos do Alimentante, estando também, em consonância com o referido art.1.694, §1º, do CPC, bem como com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e de nossos Tribunais Pátrios; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0620 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO VISANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MUNICÍPIO. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condições da ação são requisitos pré-processuais, cuja inexistência impede o juiz de apreciar o mérito da causa. No caso concreto, observa-se que o apelante não possui legitimidade para figurar no pólo ativo desta relação processual. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N º 1.0496/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanear omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir a matéria; 2.Fazendo o julgador claro o caminho seguido até o dispositivo exarado, torna-se despicienda a discussão pormenorizada de todas as proposições quando estas forem opostas às teses às quais aderiu o julgado; 3. A contradição, em sede de embargos de declaração, há que ser identificada dentro do corpo do julgado e não em cotejo com tese jungida pela parte. 4. O intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta o acolhimento dos embargos declaratórios. Para tanto, seria necessária a presença dos requisitos específicos do artifício processual manejado, inexistentes no caso em exame. 5. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verifica-se que não restou configurada nenhuma hipótese de cabimento de Embargos de Declaração (art. 535, CPC). A parte embargante não demonstrou exatamente em que ponto reside a omissão, contradição ou a obscuridade existente na decisão colegiada, encontrando-se esta em perfeita harmonia no que toca à fundamentação expressada no conteúdo do voto e sua conclusão, restando evidente a intenção de se rediscutir matéria já decidida, sob a alegação de prequestionamento. 2. O intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 3. Ademais, não há que se falar em ofensa a vedação de reforma para pior, uma vez que a Sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, que antecipou a tutela em favor da Embargante, fazendo com que o caso passasse a se incluir dentre os de obrigatoriedade de análise pelo s

ACÓRDÃO N.º 1.1069/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. ART. 459 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. AUTOS CONCLUSOS. IMPULSO OFICIAL. PROCESSO QUE FICOU PARADO AGUARDANDO PROVIMENTO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 220 DO STJ. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1231/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525 DO CPC. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DA PROCURAÇÃO ORIGINAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO NÃO CONHECIDO, REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

ACORDÃO Nº 1.1137/2011 APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 214 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DA PROPRIEDADE PELA AUTORA/APELADA. ESBULHO CONFIGURADO. PERDAS E DANOS DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1461/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CARACTERIZADO. PROCESSO PARALISADO AGUARDANDO NOVA PERÍCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO JUÍZO A QUO. 1. O inciso III, do art. 267, do CPC, caracteriza o abandono da causa pelo Autor, quando este não promove os atos e diligências específicas que lhe cabiam, ou seja, o descumprimento pelo Postulante do ônus de praticar tais atos, é o que gera a extinção do feito. 2. Processo paralisado, aguardando a realização de novo Exame Pericial. 3. Cabe ao Juízo as providências para que a Perícia seja realizada, tendo em vista que, por ser o Apelado pobre na forma da Lei, e tendo este solicitado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não poderia arcar com o ônus da Perícia. 4. Decisum anulado, com retorno dos autos à instância a quo para a realização de nova Perícia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1179 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Conforme se depreende da análise do Acórdão, não se vislumbrou erro material no julgado, denotando-se que o objetivo do Embargante é rediscutir a matéria e vê-la decidida de acordo com a sua tese; 2. Segundo o entendimento do STJ, os Embargos Declaratórios não constituem meio hábil à rediscussão do mérito; 3. Embora não tenha havido menção expressa ao pleito de condenação em danos materiais, seu acolhimento resta prejudicado, uma vez que, após declarada a possibilidade de implantação de reajustes em percentuais diferentes que atendam às peculiaridades das funções específicas - posição diversa da que fora trazida pelos Recorrentes -, a indenização pelos supostos prejuízos patrimoniais, como consectário lógico, mostrou-se inviável. Dessarte, não há como atribuir o efeito modificativo pleiteado, suprindo-se apenas a omissão aduzida; 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. o erro material, ou inexatidão material, como designa o art. 463, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório - omissão, obscuridade, contradição e dúvida - porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a idéia e a fórmula.[...] Em geral, erros materiais decorrem de lapsos na digitação do provimento (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 615). como se vê, a revisão geral de subsídios constitui direito assegurado ao servidor público pela Constituição Federal de 1988 e retrata um reajustamento de sua remuneração, baseado na perda de seu poder aquisitivo em decorrência do process