Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1092/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM, CONTUDO, HAVER ALTERAÇÃO NO TEOR DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1-1080/2010. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO MUNICIPAL COM A FAZENDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1502/2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC À HIPÓTESE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO

ACÓRDÃO N º 1.0501/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO EM ANDAMENTO. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixar de conceder o efeito suspensivo pretendido, por vislumbrar o periculum in mora inverso, não é condição hábil, por si só, a converter o Agravo de Instrumento para retido; 2. Hão de persistir os efeitos concedidos na decisão agravada até decisão final, no processo originário, pois, naqueles autos, ainda deverão ser objeto de apreciação a falta de documento exigido no edital do certame, bem como a constitucionalidade e legalidade da referida exigência. Note-se, que examinar, neste momento processual, referidas matérias, por certo, provocaria supressão de instância e atropelamento da marcha processual; 3. Recurso conhecido, e ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1994/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: Acórdão N.º 5.0031/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO. SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA - ROVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO AGUARDANDO PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0465/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0146/2010 PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAR LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.631/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0527/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0531/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0194/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 619. REEXAME DA CAUSA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito das questões já debatidas entre as partes e, analisadas e decididas pela Turma Julgadora, sendo viável apenas diante de alguma omissão, lacuna, falta de clareza ou contradição, quando devem ser recebidos para a superação desses detalhes.

ACÓRDÃO Nº 6-0129/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CHEQUES PRESCRITOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 299 E 339 DO STJ. 1- Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada na Súmulas 299 e 339, é cabível Ação Monitória embasada em cheque prescrito, assim como contra a Fazenda Pública. 2- Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, é desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0179-2010. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DESENTRAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITOS NÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N° 1-0566/2009

ACÓRDÃO N.º 2.0132/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PROVAS COLIGIDAS PELO AUTOR SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA PELO MAGISTRADO A DEPENDER DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 1085630 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0193251-9. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 5/3/2009. Data da Publicação/FonteDJe 18/3/2009) (Grifos aditados). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CR

ACÓRDÃO N º 2-410/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A ESPECÍFICOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Cumpre, a princípio, ressaltar que a omissão passível de questionamento e saneamento mediante embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação, no julgado recorrido, acerca de algum ponto relevante da demanda, não se configurando como tal, portanto, a simples ausência de menção e discussão relativa a determinados dispositivos legais - como defende o Embargante. 2. É essencial não esquecer que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todos as argumentações das partes envolvidas. 3. Entretanto, considerando-se a função prequestionadora destes Aclaratórios, procede-se à análise dos dispositivos legais sobre os quais o Acórdão objurgado, na visão do Embargante, teria sido omisso, concluindo-se, ao fim, pela improcedência das suas alegações ante a devida fundamentação deste na legislação e jurisprudências pátrias. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-685 /2009

ACÓRDÃO N º 6-0027/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO COMO REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA MANTIDA.