Acórdão N.º 2.0238/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES A DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DO PACIENTE FORA DO ESTADO. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 55/99 DA SAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO CUSTEIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1300/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-638/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INEXISTENTE. SAÍDA DA DIRETORIA DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-835/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0375/2011. CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÍVEL. DANOS MORAIS. MATÉRIA DITA OFENSIVA VEICULADA NA INTERNET. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS ADVINDAS DA POLÍCIA MILITAR SEM DISTORÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0496 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL 01/2005. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO (25 ANOS). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES DA OBRIGATÓRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E DO RESPEITO À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. REJEITADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 683 STF), FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A SUA FIXAÇÃO POR MEIO DE LEI (ART. 42, §1º C/C ART. 142, §3º, X DA CF/88). CASO EM CONCRETO QUE VIOLOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO ESTABELECEU O CRITÉRIO ETÁRIO POR MEIO DE MERO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0107/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, tendo em vista a complexidade do feito, que envolve quatro réus com advogados distintos III - A concessão do instituto da liberdade provisória é incompatível aos autores dos crimes de tráfico de drogas, em razão da expressa vedação legal estabelecida na Lei 11.343/06. IV - Ainda que houvesse permissão para a concessão da liberdade provisória em relação ao delito de associação para o tráfico, o decreto de prisão preventiva expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública. V - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vinculam a liberdade do réu, quando a sua segregação for recomendada por outros elementos. VI - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº6-0730/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1039/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. ACENTUAÇÃO DA RECIPROCIDADE NESTA CASA. ÔNUS IMPUTADO A UMA PARTE, APENAS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0486/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0419/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO N º 6-0101 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento de defesa quando indeferida a produção de provas essenciais à demonstração da situação fática a ser decidida. 2. O artigo 130 do Código de Processo Civil faculta ao juiz a possibilidade de indeferir as diligências requeridas pelas partes apenas quando consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0411/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. PEDIDOS NOVOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão N.º 2.0503/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. ESCOLARIDADE MÍNIMA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MONOCRATICAMENTE ANTE A FALTA DO ATO APONTADO COMO COATOR. TRANSCRIÇÃO NO CORPO DA EXORDIAL DO ATO DITO POR ILEGAL. NÚMERO E TEOR DO DECRETO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FATO NOTÓRIO. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO ATO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. SALVAGUARDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO POR MAIORIA DO TRIBUNAL PLENO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0192/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1239/2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA NO CURSO DE GRADUAÇÃO. ART. 462 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0411/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0485 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA REQUERER, EM JUÍZO, O EQUIPAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa, especialmente nos casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde, como ocorre nos autos; 2. Não há que prevalecer a alegação do Apelante quanto à ausência de demonstração de dificuldades econômicas para custear a aquisição da cadeira de rodas, posto que às fls. 7/8 e 20 foram apresentados documentos que comprovam a hipossuficiência (declaração de hipossuficiência, de ciência das penalidades oriundas de declaração falsa, e comprovante do saque do benefício assistencial) da parte; 3. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço, em detrimento da alegada limitação financeira e orçamentária do ente federativo; 4. Trata-se de menor impúbere (fl. 11) portador de transtornos neurológicos do desenvolvimento e que, conforme relatório médico (fls. 13/15), necessita de cadeira de rodas a fim de melhorar a sua postura, prevenir e minimizar deformidades, manter os ganhos ocorridos na terapia, bem como, favorecer frente às atividades de vida diária [...]. 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N. 6-1842/2011 RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DA 3a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, §7o, INCISO II, DO CPC. ACÓRDÃO N. 6-0102/2011 TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0247/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. VEÍCULO QUE PAROU DE FUNCIONAR EM RAZÃO DE QUEBRA DE PEÇA. CONSERTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.