ACÓRDÃO N.º 2.0624 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 2.0386/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO/MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6). EMENTA: Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos.- Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extr

ACÓRDÃO N º 1.0306 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Além da demonstração, por parte da SEARHP, de existência de vagas para a especialidade em nutrição, houve a concordância da Comissão de Concurso do Estado e da Procuradoria Geral do Estado quanto à nomeação. Ademais, corroborando o alegado, verifica-se à fl. 163 que as assistentes sociais convocadas no mesmo ato que a Recorrente foram nomeadas no ano de 2006, o que configura a preterição; 2. A partir do instante em quem a Administração torna pública a necessidade de provimento de vagas, a mera expectativa de direito converteu-se em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. ENCERRAMENTO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. 1 - Comprovada a existência de cargo vago e a necessidade e o interesse em preenchê-lo, a demora injustificada no trâmite das providências administrativas necessárias à nomeação fere o direito líquido e certo do candidato regularmente aprovado e classificado em certame público. 2 - Recurso provido. (REsp 653445/BA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 19/04/2010) (grifou-se). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE DUAS VAGAS. CLASSIFICAÇÃO NA TERCEIRA COLOCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALECIMENTO DO SEGUNDO COLOCADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. SURGIMENTO DE VAGA NA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0313 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O rol constante no art. 1º da Lei Municipal nº 4.635/97 é meramente exemplificativo, o que torna frágil a alegação do Município de Maceió de não enquadramento nas hipóteses previstas para negar a concessão do Cartão Especial para Cartões Especiais - CEPE; 2. Negar o direito da autora à gratuidade do transporte coletivo, é agravar ainda mais o quadro patológico apresentado, haja vista que inviabilizado o seu acesso ao tratamento, viola-se diretamente o art. 196 da Carta Magna; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Art.1º - Farão jus à carteira especial de livre acesso aos transportes públicos coletivos em operação no Município de Maceió, sem quaisquer ônus, o indivíduo portador de deficiência física, nesta também, enquadrada a mental, sensorial ou doença crônica grave que o impossibilite para a vida independente e que tenha renda familiar igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos (sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. TRANSPORTE. DEVER DO MUNICÍPIO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR. SÚMULA 284. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TRANSPORTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.[...] 2.[...] 3. In casu, assentou o Tribunal a quo que uma vez demonstrada a deficiência e constatada a necessidade do transporte, a fim de ser realizado o tratamento necessário a saúde do menor, este direito é constitucionalmente garantido, verbis:A pretensão não atende aos interesses do infante, pois não há como negar que ele tem esse direito, em vista do princípio da proteção integral do menor frente à legislação especial e constitucional. Não se pode deixar de aplicar direito absoluto

ACÓRDÃO Nº 2.0490/ 2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. NULIDADE. ANTES MESMO DE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEVE O MAGISTRADO CIENTIFICAR O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HAJA VISTA SER ELE O DETENTOR DO JUS POSTULANDI. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 5.0163/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADIN. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE AUMENTEM DESPESAS NÃO PREVISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 87, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11/2007 DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL - PRECEDENTES DO STF. ADIN JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. Por se tratar de projeto de lei que visa à criação de um plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, no presente caso, o Prefeito. Desse modo, não pode o Poder Legislativo, ao apreciar a questão, rejeitar op texto encaminhado e aprovar um substitutivo que, além de criar cargos novos, majora as despesas inicialmente previstas, as quais não foram previstas pelo Executivo, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade, o que ocorreu na espécie. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. EMENT

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0365/2011 CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE HAJA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE LIBERDADE DO PACIENTE. DECISÃO: WRIT CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0621/2011 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDADE C/C RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. MUDANÇA DO ANO DE NASCIMENTO. O BATISTÉRIO JUNTAMENTE COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO ANO DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL, MORMENTE QUANDO ESTE FOI LAVRADO MAIS DE VINTE ANOS DEPOIS DO NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO NO CARTÓRIO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVANDO A PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0898/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0236/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - QUALIFICAÇÃO - EMBOSCADA - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - RÉU CONFESSO - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0149/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL. ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS. DILATAÇÃO DO PRAZO NÃO IMPUTÁVEL APENAS AO JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉM À DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E 64, AMBAS DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0357 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. GARAGEM DE PRÉDIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tem-se que as provas testemunhais, tanto do autor quanto do réu, são convergentes no sentido de que a empresa dispunha de um local para guarda de veículos e, que o genitor da parte Apelada guardava seu automóvel nas dependências da empresa; 2. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça solidificou o entendimento de que: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento; 3. Diante da situação trazida a cotejo, presente, por consequência, nexo de causalidade a impor a responsabilização da empresa sobre o dano sofrido pela parte Recorrida; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 6-0341/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA O MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 95 E 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0754/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO TRATAMENTO DESEJADO. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0762/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0533/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACORDÃO Nº 30327/2011. PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.60576 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não deve proceder o pedido de efeito suspensivo até o julgamento final do apelo, eis que a admissibilidade do recurso está em conformidade com o art 520, caput e inciso VII, do CPC; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que é cabível arbitrar multa apenas em face da Fazenda Pública, em caso de inadimplemento da obrigação de disponibilidade de medicação, afastando-se a sua extensão ao agente público, ante a falta de juridicidade deste; 3. Verifica-se da análise dos autos, mais precisamente do documento de fl. 20, que vinha sendo fornecido à Apelada o suplemento alimentar pleiteado, o qual fora suspenso em decorrência do processo administrativo de nº 05800 036082/2010, motivo este que demonstra o interesse processual da parte; 4. A solidariedade representa a possibilidade de ser acionado qualquer dos Entes isoladamente, motivo pelo qual rejeito o chamamento, à lide, do Estado de Alagoas e da União; 5. Depreende-se, portanto, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido dentro desse conceito o acesso ao suplemento alimentar em decorrência de doença, deve ser destinado a todos os indivíduos que deles tenham necessidade; 6. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que eminentemente pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, o que se observa na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabili

Acórdão n.º 1.0514 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0954 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE ENSEJO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 1 % (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.