ACÓRDÃO N.º 2.1734 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. INEXISTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO UMA VEZ QUE JÁ OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO PLENAMENTE EXIGÍVEL. DOUTRA BANDA, O ESTADO DE ALAGOAS TEVE SUA LEGITIMIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL. TESES DE MÉRITO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. INDEFERIDA. MONTANTE CORRETAMENTE DEFINIDO DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DO CRÉDITO PLEITEADO ENCONTRAR-SE FUNDADO EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTADA. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO E TÍTULO EXEQUENDO PERFEITAMENTE EXIGÍVEL.SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 100, § 1º, CF). SÚMULA VINCULANTE N. 17. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Os juros moratórios não são devidos dentro do prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da CF. Precedente do Plenário quando do julgamento do RE nº 591.085-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/02/09, e posterior edição da Súmula Vinculante nº 17, in verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 3. In casu, não há que se aduzir à violação à coisa julgada, porquanto há incidência de juros moratórios sempre que houver demora injustificada para quitação do montante devido. A demora no pagamento do precatório decorre da própria Constituiçã

ACÓRDÃO Nº 2.0457 / 2011. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITADA. JUÍZO DE LEGALIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão N.º 2.0454/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001995-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 17/6/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento d

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1045/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO. CRÉDITO INTEGRA O CONCEITO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0656/2011 APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. GUARDA DA FILHA COM A GENITORA. DEVER INCONTROVERSO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA DIANTE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0343/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0326/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO AUTOR. DANO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0333/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0352/2011: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAIS MILITARES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ATO FUNDAMENTADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: POLICIAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. INADIMISSIBILIDADE. A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO VINCULA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PODENDO PUNIR O SERVIDOR PÚBLICO COM A PENA DE DEMISSÃO. AO JUDICIÁRIO COMPETE APENAS A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação: APL 994071497051 SP; Julgamento: 09/11/2010; Relator: Antônio Carlos Malheiros). (original sem grifos)

Ementa: Acórdão N.º 2.0551/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0315/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE REGIME DE PROGRESSÃO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 111 DA LEP - INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 715 DO STF - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0314/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - HABEAS CORPUS- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-870 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 4.0183 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS E DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A apresentação espontânea do demandado aos autos supre a ausência de citação, nos termos do art. 214,§ 1º, do Código de Processo Civil; 2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter julgado alguns processos em que se reproduz situação idêntica à do presente feito, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste de remuneração do funcionalismo público a índices de correção editados pela União, infringiram os princípios tanto da separação dos poderes, como da autonomia do Estado, a Ação Rescisória, que visa a modificar tal situação, somente deve ser admitida quando a Suprema Corte vier a declarar, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo decisum rescindendo, ou, ainda, quando a lei declarada inconstitucional no controle difuso tiver a sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, quando, então, passa a operar efeitos erga omnes; 3. No caso dos autos, não houve qualquer controle de constitucionalidade, das referidas leis, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como não se tem notícia da suspensão da eficácia pelo Senado Federal; A Lei nº 4.917/87, ao contrário da Lei nº 4.758/86, não vinculou a remuneração qualquer índice, tendo o legislador especificado o percentual de aumento, não havendo, assim, qualquer afronta a dispositivo legal. Mesmo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 4.758/86 decorrente da vinculação dos reajustes salariais a índices automáticos, esta não macularia a legitimidade da Lei nº 4.917/87, vez que o reajuste por esta determinado decorreu de seu dispositivo especifico; 5. Ação Rescisória improcedente. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1

ACÓRDÃO N.º 6-0335/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTITUÍDO EM PARTE DE TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PILAR. 1. Não havendo na relação processual ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, tratando-se de ação de caráter nitidamente possessório, sem interferência ou reconhecimento do domínio da União, Autarquia ou Empresa Pública Federal(entidades estranhas ao feito), a competência para julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. 2. A municipalidade, como Ente Público, não detém Poder de Polícia capaz de legitimar prática de turbação, quando, para o desiderato proposto, deveria acionar medidas legais previstas no ordenamento jurídico vigente. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1053/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0175/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. NULIDADE. ARTS. 82, I E 246 DO CPC. UNANIMIDADE. 1. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da competência do Ministério Público para intervir no feito como custos legis, elencando as hipóteses em que se faz imprescindível a participação do parquet; 2. O fundamento para a intimação do Ministério Público, no caso em apreço, encontra-se na proteção do integral do menor, consubstanciada no princípio do melhor interesse da criança, devendo intervir no processo para velar por sua justiça; 3. A disposição do artigo 246 do Código de Processo Civil, referente às nulidades processuais, estabelece que é nulo o procedimento quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir; 4. Diante da ausência da intimação do Ministério Público, bem como da configuração de prejuízo à parte, em consonância com o disposto nos arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil, declara-se nulo o feito desde o momento em que deveria ter sido realizada a citação do parquet, ou seja, após a manifestação do Réu; 5. Sentença anulada.

ACORDÃO Nº 3.0242/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUGNAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO CRIME. TIROTEIO COM POLICIAIS. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO ATO EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA . UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0432/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO EXPRESSA PARA CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276).

ACÓRDÃO N º 2.0243 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, evidencia-se que o Agravante prestou serviços médicos hospitalares, através de seus representantes, aos Agravados, e que, para tal prestação, tiveram que pagar pecúnia, nascendo, assim, uma relação consumerista. Dessa forma, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 2. Conhecidos o dano e sua autoria, o consumidor possui 5 (cinco) anos para pleitear a reparação. Observa-se, no caso concreto, que o evento danoso se configurou com o falecimento do filho dos Agravados, fato ocorrido em 13/11/1994, conforme Certidão de Óbito de fl. 52. A autoria, também, restou evidenciada, tanto que os Recorridos promoveram a ação reparatória, suscitando o erro médico que levou o menor a óbito. Portanto, a partir de 13/11/1994 teriam, os Agravados, 5 (cinco) anos para propor a competente medida judicial, no entanto, esta ação foi intentada, apenas, em 17/4/2002, fora do prazo prescricional. Assim não há como afastar a prescrição da pretensão no presente caso; 3. Ante a prescrição evidenciada, sendo esta prejudicial de mérito, observa-se a perda do objeto dos recursos interpostos. Dessa feita, restam prejudicados a Apelação (fls. 989/1.026) e o Recurso Adesivo (fls. 1029/1034); 4. Agravo Retido conhecido e provido. Decisão unânime.