Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0718 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0512/2009

Acórdão n.º 1-0040/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. EQUIVALÊNCIA COM OS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS. § 7º DO ART. 40 DA CF. VALORES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A pensão por morte deixada por servidor público deve ser equivalente aos vencimentos ou proventos a que este teria direito se fosse vivo, com base no § 7º do art. 40 da Carta Magna. II - As pensionistas têm direito à percepção de seus benefícios de acordo com o que for legalmente estabelecido para os Magistrados, acompanhando futuras alterações, sem que para isso necessitem ingressar com novas ações. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse.

Acórdão n.º 1-0051/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Foge à razoabilidade autorizar a apreensão de mercadoria, por demasiado lapso temporal, para que seja lavrado um simples auto de infração, porquanto os prejuízos daí emanados são de uma grandeza extrema, inviabilizando o próprio funcionamento da empresa. II - A Administração Pública agiu em desacordo com o que prescreve o sistema normativo vigente, uma vez ser defesa a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir ao pagamento do tributo, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula n.º 323. III - Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0195 /2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA-PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA- INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL- PROCESSO PARALISADO AGUARDANDO DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO PARQUET- EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO A DEFESA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0581/2009

ACÓRDÃO N º 2.0042/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FASE DE PUNTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA. LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A despeito de o Apelado não ter juntado aos autos toda a documentação requerida pelos Apelantes, vê-se que em nada influenciará no julgamento da lide. Não cabe, então, a anulação da decisão a quo, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas; 2.Encerrada a fase probatória, com o oferecimento de alegações finais, não mais é permitido à Parte pugnar por produção de provas. Ocorreu, in casu, a preclusão consumativa, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil. A única exceção dar-se-ia na existência de fato superveniente, o que não ocorreu; 3.Não consta qualquer documento ou informação suficiente a demonstrar que o Apelado aprovou os referidos projetos e concedeu o respectivo financiamento. Não há notícias de aceitação, tácita ou expressa; 4.Vigora o princípio da liberdade contratual, bem como o Apelado não praticou nenhum comportamento ativo, apto a ensejar uma expectativa legítima aos Apelantes. Assim, não há dever de indenizar; 5. Recurso conhecido. Improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2-0047/2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA. CARACTERIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 4.0010/2010 AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PLEITO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. DECISÃO ATACADA NÃO TEM CONDÃO MERITÓRIO, NEM PRECLUIU A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL OU ENCERROU O FEITO. REJEITADA, POR MAIORIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 485 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0334/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. I - Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o disfarçado argumento de omissão do acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o reexame de questão. II - Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0083/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inviável o manejo dos Embargos de Declaração com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ. 2 . Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N.º2-0054/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, instrumentos de exigência das prestações oriundas do direitos fundamentais. Nesse âmbito se insere o direito de ação, que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ilegalidades e conter abusos. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0713 /2009

Acórdão N.º 2.0199/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. LAUDO DO SETOR DE MEDICINA DO TRABALHO E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO ATESTANDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 5.0056/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. RELAXAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I - Prisão temporária lastreada na prática de suposto homicídio tentado. Todavia, a lavratura de Termo Circunstanciado, tipificando a conduta como lesão corporal, e ausência de exame de corpo de delito, retiram o fundamento da prisão. II - Morosidade do inquérito que não se pode imputar aos indiciados. Ausência de interesse da prisão como imprescindível à instrução inquisitorial. III - Habeas corpus é via inadequada para ensejar desclassificação do crime descrito em inquérito policial. IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Acórdão n.º 1-0429/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual contradição no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. II - Consta nos autos (fl. 25) que foi enviado um comunicado informando sobre a futura inclusão do nome da autora em lista de inadimplentes. Porém, na inicial apresentada pela embargante, a mesma afirma apenas que o nome da autora está passível de inclusão, mencionando que somente na hipótese de já haver sido incluído, é que deveria se providenciada a retirada. Portanto, citou-se apenas hipoteticamente a efetiva inclusão, sem que se demonstrasse que tal providência já havia sido adotada. Tal conclusão é corroborada pelos documentos de fls. 41 e 42, onde é assegurado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió que Nada Consta contra o nome da autora por parte das empresas demandadas. III - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0382/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Matéria enfrentada e decidida com o devido suporte jurídico e demostração das razões que levaram à solução da lide. 2. O magistrado não está obrigado a julgar citando todos os artigos ou leis aventados pelas partes, mas sim a proferir seu posicionamento de modo fundamentado, seja para acolher, seja para refutar os argumentos trazidos pelas partes. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência de omissão que necessite ser declarada, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036222685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/05/2010)

Acórdão nº. 1.0238/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravante não comprova a clara intenção do devedor de não pagar a dívida, não ensejando, no caso, a determinação liminar da busca e apreensão do bem, como foi pleiteado pela agravante e devidamente negado pelo juiz de primeiro grau. 2. Qualquer eventual comprovação da mora da agravada deve ser realizada mais oportunamente nos autos do processo original, o qual deve ter seu regular prosseguimento, e cabendo ao juiz a quo a decisão sobre a busca e apreensão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0039/2010 PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO LARGO - CONFLITO DE TESES - DECLÍNIO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO - NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0277/2009