Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0246/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0364/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0227/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PREJUIZOS APURADOS EM PERDAS E DANOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0251 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. É obrigação imposta pela Constituição Federal ao Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a materiais ou congênere necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, que é o caso dos autos; 2. A existência de portarias do Ministério da Saúde não possui o condão de impedir a prestação obrigacional do Estado em fornecer os fármacos necessários para aliviar a enfermidade do Agravado; 3. O Judiciário não deve exercer controle nas questões referentes ao mérito administrativo, exceto quando se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na situação em comento, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88) quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal de 1988; 4. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento estatal, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e concretização daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 5. Recurso Conhecido e improvido. Unanimidade

ACÓRDÃO N º 1.0239/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESTAMENTO. MEIO ILEGÍTIMO PARA COBRANÇA DO ITCD. INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O imposto de transmissão causa mortis é devido com a transferência de bens, por sucessão legítima ou testamentária; 2. No entanto, o meio adequado para os cálculos e quitação do referido imposto é a ação de inventário, como bem destacou o juízo a quo, no qual, inclusive, serão avaliados os bens do espólio. E não na ação em que se busca cumprir testamento. Inteligência dos artigos 1.012, 1.026 e 1.027 do CPC e das Súmulas 113 e 114 do STF; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0525/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei nº 11.101/2005, no seu art. 6º, § 1º, afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para as ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida. Assim, sendo líquida dívida, deve ser respeitado o juízo universal da falência.

ACÓRDÃO N.º 6-0701/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO FINANCEIRO. MUNICÍPIO. EMENDA. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUMENTO DE DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL. EXTRAPOLADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 29-A CR/88. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

ACORDÃO Nº 1-0447/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 6.0347/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DIFERENTE. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PROCESSO N.º 9.811/96. DEMAIS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0453 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NO MÉRITO, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO, QUESTÃO INCONTROVERSA. DEFERIMENTO DE PARCELA NÃO PEDIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUSTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0285/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1250/2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO IMPORTANDO QUEM SEJA O GESTOR ATUAL. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MÊS SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante apresentou provas documentais de seu vínculo com o município apelante, cabendo a este o ônus da prova sobre os vencimentos devidamente pagos. 2. A responsabilidade do ente público independe da pessoa do gestor e de gestões anteriores. Caso o gestor atual entenda necessário responsabilizar subjetivamente seu antecessor, cabe a ele propor as medidas judiciais adequadas. 3. No caso, a base de cálculo para o correto pagamento ao apelado é a remuneração do mês subsequente ao seu inadimplemento pelo município, que é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). 4. Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Nº 6-0444/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AS PRETENSÕES AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0460/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AD QUEM QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0051/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0200/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM DATA MARCADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PROLATADA DE FORMA LEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 5.0133/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 353 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL, PORQUANTO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO, JÁ ESTAVA GARANTIDA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO Nº 2510/05. AUTOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCISO VI DO ART. 267 DO CPC. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0236/2011 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranqüila, fora da vigilância da vítima. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. O fundamento da majorante do emprego de arma consiste no aumento do poder de intimidação exercido pelo autor, diminuindo, por conseguinte, a capacidade de reação da vítima, razão pela qual desnecessária até mesmo a sua apreensão. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Pena-base fixada dois anos acima do mínimo legal pela presença de vetores negativos do art.59 do CP. Pena privativa de liberdade mantida, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme a sentença. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0193/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0548/2011 PREVIDENCIÁRIO. EX-ESPOSA. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. ART. 11 DA LEI N.º 5.828/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Maceió (Lei n.º 5.828/2009), em seu art. 11 estabelece que a perda da qualidade de dependente ocorrerá para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, desde que lhe não tenha sido assegurada a percepção de alimentos. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão Unânime. EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A ação de origem trata de matéria previdenciária; mais especificamente, cuida de devolução de contribuições pagas por servidor a montepio militar. Conforme a Súmula 729 do STF, a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 2. Reclamação que se julga improcedente.