Acórdão N.º 2.0866/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME PELA INAPTIDÃO NOS TESTES FÍSICOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS NO EDITAL E NA LEI DISCIPLINADORA DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001067-9 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 26/5/2010)

Ementa: Acórdão N.º 2.0968/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0966/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0890/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS POR PRAZO INDETERMINADO. TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DO CPC. 1 - Nas ações que visam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de prestações vincendas por prazo indeterminado e de trato sucessivo, o valor atribuído a causa deverá ser calculado de acordo com o somatório das prestações vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Inteligência do disposto no art. 260 do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Decisão singular reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0768/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL.. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não se configura excesso de prazo quando o feito tem tramitação regular e já fora realizada audiência de instrução e julgamento, estando, apenas, no aguardo de certas diligências para que possam ser oferecidas as alegações finais. II - O fundado receio de reiteração criminosa (em face da notícia de que o Paciente responde a outros 02 processos, inclusive com condenação em um deles) aliado à gravidade do crime imputado ao Paciente se revestem da qualidade de fundamento idôneo a amparar a prisão preventiva por garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e deste TJ/AL. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0706/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. READEQUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTOS. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: Acórdão N.º 2.0737/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 6-1008/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACORDÃO Nº 6-0903/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO. 1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe não só a juntada das peças de caráter obrigatório, mas também daquelas consideradas essenciais à compreensão da controvérsia. 2. Tendo o agravante questionado as argumentações levantadas na petição inicial, deve anexá-la na interposição do agravo de instrumento, vez que, trata-se de documento essencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0143/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo a Apelante, na Inicial, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0006/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DANOS PATRIMONIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1 - Dispõe o art. 6º, inciso VIII do Códido de Defesa do Consumidor, ser perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, quando ocorrer a hipossuficiência do consumidor, cabendo à Sociedade de Economia Mista, Pessoa Jurídica de Direito Privado, componente da Administração Pública Indireta, provar que não deu causa ao fato ou, então, a ocorrência de qualquer das situações que a isente de responsabilidade. 2 - Mostra-se patente a negligência da Recorrente que, inobservando erros de informações constantes nos dados cadastrais do Recorrido, efetuou cobranças indevidas de medidor de energia inexistente em sua residência. 3 - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0394 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO TEOR DO VOTO VENCIDO PROFERIDO PELO RELATOR. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRIGENTES. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 530 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FATOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Sustentou, primeiramente, o Embargante, que não foi juntado aos autos o voto vencido da Desa. Nelma Torres Padilha, o que concretizaria omissão, impossibilitando ao recorrente interpor os recursos cabíveis perante os Tribunais Superiores; 2. Neste contexto, deve-se analisar o caso em tela sob o enfoque do binômio necessidade-utilidade da medida processual pleiteada; 3. Assim posto, denota-se que a juntada do voto vencido somente encontra utilidade para fins de ajuizamento de embargos infringentes, à medida que delimita o âmbito da divergência no julgamento; somente o provimento desse novo recurso pode promover uma situação mais vantajosa ao embargante; 4. Desta forma, diante da decisão não unânime que negou provimento ao Recurso Apelatório, incabível a interposição de embargos de divergência, inexistindo o interesse recursal para a oposição dos presentes embargos de declaração; 5. Seguidamente, o embargante procedeu a legação de fatos novos, procedendo a juntada dos documentos de fls. 679/688, no intuito de demonstrar que a alimentada não necessitaria dos alimentos pleiteados; 6. Percebe-se, claramente, que estes embargos de declaração, ao invés de buscarem a integração do julgado, trazem à discussão as razões de decidir do julgado através de juntada de provas novas, supervenientes, o que não é objeto de aclaratórios; 7. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1552/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO Nº 1.0465/2010. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE ENDOSSO DE APÓLICE DE SEGURO REALIZADA JUNTO A CORRETORA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO OFERTADO POR SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CORRETORA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 14 DO CDC). PROVA DA CORRETORA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO ENDOSSO À SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADORA. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA CORRETORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º1-873/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO ACUSADO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para suscitar questão prejudicial ao desenvolvimento do processo de execução, como é o caso da prescrição, desde que desnecessária dilação probatória. 2. A interrupção da prescrição do crédito tributário ocorre com o despacho que ordenou a citação do executado e não com a propositura da ação. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-897/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PARCELA DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INÉDITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0790/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DO CPF DO CONDUTOR PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não pode a Administração Pública fazer exigências não previstas em lei, em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. A regularização do CPF perante a Receita Federal tem fins exclusivamente fiscais ou cadastrais. Não sendo o caso de CPF nulo ou cancelado, não há porque impor óbices à renovação da CNH do condutor. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0986 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACORDO FORMULADO ENTRE PREFEITO E SUA GENITORA, SERVIDORA MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. VALORES CONTROVERSOS. QUANTIA ELEVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE. ORDEM DOS PRECATÓRIOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em ação de cobrança, é facultativa a intervenção Ministerial, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Recomendação Conjunta nº. 001/2003 da Procuradoria-Geral de Justiça, o que não implica dizer, frise-se, que, advindo um interesse público notório no caso em concreto, o Ministério Público venha a ser compelido a se abster de acompanhar o deslinde da execução. 2. Não se ignora a possibilidade de o Ente Municipal reconhecer e se dispor a quitar os seus respectivos débitos. Entretanto, a Constituição Federal norteia o modo de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial e os limites para abertura de crédito suplementar e despesa com pessoal ativo e inativo, os quais devem estar elencados em prévia dotação orçamentária e em lei complementar. 3. No caso dos autos, o direito da Agravante foi acobertado por sentença judicial, circunstância que remete o pagamento devido para a ordem cronológica de precatórios, sendo certa a prioridade daquela em razão de o débito ser de natureza alimentar, bem como devido à sua idade. Tudo em observância ao artigo 100 da Constituição Federal. 4. O numerário visado encontra-se, por certo, além do devido, já que, de primeira, observa-se indicação de juros acima dos legais, o qual merece ser fielmente apurado na execução, sem olvidar do desconto das parcelas, acaso já recebidas pela Agravante. 5. Segundo precedentes do STJ, o acordo, ainda que benéfico ao poder público e homologado judicialmente, não pode quebrar a ordem cronológica dos precatórios 6. De análise do acordo pactuado -

ACÓRDÃO N º 2.0059/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remoção, por si só, não é capaz de convolar a expectativa de nomeação de candidato constante da ponta de cadastro de reserva, apto a suprir a vacância das vagas destinadas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame, em direito subjetivo. É preciso apurar se existe, no caso vertente, a concretização de necessidade de contratação perene para a vaga em questão. Para tanto, seria necessário, dentre outras coisas, saber, por exemplo, a que título se deu a remoção indigitada. 2. Ademais, conforme os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estudo orçamentário voltado à análise do número de cargos a serem comportados pela estrutura pública, em virtude do concurso em debate, concluiu pela abertura de duas vagas, e estas ainda se encontram preenchidas, de forma que a criação de uma terceira reclamaria uma nova avaliação de impacto e de necessidade. Nessa esteira, ressalte-se que a demonstração de carência cobrada à espécie, passa pela contratação precária de terceiros para suprir a falta sentida no tocante às funções atadas ao cargo guerreado, o que não foi comprovado nos autos 3. Agravo não provido. Unanimidade.