ACÓRDÃO N º 3.0577/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não há nulidade por ausência de fundamentação em sentença que realiza sucinto apanhado do caso e aponta expressamente as evidências que formaram a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. II - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. III - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe impôs as penas do crime de Estupro. IV - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. 4. [...] 5. Denúncia recebida. (STF, Inq 2563, Relator(a

Ementa: Acórdão N.º 2.0305/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0346/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA MÁXIMA INFERIOR A OITO ANOS. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO DOS CORRÉUS REVOGADA. SIMILITUDE FÁTICA. EXTENSÃO AO PACIENTE. ART. 580, CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Havendo similitude entre as situações fáticas e processuais do Paciente e dos outros 05 (cinco) réus que tiveram sua prisão revogada, imperiosa a extensão do benefício ao mesmo, por força do art. 580 do Código de Processo Penal. II - Para além, o Paciente foi denunciado por formação de quadrilha e coação no curso do processo, cujas penas máximas somadas ensejam regime inicialmente semiaberto, sendo inadmissível que enfrente o processo privado integralmente de sua liberdade quando a própria lei estabelece regime menos gravoso quando da condenação, especialmente por não haver qualquer outra circunstância que indique a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STJ. III - Ordem conhecida e concedida.

ACÓRDÃO N.º 6-0398/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO AO IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - É obrigação do Estado custear o fornecimento de medicamento aos que não possuem condições financeiras para tal. 02 - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2-337/2010 DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A irregularidade da venda impõe a reintegração de toda a área ilicitamente vendida. Assim, não há como sustentar a reintegração de parte dessas terras, quando o ato anulado diz respeito à sua totalidade; 2. A compra e venda do imóvel pelos Apelantes, no modo como ocorreu, causou um dano às Apeladas, tendo em vista que estas não puderam dispor de um imóvel que lhes pertencia. No caso em testilha, a privação do uso e gozo da propriedade gerou um direito à indenização por perdas e danos; 3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO n.º1-0187 /2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. HAVENDO CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DEVE O JUIZ DAR SEGUIMENTO SIMULTÂNEO ÀS DUAS AÇÕES. PROCEDIMENTO INVERTIDO. APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE REMESSA A ESTE TRIBUNAL DOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA QUE SEJA APENSADA À APELAÇÃO MANEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão n.º 1.0413/2010 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO LEI N.º 911/69. LIMINAR. REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em casos como este, o único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - Neste feito, é inquestionável a mora do agravado, conforme documento de fl. 35. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1061/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isso porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas ao seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO N.º 6-1041/2010 REMESSA EX OFFICIO. PROCESSO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS INSTITUCIONAIS. 1. Conquanto a Assembléia Legislativa seja despida de personalidade jurídica, não há como deixar de reconhecer sua capacidade processual quando o objeto da demanda for a proteção dos seus direitos institucionais. 2. A obrigação assumida decorre da autonomia que este órgão do Poder Legislativo detém para gerenciar suas atividades financeiras e administrativas, sendo-lhe repassado mensalmente uma verba destinada ao cumprimento dessas obrigações. A responsabilidade de adimplemento com a autarquia previdenciária é desse órgão específico e não do Poder Executivo REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0737/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1050/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0923/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1-0964/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE APRECIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. In casu, o Recurso de Apelação interposto, às fls. 214 usque 220 revela-se extemporâneo, uma vez que a decisão de fls. 234/236, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente (em 20/01/2010), foi publicada no dia 05/03/2010 (fl. 237) e o referido recurso de apelação foi protocolizado em 28/01/2010 (fl. 214), sem que houvesse reiteração deste após a publicação da decisão.

ACÓRDÃO N.º 6-1154/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1151/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0179/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0049/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO AMALGAMADOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 E 299 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO À MÍNGUA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0164 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O foro competente é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em face de vínculo contratual. A indenização é consequência da quebra do vínculo contratual (art. 100, IV, d, CPC). ACÓRDÃO N º 6-0632/2010 AGRAVO DE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O foro competente para o reconhecimento de vínculo contratual é o lugar onde a obrigação deveria ser prestada (art. 100, IV, d, do CPC). (Rel. Des. Eduardo José de Andrade, AgRg 2010.004327-6).

ACORDÃO Nº 3.0652/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - CAUTELAR MANTIDA MESMO APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0123 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Por meio da implantação do sistema de subsídios, os vencimentos de determinados servidores públicos são pagos em uma única parcela, sendo vedado o pagamento de vantagens de qualquer natureza. 2. O direito adquirido alegado pelos Apelantes não poderá ser invocado como fundamento para a manutenção da composição de seus vencimentos se deles não implica em qualquer redução. Como no caso em tela não houve diminuição no salários dos Recorrentes, não há que se falar em ofensa à ordem constitucional. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. Art. 39 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 7.360/2001. SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reforma Administrativa, implementada pela Emenda Constitucional n. 19/98, introduziu, para algumas categorias, o sistema de remuneração por subsídio, o qual deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de verbas de qualquer natureza, como adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, entre outras, a fim de que seja obse