ACÓRDÃO N.º 2.0348 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO DO RÉU - REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES NO CASO CONCRETO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSICIONAMENTO UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE CINCO ANOS. ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA A DA CF. ART. 21, INC. X, DA RESOLUÇÃO N. 456, DA ANEEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

ACÓRDÃO Nº 2.0148 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLTA DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO DE CUNHO ESSENCIAL EM REGIME DE MONOPÓLIO. TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO POR VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 592004 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)

ACÓRDÃO N º 3.0662/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do Habeas Corpus, por não admitir apurada análise do conjunto probatório assentado nos autos da ação principal, somente se presta a trancar ação penal em casos excepcionalíssimos, onde a ausência de justa causa se evidenciar de forma manifesta. II - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 3.0680/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. JUIZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA PELA VALORAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O apelante, favorecendo-se de informações colhidas mediante coação irresistível à gerente da instituição bancária, contactou com os demais comparsas para, estes de posse de arma de fogo, executarem a ação intentada, subtraindo do ofendido a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) na ocasião da saída da referida agência; II - Observam-se suficientemente os elementos essenciais consubstanciadores do delito de roubo em tela. Juízo condenatório acertado; III - Pena-base reformada para afastar os maus antecedentes, todavia para considerar desfavorável ao apelante a sua conduta social e as circunstâncias do crime; IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar o reconhecimento de maus antecedentes, mantendo-se a pena-base, porquanto valoradas negativamente outras circunstâncias judiciais.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0471/2010 PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - DENEGADO POR MAIORIA DOS VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0808/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ACATANDO A TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR NULIDADE DA VOTAÇÃO E CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONSTATAÇÃO - EM ANÁLISE PRELIMINAR, EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART 483 C/C ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS O ADVENTO DA LEI 11.689/2008 - NO MÉRITO, INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - DECISÃO DO JÚRI EMBASADA NO ENSEJO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS - PREVALECÊNCIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTE DO STJ PELO IMPROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0010/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS ? QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL VIGENTE ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0859/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos soc

ACÓRDÃO N.º 1-0858/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. ORIENTAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessária, dessa forma, a citação do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais e expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados para cada patologia, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõ

ACÓRDÃO Nº 6-1180/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS, CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS DEMAIS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL À LUZ DO CASO CONCRETO. 1 - Nos termos do art. 1.030 do Código Civil, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 2 - Considerando que integram a sociedade apenas 2 (dois) sócios, a prerrogativa para excluir o Réu/Apelado da sociedade, por suposta justa causa, é do sócio remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º1.0868/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ART. 475, I, CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. ATRIBUIÇÃO DO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Independentemente das matérias levantadas em sede apelação, todas as teses tratadas no primeiro grau deverão, como requisito para que possam produzir efeito, ser novamente apreciadas no juízo ad quem, consoante art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. II - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, não sendo necessária, dessa forma, a citação da União e do Município de Maceió. III - Determinações constantes em Portaria do Ministério da Saúde, ao expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados para cada patologia, apenas configuraram diretrizes, cabendo ao especialista que acompanha o caso aferir qual o melhor tratamento para o seu paciente, proporcionando-lhe um procedimento terápico eficaz e assegurando seu direito a saúde. Restrições contidas nessas normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, não afastam a obrigatoriedade do ente da federação em arcar com o ônus do tratamento, eis que o direito à s

ACÓRDÃO N º 3.0661/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTUPRO. CULPABILIDADE DO RÉU. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O erro de proibição é a intelecção contrária aos preceitos atuais emanados pela sociedade, que chegam ao conhecimento de outrem na forma de usos e costumes, da escolaridade, da tradição, família, etc; II - No caso em testilha, a um juízo valorativo do que dos autos consta, impossível será afastar-se, principalmente sob a ótica de um homem médio, a reprovabilidade da prática sexual contra uma menor púbere, sabidamente portadora de doença mental, ainda mais sendo o agente seu padrasto; III - Recurso conhecido e improvido.

Acórdão n.º 1.0960/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DO CDC. SUPRESSÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. ARTS. 1º, I, E 18, VI, DA RESOLUÇÃO N° 2.878/2001. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tratando-se de relação de consumo, caso seja verificada a existência de ato contrário ao direito, o dano e o nexo causal, responderá objetivamente a instituição bancária (art. 14, § 1º, do CDC). II - Viola os arts. 1º, inciso I, e 18, inciso VI, da Resolução n° 2.878/2001 do BACEN a supressão do limite do cheque especial sem o aviso prévio, o qual decorre do direito à informação inerente ao contrato regido pelo CDC. III - A devolução indevida de cheques gera inúmeros constrangimentos que, sem dúvida alguma, extrapolam as rais dos meros dissabores, violando direito da personalidade, restando caracterizada a contrariedade ao direito e o dano, sendo desnecessário provar a dor sofrida, bastando o nexo causal, pois aquela é sempre presumida em caso de dano não-patrimonial. IV - Apenas se o primeiro cheque devolvido fosse superior ao limite do cheque especial do autor é que estaria afastado o nexo causal, já estando configurado o dano moral com a devolução indevida dos primeiros cheques, mesmo que as posteriores devoluções fossem devidas. V - Tendo em vista que a quebra contratual causou a devolução indevida de vários cheques de credores diversos, sem deixar de considerar que alguns cheques foram devolvidos de forma correta; e que não foi alegada qualquer inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, mostra-se moderada e razoável a fixação dos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CON

ACÓRDÃO Nº 1.1021/2010. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DESIGNAÇÃO PRÓXIMA AO ATO SOLENE. ANTERIORIDADE SEM PREVISÃO NO CÓDIGO PROCESSUAL. VALIDADE DO ATO. ACORDO QUANTO AO OBJETO DOS AUTOS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DOS BENS INVENTARIADOS PELOS HERDEIROS. PENDENCIA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS E AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS. TUMULTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1183/2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO DE INTEGRAL E INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROTOCOLADOS JUNTO AO JUÍZO A QUO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 526 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0374/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 404 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0196/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0010 /2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO NO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DO WRIT PARA DEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em regra, os sacrifícios suportados pela Autora, com o único objetivo de ingressar no ensino superior, não são suficientes para afastar as regras objetivas impostas a todos os estudantes, dessa forma, faz-se necessária a apresentação dos documentos que comprovem a conclusão do ensino médio, quais sejam, histórico escolar e certidão, por serem necessários e exigíveis para o deferimento de sua matrícula. 2. A Impetrante, atualmente, já concluiu o ensino médio, bem como já cursa o ensino superior no estabelecimento demandado, tendo o fato se consumado. Precedentes do STJ. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0734/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3.04, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 4.486/96, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 4.0080/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, EM SEDE DE RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 264 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO RESCINDIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.