Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0844/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 1.0953/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara dos Vereadores não possui capacidade judicial que consiste na aptidão de praticar os atos processuais diretamente, indepentendemente, de assistência ou representação, possuindo apenas a capacidade judiciária que a legitima para atuar em juizo em defesa de suas prerrogativas institucionais. II - O Município é que detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda movida por servidor público municipal, com objetivo de receber vencimentos em atraso. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.1047 /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE INFIRMAR A VISÃO FIXADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O agravo interno é um instrumento eficaz na defesa dos direitos dos que se entendam ofendidos por despachos ou decisões de cunho monocrático com base no artigo 557 do CPC, ao passo que permite a manifestação do descontentamento da parte ao julgador, prolator da decisão, podendo, este, dar um novo enfoque sobre a questão decidida, facultando-lhe corrigir imprecisões ou impropriedades. Ademais, permite ao Magistrado conhecer de argumentos antes não percebidos quando da formação de sua convicção, possibilitando-lhe reformar a decisão ou, como no caso em comento, mantê-la na íntegra, não vislumbrando desacerto na tese, às fls. 200/219, por ele desenvolvida; 2. Dessa forma, em análise da petição recursal, constata-se que não há evidência nova ensejadora da pretendida reforma, uma vez que o julgado recorrido logrou apreciar devidamente toda a matéria aventada, razão pela qual se mantém a decisão, em todos os termos, remetendo os autos à apreciação do órgão Colegiado, de acordo com o que preceitua o artigo 387 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N° 4-0143/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Embargos de Declaração - inexistência de omissão, obscuridade e contradição - nítida pretensão de rediscussão das razões de decidir do julgado. 2) Não se prestam os aclaratórios para reapreciar questões já analisadas no aresto embargado. 3) Em realidade, pretende a embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). Recurso conhecido e improvido - Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0825/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0692/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO. CONCENTRAÇÃO ETÍLICA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou, ainda, a patente inexistência de provas de materialidade e autoria. II - Realizado o teste pericial específico e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões correspondente a uma concentração sanguínea superior ao limite legal, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. III - Na hipótese, os elementos probatórios que instruem os autos indicam que o paciente teria se submetido voluntariamente ao exame etiliométrico, inexistindo afronta à vedação à autoincriminação, haja vista que é garantido, ao motorista, o direito de recusar-se. IV - A alegação de que o paciente teria sido coagido a realizar o exame não encontra esteio nos indícios reunidos nos autos, e sua apuração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. IV - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N.º 6-0909/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. SUPERADA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393, STJ. 1 - Necessidade de dilação probatória. Via estreita da exceção, que se mostra inadequada, inviabilizando o conhecimento da matéria fora do âmbito dos Embargos. 2 - Insubsistência da impenhorabilidade. Ausência de documentação hábil a comprovar a efetiva situação do bem. 3 - Restrição da exceção às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Incidência da súmula nº 393 do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-1033/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO CREDOR E A PROTEÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de sofrer atenuação. 3. Restringir a penhorabilidade de toda verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do segurado, é interpretação inconstitucional, pois defende apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do credor.

ACORDÃO Nº 3.0793/2010 EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NEGADA ANTE O REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO ? AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ? CONSTATOU-SE QUE O RECORRENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA ? PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ? FALTA GRAVE VERIFICADA ? AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ? IMPROVIMENTO DO AGRAVO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO N.º 6.1024/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material in

Acórdão n.º 6-0671/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DADA PELO MAGISTRADO. Sendo a água bem essencialíssimo para a sobrevivência humana, inviável permitir que a Empresa responsável pelo fornecimento de tal bem e organizada para cumprir o papel do Município, a quem cabe prover aos serviços essenciais, possa suspender o abastecimento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0746/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 6-0282/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA PROVADO MEDIANTE TESTEMUNHOS IDÔNEOS E CONTRADITADOS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porque não há o que prequestionar.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de revisão de encargos contratualmente cobrados por Instituição Financeira, matéria controversa nos Pretórios, não há como se deferir a antecipação da tutela. 2. É a inadimplência do devedor que justifica a inclusão dos seus dados nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto, como o pagamento da parcela do empréstimo é realizado diretamente na folha de pagamento da Recorrente, não é possível que a mesma reste inadimplente. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0169/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0188/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 98 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0654/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POIS ESTA NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR DO PERIÓDICO, QUE PODERIA TER EVITADO A DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. EFETIVA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA. QUANTIA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-2032/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0089/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0742/2010 PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não restam dúvidas que o pleito da autora residia na reintegração de posse dos semoventes, o que foi julgado improcedente pelo magistrado de primeiro grau. O pedido de abstenção de realizar o abate do gado não constitui o pedido principal da demanda, sendo inclusive consequência necessária da citação, que torna litigiosa a coisa e condiciona a alienação/abate à autorização judicial, e dos efeitos da transmissão da posse aos herdeiros pelo falecimento do anterior proprietário. II - O próprio julgador reconheceu que havendo a alienação dos semoventes, caberia ao alienante assegurar a devolução dos valores obtidos, o que demonstra que o pleito cautelar, de fato, deveria produzir efeitos apenas até a produção da sentença, tal como formulado na exordial. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.