EMENTA: PROCESSUAL. RECURSO. DESERÇÃO. Se os recorrentes estão representados nos autos por diversos advogados e inexiste especificação quanto ao responsável pelas intimações, para a validade dessas basta que da publicação conste o nome de qualquer deles, indistintamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 94.685 - Relator Ministro Néri da Silveira e RE nº 130.725 - Relator Ministro Marco Aurélio. Caso em que, fluído in albis o prazo para o preparo intimado na forma acima indicada, não havia como relevar-se a deserção. Recurso não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO: RECEPTAÇÃO CULPOSA. RÉU PRIMÁRIO. DECISÃO "CITRA PETITA". 1. A primariedade, por si só, não faz por prevalecer a regra contida no § 3º do art. 180 do Código Penal, que prevê a hipótese da não aplicação da pena para receptação culposa, nem gera o direito subjetivo a aplicação da pena em seu grau mínimo. 2. Configura-se "citra petita", por isso devendo ser complementado, o julgamento que deixou de apreciar todas as teses aduzidas no recurso de apelação interposto em relação à totalidade da sentença. 3. Tem-se como incompleto o acórdão que exauriu, de modo satisfatório, o exame do pedido articulado no recurso de apelação, referente à autoria e á materialidade do delito, mas que não apreciou as demais questões suscitadas no apelo: redução da pena- base para o mínimo legal, conversão da pena em multa e concessão do "sursis". 4. "Habeas Corpus" indeferido, nos termos em que formulado; de ofício, concedido o "habeas corpus" para que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro prossiga no julgamento da apelação do paciente, examinando as questões que foram objeto de sua apelação e não dirimidas no acórdão.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da menoridade. Compensação. Expressa consideração na sentença. 3. Não prospera a alegação de que tenha sido desprezada a menoridade do paciente, à data do crime. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇ ÃO. DL Nº 2.295/86. ART. 25, I, DO ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Habeas Corpus. - Os elementos constantes nos autos indicam que o ora paciente, como se afirma na sentença condenatória, ao ser interrogado não necessitava de intérprete por dominar a língua nacional. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I), DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. 1. Preliminar: Conhecimento. Não se conhece de "habeas- corpus" quanto às questões não submetidas ao Tribunal "a quo". 2. O não conhecimento das razões de apelação, porque apresentadas extemporaneamente, não implica no não conhecimento do apelo; ademais, no caso, as razões não conhecidas, mas juntadas por linha, foram amplamente examinadas pelo Tribunal coator. 3. "Habeas-corpus" conhecido, em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DEVIDO AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO LIBELO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO POR GRUPO DE CÂMARAS. Conhecimento apenas parcial do pedido por versar aspectos não apreciados em revisão criminal, aplicando-se o entendimento da Corte no sentido de que a revisão não devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral do processo, não lhe cabendo atribuir a condição de autoridade coatora em relação àqueles que não foram objeto da revisão. A alegação de insuficiência de defesa, por não haver sido oferecida a contrariedade ao libelo, deixando-se, com isso, de arrolar testemunha, cujo depoimento seria de grande valia para o deslinde do fato incriminado, não constitui nulidade, se ficou demonstrado nos autos que a condenação do paciente adveio da ampla prova analisada, inclusive do depoimento de testemunha ocular. Não cabe em habeas corpus apreciar tais elementos de convicção, para, eventualmente, se concluir se eram eles suficientes para a condenação. Inexistência de nulidade pelo fato de a revisão criminal ter sido julgada pelo Grupo de Câmaras. Habeas corpus conhecido em parte, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. CITAÇÃO - EDITAL - RÉU SOB CUSTÓDIA DO ESTADO VÍCIO. Uma vez constatado que o réu encontrava-se, à época da citação por edital, sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de nulidade do processo. O interrogatório procedido após o decreto condenatório não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da ação penal e, portanto, o acompanhamento com a prática dos atos alusivos à defesa.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO - PROVA - EXAME DE DNA. O exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. S.T.F. - S.T.J. ASSOCIAÇÃO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE: CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 18, INC. III, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PERANTE O S.T.F. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU PELO S.T.J. (art. 590 do Código de Processo Penal). 1. Se o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, pelo qual conheceu e deu provimento a Recurso Especial interposto pelo co-réu, deixou de estender a decisão ao ora paciente, cabia a este formular requerimento a respeito, ao próprio STJ, e não impetrar "Habeas Corpus" perante o S.T.F., conforme sua reiterada jurisprudência. 2. Não é caso, porém, de se remeter o processo ao S.T.J., em face de certa particularidade. 3. É que o paciente, ao invés de interpor Recurso Especial para o STJ, contra o acórdão do TJSP, como fez o co-réu, preferiu impugnar o aresto estadual diretamente perante o S.T.F., pleiteando a redução da pena aumentada com base no inc. III do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976. Essa impugnação se fez mediante "Habeas Corpus", denegado pela 1a. Turma do S.T.F. 4. Ora, se o S.T.F., examinando a mesma pretensão deduzida no presente "H.C.", já a repeliu, não tem sentido a remessa dos autos ao S.T.J., para que examine o pedido de extensão de decisão sua, pois não poderá decidir contrariamente ao que ficou assentado pelo S.T.F., no referido "H.C.", impetrado em favor do mesmo paciente. 5. Precedente: Revisão nº 4.786-3-SP, T. Pleno, "REVISTA DOS TRIBUNAIS" 649/341. 6. Por outro lado, havendo o S.T.F., noutro "H.C.", repelido idêntica pretensão do paciente, não deve conhecer da nova impetração. 7. "H.C." não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE (CPP, ARTS. 214 E 224 "A"): ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO ORGÃO ACUSADOR COM BASE NA PROVA: JULGAMENTO "EXTRA PETITA" DO TRIBUNAL COATOR AO CONHECER EX-OFFÍCIO DE NULIDADE E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 160. 1. Quanto o réu é absolvido na primeira instância e o Ministério Público apela com base na prova, exclusivamente, não pode o Tribunal acolher nulidade não argüida no apelo e anular o processo a partir da citação por edital: Súmula 160. Precedente: HC nº 64.855-0-SP. Inaplicabilidade do precedente do HC nº 57.948-MG, que afastou a Súmula 160, onde o paciente foi condenado na primeira instância, e não absolvido, e onde entre as alternativas apresentadas foi acolhida a mais favorável ao réu. 2. Particularidade do caso: como pressuposto da impetração, considera-se afastado eventual vício na citação por edital e o conseqüente prejuízo para a defesa. 3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja lavrado, dentro dos limites da apelação do órgão acusador.

EMENTA: - Inquérito. 2. Denúncia oferecida perante o Superior Tribunal de Justiça a 9.9.1994, sendo o inquérito, antes do recebimento da denúncia, remetido ao Supremo Tribunal Federal, a 30.3.1995, eis que o denunciado fora eleito Senador da República. Constituição, art. 102, I, letra "B". 3. Distribuídos os autos no STF, a 14.6.1995, na mesma data, determinou-se vista ao Procurador- Geral da República, retornando, entretanto, o processo ao Supremo Tribunal Federal, com o pedido de prosseguimento do feito, somente a 21 de maio de 1996. 4. Tratando-se de crime de imprensa, a prescrição da ação penal ocorre dois anos após a data da publicação. 5. No caso concreto, a entrevista, a que faz referência a denúncia, foi transmitida por televisão, a 11 de março de 1994. Dessa maneira, em março de 1996, enquanto os autos permaneciam na Procuradoria- Geral da República, perfez-se o biênio prescricional, eis que retornaram ao STF, somente a 21.5.1996. 6. Hipótese em que é de julgar-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109, VI, do Código Penal, combinado com o art. 41, da Lei nº 5250/1967, com o arquivamento dos autos do inquérito.

EMENTA: Ação rescisória para rescindir ação desta Corte prolatado em ação direta de inconstitucionalidade. Seu descabimento. - Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a ação rescisória nº 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese (RTJ 94/49 e segs.), que a atual Constituição denomina ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: I. Representação judicial da União no STF: atribuição do Advogado-Geral da União (LC 73/93, art. 4º, III), que abrange as "causas de natureza fiscal" não confiadas privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (LC 73/93, art. 12, II e V): vício de ilegitimidade ad processum do Procurador-Geral da Fazenda Nacional suprido, no caso, pela adoção do pedido de suspensão de segurança pelo Procurador-Geral da República. II. Suspensão de segurança: cuidando-se de procedimento sumário e de cognição incompleta, não se reclama para o deferimento da medida o prejulgamento em favor da entidade pública da questão de fundo, objeto do mandado de segurança, mas apenas que se verifique, em juízo de delibação, a plausibilidade das razões por ela opostas à pretensão do impetrante, somada à existência de riscos de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas que a execução provisória acarretaria. III. Imposto sobre a renda: provisão para devedores duvidosos: prevalência dos critérios da lei tributária (L. 8.981/95, art. 43) sobre normas administrativas do Conselho Monetário Nacional. Definir a base de cálculo dos tributos é matéria reservada à lei, sem sujeição a regras de hierarquia administrativa, que assim - vale insistir - parece não possam ser invocadas para restringir o campo de incidência do imposto demarcado pelo legislador. Se daí decorre ou não a ilegalidade das normas administrativas, que tolhem a disponibilidade da parcela dos lucros paralizada pela provisão compulsória, é questão que não está em causa e cuja solução, de qualquer sorte, ao primeiro exame, não pode ter reflexos tributários.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ilegitimidade ativa. - Há pouco, em 17.05.96, o Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de liminar na ADIN 1.427, de que foi relator o Ministro Néry da Silveira, reafirmou o entendimento de que a autora, por seu hibridismo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, porquanto não é confederação sindical nem entidade de classe, como já decidido anteriormente nas ADINs 444 (RTJ 137/82 e segs.) e 324 (RTJ 154/5 e segs.). Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.007, DE 10 DE JANEIRO DE 1996, QUE PREVÊ O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MESMOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA UNIDADE FEDERADA, DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS COM PESSOAL E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. Pedido que, não obstante se mostre plausível quanto ao fundamento da inconstitucionalidade, notadamente no que tange ao aspecto formal, ressente-se da ausência do requisito do "periculum in mora", dado não se ter verificado a condição a que se achava subordinada a norma impugnada. Cautela indeferida.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RI/STF, arts. 330 e 331. I. - Nos embargos de divergência parte-se da tese jurídica adotada no acórdão embargado, demonstrando-se, em seguida, que referida tese foi decidida de modo contrário por outra Turma ou pelo Plenário, comprovando-se a divergência pela forma indicada no art. 322 do RI/STF (RI/STF, arts. 330 e 331). II. - Embargos de divergência inadmitidos. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO ACUSADO. AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA: AUSÊNCIA DO ACUSADO. PREJUIZO INDEMONSTRADO. I - Eventual vício de citação perde sentido dado o comparecimento do acusado perante o magistrado. II - O tema da ausência do acusado na audiencia para oitiva de testemunha não foi objeto de impugnação no momento próprio. De outro lado, não há demonstração de prejuizo conducente a pretendida nulidade. Ordem denegada.