EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.076 DE 02 DE ABRIL DE 1996 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA QUAL FORAM CANCELADAS PUNIÇÕES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1991 ATÉ A DATA DE SUA EDIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO. Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe sobre servidores públicos, que não teve a iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, como exigido pela norma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição, corolário do princípio da separação dos Poderes, de observância imperiosa pelos estados membros, na forma prevista no art. 11 do ADCT/88. Conveniência da pronta suspensão de sua eficácia. Cautelar deferida.

EMENTA: - Reclamação. Competência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui mera repetição de dispositivo da Constituição Federal. 3. Competência do Tribunal de Justiça do Estado e não do STF, para processar e julgar originariamente a ação, na hipótese referida, cabendo, entretanto, da decisão definitiva da Corte local, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado-membro, contrariar o sentido e o alcance desta. 4. Precedentes do STF. 5. Indeferida cautelar pleiteada na reclamação, interpôs-se agravo regimental. 6. O agravo regimental não afastou os fundamentos do despacho agravado, examinando, entretanto, o mérito da controvérsia posta na ação. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI. 1. A um primeiro exame, não ofende a Constituição Federal a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86, de 14.05.1996. 2. Considera-se relevante a argüição de inconstitucionalidade das expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado", contidas na mesma alínea "j", pois implicará suspensão, ao menos temporária, da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, com aparente afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Precedentes. Resta, assim, atendido, nesse ponto, o requisito da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"). 3. É altamente conveniente para a Administração Pública e para a ordem jurídica, de um modo geral, e, em especial, para a Justiça Eleitoral, a suspensão imediata de tais expressões, não sendo de se desprezar, também, o interesse dos beneficiados pela coisa julgada. Preenchido, assim, igualmente, o requisito do "periculum in mora". 4. Também é de se considerar relevante a argüição de inconstitucionalidade das expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constantes do art. 2º da mesma L.C. 86/96, pois podem, em tese, implicar lesão a direito adquirido daqueles que foram beneficiados pela coisa julgada em matéria de inelegibilidade, quando ainda não havia possibilidade de sua impugnação por Ação Rescisória. 5. Nesse ponto é presente, por igual, ou seja, pelas mesmas razões antes referidas no item 3, o requisito do "periculum in mora". 6. Diante disso, o S.T.F. defere, em parte, a medida cautelar, ou seja, apenas para a suspensão da eficácia das expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado", contidas na alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral, acrescentada pela L.C. 86/96; bem como das expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constantes do art. 2º da mesma Lei Complementar. 7. Não se podendo verificar, de pronto, se já foram, ou não, ajuizadas Ações Rescisórias com base na L.C. 86/96, a medida cautelar, de suspensão, apenas, das expressões mencionadas, é deferida, "ex tunc", ou seja, desde a data da vigência de tal diploma. Precedente: RTJ 138/86. 8. Fica, desde já, ressalvado que a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, para processar e julgar a Ação Rescisória instituída pela L.C. impugnada, não abrange, obviamente, os julgados do S.T.F., quando este tiver examinado, pelo mérito, a questão da inelegibilidade. 9. Medida cautelar deferida, em parte, nos termos do voto do Relator. 10. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA. 1. Em assentada desta mesma data, o Plenário da Corte teve oportunidade de apreciar requerimento de medida cautelar de suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 86, de 14.05.1996, nos autos da ADI nº 1.459, promovida pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. 2. Concluiu o Tribunal, por votação unânime, pelo deferimento parcial da medida cautelar, para suspender, apenas, certas expressões contidas na alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral, acrescentada pelo art. 1º da referida LC, bem como de outras expressões constantes de seu art. 2º. 3. Sendo assim, é de ser julgado prejudicado o requerimento de medida cautelar, formulado nestes autos de ADI nº 1.460, em que se impugnou apenas o art. 1º da Lei, enquanto na outra, mais abrangente, se impugnaram o 1º e o 2º. 4. Não está prejudicada, contudo, a propositura da ação, pois deve ela ter seu curso, até julgamento final. 5. Tudo nos termos do voto do Relator. 6. Decisão unânime.

E M E N T A: I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. II. Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da União: significado. Ao prescrever a Constituição (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal - apesar do contra-senso de entregá-la depois ao comando do Governador (art. 144, § 6º) - parece não poder a lei distrital dispor sobre o essencial do verbo "manter", que é prescrever quanto custará pagar os quadros de servidores policiais: desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação de vencimentos entre policiais - servidores mantidos pela União - e servidores do Distrito Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa.

- Petição. 2. Pedido de cautelar incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 657-6/600, em que pleiteada a suspensão de vigência do art. 35 e parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Alegação de fato novo decorrente de dificuldades do erário estadual para efetuar o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado "até o último dia útil do mês do trabalho prestado". 4. A orientação do STF, em termos de cautelar, tem se definido no sentido de não ver, na espécie, relevância jurídica a determinar a suspensão de normas da natureza da ora impugnada, eis que não se cuida, aí, imediatamente, de matéria que se compreenderia no âmbito dos arts. 61, § 1º, letras "a" e "b", e 84, III, ambos da Constituição Federal de 1988. Precedentes das ADINs 176 e 554. 5. Pedido de cautelar formulado pelo governador do Estado indeferido.

- Correto o acórdão recorrido, ao negar-se a conhecer o habeas corpus impetrado contra a suspensão dos direitos políticos do paciente, por não se achar em causa a sua liberdade de locomoção.

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. ICMS. Dada a gênese do novo ICMS na Constituição de 1988, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis ad nutum. Procedência da ação direta com que o Procurador-Geral da República atacou o regramento convenial da exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos.

EMENTA: - Direito de apelar em liberdade justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inviabilidade do reexame de provas. 3. Não serve o habeas corpus para o reexame de fatos e provas, amplamente considerados no acórdão condenatório. 3. O reexame dos fatos, tal como aqui se pretende, ainda pode ser viabilizado na via revisional. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO PERMITIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. Em relação aos crimes hediondos, por força de disposição legal, a pena deve ser cumprida necessariamente em regime fechado. Mas se a sentença de primeiro grau -- com trânsito em julgado -- assegurou a progressividade do regime da pena, não se pode alterar essa situação de ofício, em prejuízo do réu. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 14, § 9º, E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AMPLA DEFESA. 1. No Agravo Regimental, não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, como já acontecera, ao ensejo da interposição do Agravo de Instrumento, limitando-se a sustentar as teses do R.E., sem procurar demonstrar a improcedência das razões que, na instância de origem, justificaram o não processamento do apelo extremo, as quais subsistem. 2. Na verdade, o que pretende o agravante é sustentar a ocorrência de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação da Lei Complementar sobre inelegibilidades, o que esta Corte, em R.E., não admite. 3. No que concerne à pretendida violação à garantia da ampla defesa no processo de que resultou a rejeição das contas do recorrente pela Câmara Municipal, cuida-se de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356), alheia, ademais, à jurisdição eleitoral, e própria da Justiça comum, em ação anulatória de deliberação da Câmara. 4. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: CITAÇÃO EDITALÍCIA. ENDEREÇOS QUE NÃO CONFEREM. NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NOME FALSO PELO RÉU: NO MANDADO CITATÓRIO NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE O PRODUTO DO PRÓPRIO FALSUM. 1. Fornecidos os endereços, residenciais e comerciais, pelo próprio réu, na fase do interrogatório policial, e posteriormente não sendo neles encontrado o citando, não se caracteriza qualquer nulidade. 2. O Oficial de Justiça encarregado da diligência há que dar cumprimento ao mandado citatório nos locais indicados, sendo estranho ao seu dever o de transformar-se em investigador para saber o verdadeiro paradeiro do réu, sobretudo quando artimanhas dessa natureza são criadas exatamente para dificultar a sua localização. 3. No mandado de citação, não constando o nome falso dado pelo réu, não pode ele beneficiar-se do próprio crime que cometeu para posteriormente alegar nulidade de que foi o único responsável. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido. _

EMENTA: SERVIDORES INATIVOS, DO QUADRO DE PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO DE TEREM SEUS PROVENTOS EQUIPARADOS AOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROCURADORES DO ESTADO, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO. Direito inexistente, posto que, na qualidade de Procuradores da Autarquia, não foram contemplados pela Lei Delegada nº 132/74, nem pelo Decreto nº 3.766/80, que cuidaram tão-somente de Procuradores do Estado lotados em autarquias, razão pela qual, a Lei nº 4.459/92, ao considerar, para fins de aplicação do índice de revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estaduais, a remuneração dos integrantes da mencionada categoria, despojada dos excessos resultantes da equiparação funcional indevidamente posta em prática ao arrepio da lei e da Constituição, não ofendeu a norma do art. 5º, XXXVI. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. A competência para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça, ficando obstaculizada a possibilidade de o jurisdicionado proceder à escolha do órgão julgador. SENTENÇA - PROVA - FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.

EMENTA: "Habeas corpus". - Se coação existe, no caso, deve ser ela atribuída ao Juiz da causa, pois o Tribunal de Alçada, no recurso em sentido estrito, não tomou posição sobre o tema que não lhe foi submetido. Incompetência do S.T.F. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que é o competente para julgá-lo.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: REVISÃO CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". 1. Não se enquadrando a pretensão revisional do paciente em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, houve-se com acerto o acórdão impugnado, ao indeferir a Revisão. 2. Por outro lado, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para provocar o reexame dos elementos de prova em que se basearam a condenação criminal e o indeferimento da Revisão. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MENORIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. ATENUANTES. PENA: REDUÇÃO. I. - Menoridade comprovada mediante documento oficial do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt". II. - Reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (CPP, art. 65, I e III, "d"). III. - HC deferido para que sejam observadas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO: CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMENDADA. 1. A certidão de intimação do Ministério Público, ainda que emendada, não induz dúvida suficiente quanto à intempestividade da apelação, capaz de anular o acórdão condenatório; no caso, é indispensável a prova de eventual fraude. 2. Ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de nulidade sujeita a preclusão, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 571 do Código de Processo Penal, eis que não argüida pelos advogados constituídos nas contra-razões, nem após o pregão. 3. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.