EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Pretender impugnar citação edital precedida por diligente busca, todavia sem êxito, ao argumento da necessidade de consulta prévia a tal ou qual repartição pública é despropositado. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DESTRANCOU O EXTRAORDINÁRIO. DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO CIRCULARA PORQUE NÃO FORA DISTRIBUÍDO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados -, o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. 2. Prevê o Regimento Interno desta Corte que "não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal" (art. 105, § 2º). Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Intervenção Federal. Agravo regimental a que se nega provimento, por reduzir-se a questão posta no recurso extraordinário, e quando muito, a controvérsia em torno da aplicação de lei ordinária (art. 527 do Cód. Proc. Civil).

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Discussão em torno de vantagens trabalhistas. 3. Hipótese de matéria infraconstitucional. 4. Decisões adotadas com base em fatos e provas. 5. Não cabe reapreciar o conjunto probatório na instância rara. Aplicação da Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETENTO QUE PRATICA SUICÍDIO DEPOIS DE SER PRESO POR EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A só ocorrência do evento danoso não importa necessariamente na obrigação de indenizar, se inexistente relação de causa e efeito entre a prisão do suicida e sua morte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS, EM QUE NÃO SE APONTA, NO ÚLTIMO ACÓRDÃO EMBARGADO, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Hipótese reveladora do caráter manifestamente protelatório do recurso, por meio do qual procura o embargante postergar o trânsito em julgado do acórdão que lhe cassou o mandato de Deputado Federal. Não-conhecimento dos embargos, com declaração de não mais serem admitidos embargos declaratórios contra este acórdão. Precedente do Plenário (EEEDRE 179.502, Relator Ministro Moreira Alves).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. - No caso, da decisão da Turma, no STJ, foi interposto agravo de instrumento para o STF, manifestamente incabível. Impossibilidade de sua conversão em recurso extraordinário, não só tendo em linha de conta o erro grosseiro praticado, mas, e sobretudo, porque o recurso extraordinário tem pressupostos especiais (C.F., art. 102, III). II. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Questão que, de resto, não alcança nível constitucional a viabilizar a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena, descabe cogitar da inobservância ao critério trifásico disciplinado no artigo 68 do Código Penal. Mostra-se suficiente, quanto à fixação da pena-base a alusão do artigo 59 do referido diploma aos maus antecedentes do acusado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROCEDÊNCIA. 1. O recurso de revista interposto não foi admitido porque, na esteira da jurisprudência da Corte Especializada, os substituídos teriam direito adquirido ao reajuste postulado. Assim, não foram óbices processuais inobservados pelo embargado que impediram o acesso à Instância Superior, mas, sim, o entendimento pacificado no Tribunal Trabalhista que entendera pela existência de direito adquirido ao percentual postulado, quando havia mera expectativa de direito. 2. Julgamento "extra petita". Procedência da alegação. O recurso extraordinário intentado pelo empregador se insurgia contra a concessão do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, única matéria conhecida e provida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Recurso Revista, vez que, com relação ao Plano Bresser, aquele recurso não foi conhecido, porque não demonstrada a divergência jurisprudencial. Embargos de declaração parcialmente recebidos, para declarar que o julgamento do recurso se limitou a questão recorrida - URP de fevereiro de 1989 -, porque transitara em julgado para a embargante o pleito referente ao Plano Bresser, mantendo-se o provimento do extraordinário.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO. SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO INATIVO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. Contra despacho de relator que nega seguimento a recurso, só é cabível agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do RI/STF. Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido que se conheça dos embargos declaratórios como agravo regimental. Decisão que, na verdade, inadvertidamente, aplicou ao caso vertente o precedente do RE 174.529, inaplicável à hipótese sob enfoque, quando, na verdade, o que se teve em mira foi o do RE 134.578, que tratou de vantagem funcional análoga, conquanto prevista na LC nº 444/85. Vantagem funcional que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir da vigência da lei que a instituiu, não se estende a quem, então, por já se encontrar na inatividade, não tinha como satisfazer ao requisito. Embargos que se conhece como agravo regimental, mas que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença. - Não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio processual hábil para o reexame aprofundado dos fatos e das provas necessário para a formação de juízo de valor sobre suspeição por duas vezes afastada na ação penal. - Improcedência da alegação de os termos da pronúncia e do acórdão que a manteve terem sido capazes de determinar o convencimento do Tribunal do Júri.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE "HABEAS- CORPUS". 1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, "caput"), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, "in fine") dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). 2. Até o advento do art. 1º da Lei nº 9.268, de 01.04.96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a pena de multa imposta em processo-crime podia ser convertida em pena de detenção, quando o condenado solvente deixava de pagá-la ou frustrava a sua execução. No caso de condenação exclusivamente à pena de multa, só cabia "habeas-corpus" na hipótese em que havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção de paciente insolvente, pela conversão da pena patrimonial em pena de detenção. Precedente: HC nº 73.340-9-SP, julgado na Sessão Plenária de 20.03.96. 3. Com a nova redação do art. 51 do Código Penal, a pena de multa não mais pode ser convertida em pena de detenção, passando a ser considerada dívida de valor e executada como dívida ativa da Fazenda Pública; em conseqüência, não mais cabe "habeas-corpus" quando o paciente é apenado, exclusivamente, com pena de multa, eis que não há como surgir a hipótese de constrição ilegal à sua liberdade de locomoção. 4. "Habeas-corpus" não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM PRISÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 72.565-1, decidiu no sentido da possibilidade de progressão de regime prisional, quando ainda não haja trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo estando o apenado em prisão especial, por ser portador de diploma de curso superior. Na hipótese dos autos, o paciente atende aos requisitos objetivos e subjetivos indispensaveis, pois ja cumpriu mais de um sexto da pena que lhe foi imposta e submeteu-se a exame criminologico, realizado em cumprimento a decisão judicial. Decisão impetrada que ao deferir a progressão, mas condicionar o gozo do beneficio ao ingresso do paciente no sistema penitenciario -- por ser inconciliavel com a natureza do regime semi-aberto a sua permanencia em prisão especial -- se encontra em desacordo com a jurisprudência da Corte. Habeas corpus deferido, para conceder ao paciente a progressão para o regime prisional semi-aberto.

EMENTA: - Deve ser entendida em conformidade com a legislação bancária, vigente à época do contrato, a expressão "crédito rural" utilizada no art. 47, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. C.F., ART. 93, IX. I. - Não constitui ofensa ao princípio do contraditório a não abertura de vista aos pacientes para contra-arrazoar recurso do Ministério Público, uma vez que não caracterizado prejuízo para a defesa. II. - A Constituição exige que o juiz ou tribunal fundamente as suas decisões, dando as razões do seu convencimento (CF. part. 93, IX). III. - H.C. deferido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais no Recurso Inominado nº 07, para que outro seja proferido, com obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. RECURSO - PAUTA - BACHAREL INCOMPATIBILIZADO COM A ADVOCACIA. Havendo figurado na pauta nome de bacharel incompatibilizado com a advocacia, em face de haver assumido o cargo de Delegado de Polícia, sendo que havia nos autos o credenciamento de outro profissional, impõe-se a declaração de nulidade do julgado. Descabe, na espécie, ter como apropriada a observação do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal - "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa".

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ADVOCACIA - CÔMPUTO - MAGISTRATURA ESTADUAL - REGÊNCIA. Os parâmetros a serem observados no pagamento da gratificação por tempo de serviço, relativamente à magistratura estadual, hão de estar previstos em diploma local, observado o limite fixado no inciso VIII do artigo 65 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Descabe a evocação de lei federal no que computado o tempo de advocacia para efeito de qüinqüênios (Decreto-Lei nº 2.019/83).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julgá-lo. Daí a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte sequiosa de ver o processo guindado à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso extraordinário não se presta à análise da decisão da Corte de origem no que lastreada, exclusivamente, na legislação local.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EXISTIR PROCESSO EM CURSO CONTRA O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. O acórdão, que conduziu à conclusão pelo improvimento da apelação, afirma que os elementos de convicção postos ao exame do Júri não foram elididos com as novas provas, porque existe forte indício de participação do terceiro, sem prejudicar a autoria do delito, reconhecida contra o ora paciente. Diante deste conflito de argumentos, cujo deslinde não prescinde de um profundo exame e confronto de provas, é evidente que não é possível um pronunciamento afirmativo quanto à ilegalidade do acórdão. A tese de negativa de autoria, em si mesma, não cabe nos limites estreitos do habeas corpus. Não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas corpus indeferido.