EMENTA: - Improcedente alegação de insuficiência de defesa, visto que limitada, a perspectiva desta, em razão da intransponível realidade dos fatos.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME ABERTO E BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDOS PELA SENTENÇA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PENAL FECHADO - CONSEQÜENTE INSUBSISTÊNCIA DO "SURSIS" - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Habeas Corpus. Apelação parcial do MP. 2. Regra tantum devolutum quantum appellatum não possibilita o julgamento ultra petitum. 3. Hipótese em que o acórdão em face dos termos da apelação, não podia considerar o furto qualificado como consumado, eis que a sentença o tivera como tentado. A apelação do MP sustentava a inviabilidade de furto privilegiado. 4. Habeas Corpus deferido para, mantida a condenação, anular a dosimetria da pena e determinar que outro julgamento se faça, estabelecendo a pena correspondente ao furto qualificado tentado.

E M E N T A: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos.

EMENTA: - Dosagem regular da pena privativa de liberdade, exceto quanto à aplicação da agravante do art. 61, I, h, do Código Penal (crime cometido contra criança), pois a menoridade da vítima já constituira elemento da definição do crime, como motivo de presunção de violência (art. 224, a). Prescrição não consumada, mesmo quando considerados, isoladamente, cada um dos crimes praticados em continuidade. Injustificada predeterminação da execução integral da pena, em regime fechado (fatos anteriores à vigência da Lei nº 8.072-90). Pedido, em parte, deferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RAZÕES RECURSAIS NÃO OFERECIDAS: TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. 1. Tem-se como improcedente a alegação de que a sentença incorreu em ambigüidade e contradição no discorrer do relatório, da comprovação da autoria e materialidade, bem assim da caracterização da conduta típica do delito previsto no art. 291 do CP, eis que bem descreveu os fatos, analisou as provas constantes dos autos e discerniu com precisão a figura delituosa em cujas sanções aplicou a pena, fazendo-o de modo suficientemente fundamentado; questionamento atrelado ao campo probatório é, por si só, estranho aos limites do writ. 2. Não procede a assertiva de erronia nas certidões de decurso do prazo para apresentação do recurso extraordinário e do trânsito em julgado, porquanto resulta comprovado que o paciente, requerendo vista dos autos para oferecimento das razões recursais, o que lhe foi deferido, permaneceu inerte, apesar de devidamente intimado, deixando transitar em julgado o acórdão. 3. A despeito de tratar-se de réu tecnicamente primário, o preceito inserto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, apenas faculta ao julgador, avaliadas as condições que reputar essenciais para a reprovação do crime, estabelecer o regime aberto ou semi- aberto para o cumprimento da pena. Por isso não merece censura a decisão que não concedeu o regime aberto, fundamentando-se na gravidade do delito e nas circunstâncias de que o mesmo se revestiu. 4. Não há como desconstituir-se a decisão que, observados os limites legais e os parâmetros judiciais previstos no art. 59 do CP, fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande quantidade de materiais e objetos especialmente destinados à falsificação de papel-moeda, apreendidos, indicando grau de sofisticação e organização reveladores da gravidade do delito praticado. 5. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A reincidência - à vista do que dispõe o artigo 63 do CP - só se caracteriza quando o réu comete novo crime depois de condenado definitivamente por ilícito anterior. Reincidência não configurada. Habeas corpus deferido.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DESTINAÇÃO - DISCIPLINA - DECRETO. Na dicção da ilustrada maioria, não se tem o concurso dos pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade no que, via Decreto, restou fixada a destinação da Polícia Rodoviária Federal. Ressalva de entendimento do relator, em face de, vencido, não haver o deslocamento da redação do acórdão.

EMENTA: DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. SALÁRIO MÍNIMO - SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS - GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DE SEU PODER AQUISITIVO. - A cláusula constitucional inscrita no art. 7º, IV, da Carta Política - para além da proclamação da garantia social do salário mínimo - consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo. - O legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no art. 7º, IV, da Carta Política, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público - e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro (CF, art. 7º, IV) -, corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente, as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor salarial mínimo, em ordem a preservar, em caráter permanente, o poder aquisitivo desse piso remuneratório. SALÁRIO MÍNIMO - VALOR INSUFICIENTE - SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL. - A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DESCABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (RTJ 133/569, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADIn 267-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. - A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, confere ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. - Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º), a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO POSITIVA DA CONSTITUIÇÃO, EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA DA CONSTITUIÇÃO). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada nas múltiplas distinções que se registram entre o controle abstrato por ação e a fiscalização concentrada por omissão, firmou-se no sentido de não considerar admissível a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

HABEAS-CORPUS - EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO DE CONSTRANGIMENTO. Versando o habeas-corpus sobre a inviabilidade da extradição, indispensável é que a causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos. Sem o conhecimento por parte do Relator, não se pode dizer da prática, ou não, de ato de constrangimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Embargos de declaração. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou dúvida. 3. Não cabem embargos de declaração, com caráter infringente do julgado. 4. Já decidida a questão no acórdão embargado, os embargos de declaração, que pretendem reiterá-la, revestem-se de índole infringente e protelatória, o que não é de admitir-se. 5. É necessário que as partes compreendam que o direito de recorrer assegurado na ordem jurídica tem limite definido na lei; além desse limite, não é possível pretender avançar, sob pena de caracterizar- se postura não-civil. 6. Hipótese em que o Tribunal rejeita os embargos de declaração e determina a imediata execução do acórdão, fazendo-se as comunicações devidas à Justiça Eleitoral, independentemente de publicação de acórdão.

- Ação Penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Embargos de declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição, art. 5º, inciso LVI. 2. Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada. 3. Hipótese em que a prova questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307, fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia. 4. Pedido de desentranhamento formulado na resposta oferecida pelo embargante e reiterado em outro instante processual. 5. Embargos de declaração recebidos, para determinar o desentranhamento dos autos das peças concernentes à prova julgada ilícita, nos termos discriminados no voto condutor do julgamento.

EMENTA: - Tem seu termo inicial de fluência na data da entrada em vigor da Constituição de 1988 (5 de outubro), o prazo de usucapião estabelecido no art. 183 da mesma Carta.

EMENTA: Recurso extraordinário. Do despacho do relator que nega seguimento a recurso que contrarie súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cabe agravo regimental (art. 254, § 1º do Regimento Interno da referida Corte). Como no caso não foi interposto esse agravo, a decisão recorrida não é da última instância, não preenchendo, assim, esse requisito de cabimento do recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A baixa dos autos para possibilitar o desdobramento do apelo extremo, interposto sob a égide da E.C. nº 1/69, em Recurso Extraordinário para o S.T.F. e Recurso Especial para o S.T.J., em face do advento da C.F. de 1988 e da instalação da nova Corte Judiciária Superior, não reabre a oportunidade para interposição de novo R.E. para esta Corte Suprema. 2. Sobretudo, em se verificando que, no caso, após o referido desdobramento, o não seguimento do R.E. restou mantido pelo S.T.F. 3. Agravo prejudicado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros. ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA - NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea "a", do Código Penal.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - POBREZA - DEMONSTRAÇÃO. Serve a atrair a pertinência do disposto no inciso I, § 1º, do artigo 225, do Código Penal, até prova em contrário, declaração do pai da vítima revelando não poder arcar com as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte, antes e depois da reforma penal de 1984, tem entendido que, se na sentença condenatória se alude expressamente aos maus antecedentes, à prática reiterada de crimes ou à sua periculosidade, essas alusões demonstram inequivocamente a negativa do sursis. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de vício na fixação da pena. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em orgão fracionário. DELAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO.Deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no artigo 229 do Código de Processo Penal - a acareação - descabe, uma vez transitado em julgado o provimento condenatório e porque preclusa, arguir a nulidade do feito. HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não é o meio hábil a chegar-se à absolvição dos Pacientes, no que tal resultado pressupõe o reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal. O insucesso no Juízo e no Colegiado, quer no julgamento da apelação, quer no da revisão criminal, não abre ensejo a adentrar-se, com sucesso, visando a provimento judicial favorável, a via estreita do habeas-corpus. HABEAS-CORPUS - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO. O habeas-corpus não é o meio hábil a alcançar-se, à mercê do reexame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal, a desclassificação do crime. LATROCÍNIO - TENTATIVA. O fato de não se haver chegado à subtração da "res" é inidôneo a concluir-se pela simples tentativa de roubo qualificado, uma vez verificada a morte da vítima. A figura do roubo não pode ser dissociada da alusiva à morte. Precedentes: habeas-corpus n.ºs 62.074/SP e 65.911/SP, relatados pelos Ministros Sydney Sanches e Carlos Madeira perante a Primeira e Segunda Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 5 de outubro de 1984 e 20 de maio de 1988, respectivamente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO LOCAL: RESCISÃO POR DECRETO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Havendo-se escoado, no curso do processo, o prazo da concessão de prestação de serviço público de telefonia local, perdeu objeto o Recurso Extraordinário, pois insistia este na concessão de Mandado de Segurança impetrado contra Decreto Municipal que determinara a rescisão do mesmo ato jurídico (concessão). 2. R.E. prejudicado.