ACÓRDÃO N º 2.0809/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE NÃO CITAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A juntada posterior à interposição do agravo de instrumento, inclusive quando já negado seguimento ao agravo de instrumento, de certidão noticiando a não citação da Agravada, não é capaz de convalidar o não preenchimento do requisito de formação adequada do instrumento no tocante à procuração da parte agravada, exigido pelo inciso I do art. 525; 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0533/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O GEAP E A UFAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0138/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ON LINE REALIZADO NA CONTAS DA IMPETRANTE, POR DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVEDORA, E DE QUE NÃO FORA CITADA NA REFERIDA AÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 6-0076/2011. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0830/2010 AGRAVO DE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 01 - Somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN, possuía o efeito de interromper a prescrição. 02 - Não acarreta a prescrição o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do devedor, caso a demora na citação não tenha ocorrido por culpa do Exequente/Agravado, mas sim pela morosidade do mecanismo judiciário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 14 DO STJ. 1 - Não sendo a conexão mera reunião de processos, mas situação jurídica que pode gerar tal consequência, plenamente possível a hipótese de conexão sem a necessária reunião dos feitos. Situação em que os processos estão vinculados à órgãos recursais de competência material distinta, impedindo a atração de jurisdição dos respectivos processos para um deles. 2 - A correção monetária e os juros legais, ainda que não pedidos expressamente, podem integrar a condenação, por se encontrarem implicitamente deduzidos pela parte. Inteligência do art. 293 do CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4-0174/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL.CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0061/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0868/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0747/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Sendo indevida a cobrança de ICMS sobre a energia não consumida pela apelada, devem ser restituídos os valores pagos a maior. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Segundo entendimento pacífico do STJ, é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária 5. Na repetição de indébito, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, com a peculiariedade de incidência da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. 6. Não há reformatio in pejus quando, em reexame necessário, é aplicada a Taxa SELIC, a partir de 1/1/1996, em s

ACÓRDÃO Nº: 6-1091/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA DEMANDANTE. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito invocado pela demandante incumbe, no caso, à Administração Pública, ora demandada, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.2228/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA CONCEDENDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE EXPRESSIVA QUANTIA DEPOSITADO JUDICIALMENTE NO UNIBANCO, PERMANECENDO A FIANÇA PRESTADA PELO AGRAVANTE COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, VEDANDO-SE A LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE AGRAVADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2.º DO ART. 32 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), QUE EXIGE EXPRESSAMENTE QUE O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESRESPEITO DO JUÍZO A QUO, POR MAIS DE UMA VEZ, A ESTA DETERMINAÇÃO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DO VALOR QUE ESTAVA DEPOSITADO EM JUÍZO. AGRAVO E APELAÇÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 559 DO CPC. AFASTADA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO ANTE A SUSBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECUSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONFIRMAR EM DEFINITIVO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, COM O FIM DE ASSEGURAR À PARTE O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROVIDOS. A UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0113 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A medida que decreta os bens indisponíveis somente se faz viável quando houver prova de prática de atos que alterem (redução) o patrimônio dos agentes públicos, colocando em risco o ressarcimento ao erário. RELATÓRIO

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1051/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. ERRO DE FATO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A SUBJETIVIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO DO APELADO/EMBARGANTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). (grifos aditados)

ACÓRDÃO Nº 6-1117/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NEGADO SEGUIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.0893/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PERDA DE OBJETO, PROIBIÇÃO DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO SUPERADAS. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA ORIGINAL: Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da educação básica.

ACÓRDÃO N º 2.0828 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda; 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o Autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final, seja determinada a complementação do valor das custas pagas; 3. Cabe acentuar, ainda, que o valor atribuído inicialmente à causa não trará prejuízo ao Réu se vencedor na demanda, tampouco beneficiará o Autor, caso vencido, já que é facultado ao julgador a sua modificação ex offcio, quando este for determinado por lei; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0887/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO C

ACÓRDÃO N º 2.0878 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRAPROVA DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS QUE SUCEDERAM À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. A parte Apelante está assistida pela Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual se faz imperiosa a intimação pessoal do Defensor Público em relação aos atos do processo, sob pena de nulidade, nos termos do que preceitua o §5º do artigo 5º da Lei Federal n.º 1.060/50 e artigo 44 da Lei Complementar n.º 80/94. 2. Apesar de requerida pelo Ministério Público e designada por duas vezes pelo juízo a quo, a audiência para oitiva das testemunhas não foi realizada, inexistindo, nos autos, qualquer consideração do juízo acerca de tal fato, tendo, o referido, dado prosseguimento ao feito com a prolação da sentença, o que configura cerceamento de defesa. 3. O encaminhamento do processo ocorreu em observância ao Provimento nº 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, bem como à Lei nº 6.876/2007 que criou os fóruns regionais do Benedito Bentes e da Universidade Federal de Alagoas, determinando a redistribuição de todos os feitos da 25ª Vara Cível às varas com competência correlata. Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais que sobrevieram à decisão de fls. 142/143 e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, irão propiciar a realização da instrução do feito e o julgamento da lide pelo juízo da 23ª Vara Cível, o que elimina qualquer risco de prejuízo ao ora Apelante. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.