ACÓRDÃO nº 2.1052/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI Nº 611/69. NEGATIVA DA PRETENSÃO LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMPERAMENTO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 3º DO DECRETO. PAGAMENTO DE GRANDE PARTE DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DA DEVEDORA ATÉ QUE SEJA SOLUCIONADO O OBJETO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0091/2010 EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE PAGAS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. DISPENSA PROBATÓRIA POR PARTE DA PRÓPRIA APELANTE. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade real dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO

ACÓRDÃO Nº: 6-1082/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AUMENTO ILÍCITO NO VALOR DAS TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0857/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ABERTURA DE CONTA-BANCÁRIA COM RG E CPF DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 4.0_____/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SOBRE BEM INCOMUNICÁVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DIVISÃO DO VALOR APURADO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. DECISÃO RESCINDIDA NESSE TÓPICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0_____/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. POLÍTICA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0834/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU PRIMEIRO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1-01027/2010 CIVIL. LEASING. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Esta corte estadual vem decidindo no sentido de ser possível o deferimento de liminar de busca e apreensão, desde que demonstrada a mora do devedor. Porém, no caso dos autos, não se pode olvidar que o agravante já realizou o pagamento de 66,6% do total do débito, além de que é taxista, de modo que a manutenção da apreensão comprometeria seriamente o exercício da atividade profissional, afastando qualquer possibilidade de pagamento do débito. II - Ao se permitir, em casos como o presente, que a simples existência do inadimplemento seja suficiente para compelir o magistrado a conceder a medida satisfativa pleiteada na ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei 911/69, aviltado restara o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que já realizado o pagamento de considerável parcela do débito, restando apenas quantia muito inferior ao valor do veículo. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0003 /2011 REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. SÚMULA Nº 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 4.0142/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. IDENTIFICAÇÃO EM PARTE. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA MULTA DE 5% EM FAVOR DOS RÉUS, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO SE DEU POR MAIORIA DE VOTOS. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS ARGUIÇÕES. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº6-0555/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 6-0314/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, não há mais o que prequestionar.

ACÓRDÃO Nº: 6-0798/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A cláusula penal do contrato em questão não deve ser considerada excessiva, pois não ultrapassa o valor da obrigação principal, estando de acordo com os arts. 408 e 412 do Código Civil de 2002. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, mediante a apreciação eqüitativa acerca do trabalho do procurador da parte vencedora na demanda, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, evidenciando a necessidade de minoração dos honorários advocatícios no caso em tela.

Ementa: Acórdão n.º 1.0066/2011 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0019 /2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É uníssono na doutrina e jurisprudência que, em regra, vigora a independência entre as esferas penal e administrativa; 3. In casu, denota-se que foram observados todos os regramentos legais e constitucionais para que fosse determinada a licença ex officio do Militar; 4. Precedentes do STJ e STF; 5.Recurso conhecido. Não provido. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT CONTRA ATO DISCIPLINAR. REJEITADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ATO DISCIPLINAR LEGAL. (AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI N.º 12.016/09). RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016/09 não traz vedação legal quanto à impetração do writ contra ato disciplinar; 2. É uníssono na doutrina e jurisprudência que, em regra, vigora a independência entre as esferas penal, civil e administrativa; 3. Foram observados todos os regramentos legais e constitucionais para que fosse determinada a licença ex officio do Militar; 4. Precedentes do STJ e STF; 5.Recurso conhecido. Improvido. (Apelação Cível nº 2009.000434-2. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Julgado em 19/10/2009).

ACÓRDÃO N º 2.0018 /2011 APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INACOLHIDA. NOMEAÇÃO E POSSE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. O argumento de expiração do prazo de validade do concurso público não serve para apontar falta de interesse, pois caso fosse reconhecido, neste grau de jurisdição, o direito postulado pela Apelante, qual seja, a preterição de sua nomeação, ao tempo da validade do concurso, a esta haveria de ser atribuída a reserva da vaga a que, porventura, fizesse jus, tal como a ela estaria assegurado o direito de pleitear, administrativa ou judicialmente, a reparação patrimonial pelos eventuais danos suportados até então. 2. Das provas elencadas pela Apelante, quando do trâmite da ação originária (fls. 61/89), observa-se a dificuldade de melhor analisar os documentos haja vista a imprestabilidade para leitura e fiel compreensão, inclusive, a falta de completude da cópia do edital. Todavia, considerando os inúmeros processos de casos análogos, o juiz de piso, com base no edital do certame, já de seu conhecimento, e de igual modo o representante do Ministério Público, naquela instância (fl. 96), apontaram trecho do Edital nº. 002/01 - SEDS/POLICIA CIVIL, que se faz necessário para solução da lide em comento, o qual noticia a nota mínima a ser aferida - que não foi atingida pela Apelante. 3. Não constam, nos autos, provas suficientes a demonstrar as violações defendidas pela Agravante. 4. A Lei nº. 8.666/93 disciplina licitações e contratos públicos, de modo que regulamenta o concurso, enquanto modalidade de licitação, e não o concurso público, que possui regramento na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, quando o valor da causa

ACORDÃO Nº 5.0235/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, SEM MENÇÃO A FATOS CONCRETOS ? SUSTENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRABALHOS FIXOS ? LIMINAR DEFERIDA DE OFÍCIO ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR ? DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA BASEAR A CUSTÓDIA ? GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO A LEGITIMAR PRISÕES CAUTELARES ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? HÁ INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO, NA VERDADE, SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE: O RÉU NÃO PODE SUPORTAR COM SUA LIBERDADE TAL DÚVIDA ? MILITA A SEU FAVOR O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ? ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ESTUDANTE DE DIREITO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO DEFINIDO, ALÉM DE TER INICIADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ? ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 4.0108 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1ª VARA CÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 148 E 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude tem caráter privativo e limita-se às situações elencadas no art. 148 do ECA, em seus respectivos incisos e alíneas; 2. O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, refere-se às hipóteses do art. 98, que, por sua vez, alude à aplicação de medidas protetoras sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, considerando que a criança ou adolescente estaria aí em estado de abandono; 3. Em se tratando de ação de alimentos, apenas será competente a Justiça privativa da Infância e da Juventude se a situação do adolescente ou criança pleiteante se encaixar em algumas das circunstâncias previstas nesse artigo 98; 4. Precedentes de outros Tribunais; 4. Conflito procedente. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0687/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA ALIENÍGENA - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E QUE, UMA VEZ SENDO POSTO EM LIBERDADE, O PACIENTE NÃO PREJUDICARIA A ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NO SENTIDO DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0684/2010 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS, APLICAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- RDD, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.- NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESO TRANSFERIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA POSTERGADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARAGRAFO 6º DA LEI 11.671/2008. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA.- AUTORIDADE COATORA NOMEOU DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE - . CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.