ACÓRDÃO N.º 1-0281/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRAS PESSOAS E EMITIDOS POR PESSOAS DIVERSAS DOS APELADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando os autos verifico que para substanciar seu pleito, o ora Apelante, fez juntar aos autos cópia de 22 (vinte e dois) cheques (fls. 08/19), emitidos por diversas pessoas, ora físicas, ora jurídicas.

ACÓRDÃO N º 2.0506/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO. 1. Para que seja corretamente aplicada a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa pelo Autor (art. 267, III, CPC), faz-se imprescindível a prévia intimação pessoal deste para que dê o andamento necessário à lide dentro de 48 horas, nos termos do que preconiza o §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Entretanto, o compulsar dos autos revela que tal intimação não ocorreu no caso em tela. 2. Configurada causa de anulação da Sentença proferida em sede de primeiro grau e consequente determinação de retorno dos autos ao juízo a quo, para regular prosseguimento do feito originário. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0533/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO PREJUDICADA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM MERAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0530/2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0571/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA ? AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? MERAS SUPOSIÇÕES DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, QUE DEPÔS APENAS NA FASE INQUISITORIAL, BASEADA TÃO-SOMENTE EM OUVIR DIZER ? INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A ENCAMINHAR O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI ? MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO ? DESPRONÚNCIA ? RECURSO CRIME CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0264/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICARAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEXTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0320/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não se configura nulidade o relato do réu, em plenário, de que sua mãe teria sido estuprada pela vítima, quando o Ministério Público já possuía ciência prévia de que tal fato seria suscitado, porquanto teve tempo para preparar o contraditório pleno. Preliminar rejeitada. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir o Júri em suas atribuições constitucionais para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0312/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 6 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 500 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - PROVAS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELANTE - REQUERIMENTO FINAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0344/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA - DEFESA APRESENTADA PELO PACIENTE- PROCESSO COM AUDIÊCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA - PROCESSO QUE CONTÉM VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO NA INSTRUÇÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.0069/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURAGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão recorrida negou provimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, por entender que o pedido do capítulo que subsistiu íntegro após a reconsideração do magistrado a quo - o bloqueio total do futuro crédito tributário da empresa COMERCIAL OLIVEIRA LIMA LTDA. - deve ser apreciado nos autos do último agravo interposto, medida que, aliás, se impõe, a bem da economia processual e da atividade jurisdicional, visando inclusive à uniformidade das decisões, não restando configurado qualquer prejuízo aos agravantes.

ACÓRDÃO N º 2-334/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o prazo prescricional em curso ainda não atingira sua metade, ele pode ser reduzido, por efeito do Código Civil de 2002. O prazo diminuído começou a contar integralmente em janeiro de 2003. Nada importa o tempo percorrido pelo prazo anterior. (STJ - REsp nº 870.299 - REL.MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ: 04/06/2007). 2. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida. [...] (STJ - REsp nº 761634/PB - Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) DJe 16/11/2009).

ACÓRDÃO N.º 1.0409-2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RECAIU SOBRE OS BENS DO EMBARGANTE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REJEITADAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA EMPRESA EVICTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCESSO NÃO INSTRUIDO A CONTENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0417-2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.° 1-0431/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos levantados foram amplamente analisados, pretendendo a embargante rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 2-995 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO VII, 1, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1012 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ilegalidades e conter abusos. REMESSA NECESSÁRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1155/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0803/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. 1 - Indiscutível a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados aos consumidores na prestação defeituosa dos seus serviços, como determina o art. 14, do CDC. 2 - Tratando-se de pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar o abalo à honra objetiva, o que ocorre sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, de acordo ao que disciplina o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e a Súmula nº 227 do STJ. 3 - O dano moral objetivo se deve apenas ao abalo na reputação da empresa junto ao seu público consumidor e somente é indenizável se acarretar alguma perda de credibilidade empresarial, maculando-lhe o bom nome no comércio, fato não ocorrido no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0772/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O NÃO CONHECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0902 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Secretaria de Estado da Fazenda atua com desvio de poder ao apreender equipamentos e mercadoria a serem utilizados pela Recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna); 2. Em que pese as considerações trazidas pelo Agravado, no sentido de que a apreensão das mercadorias observou a legislação Tributária para fiscalizar a irregularidade na circulação, vê-se da conclusão do documento acostado à fl. 79, emitido pela Secretaria do Estado da Fazenda, que o ato administrativo deu-se por entender aquele órgão que os supostos envolvidos estariam com o fito único e específico de sonegar impostos. Depreende-se, portanto, que a apreensão dos bens originou-se a partir da ideia de não pagamento dos tributos devidos. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeito, a apreensão indevida se traduz em maneira vexatória e gravosa de cobrança de tributo por via oblíqua, constituindo sanção política, o que mobilizou o Poder Judiciário a repelir tal expediente arbitrário e abusivo, com inúmero posicionamentos calcados na Súmula 323 do STF. A apreensão ilícita viola inúmeros dispositivos constitucionais: desrespeita o direito de propriedade (art. 5º, XXXII, CF), da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização, com obediência ao devido processo legal. Ademais, estiolada desponta a liberdade de trabalho, consagrada nos arts. 5º, XIII, XVIII e 170, ambos da CF, na medida em que o comerciante tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos.